Advogada Christine Cunha

23/07/2021

A maternidade é um divisor de águas na vida de uma mulher. Por esse motivo, a licença-maternidade é considerada um dos benefícios mais importantes para as colaboradoras gestantes. Ao dar à luz ou até mesmo adotar uma criança, essa profissional pode se ausentar do trabalho durante 120 dias no mínimo, sem quaisquer tipos de prejuízos ao salário ou a sua posição na empresa.

20/07/2021

Danos morais são os danos que, por razões diversas, afetem a personalidade da pessoa, seja em sua honra, sua imagem ou mesmo psicologicamente falando. Apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo. Basta, assim, que um direito da pessoa tenha sido violado e que ela tenha se sentido ofendida.

16/07/2021

O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. Embora seja conhecida como pensão ‘alimentícia’, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada.O valor deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

13/07/2021

Causas cíveis, direito de família, previdenciário, inventários e DPVAT. Especializada em direito de família e sucessão.

09/07/2021

06/07/2021

Existem três tipos de testamentos: público, particular e fechado (ou cerrado). Cada um tem grau diferente de confidencialidade e características específicas.

-Testamento Público: É realizado em cartório, por escritura pública, perante um tabelião, com a presença de 2 testemunhas. Todos devem assinar o documento (o tabelião, o testador e as testemunhas). Não há a necessidade de que as testemunhas sejam conhecidas do testador, pois sua função é verificar se há vício no momento em que o testamento está sendo lavrado. Quanto às testemunhas, a única exigência é que não sejam ascendentes, descendentes, irmãos ou cônjuge do testador ou dos herdeiros instituídos. É uma forma de testamento muito segura, pois possui menos chances de sofrer uma eventual anulação.

-Testamento Particular: É escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido, perante três testemunhas. Desta forma o próprio testador pode elaborar o documento, escrevendo à mão mesmo ou de forma mecânica. Após, é preciso realizar a leitura em voz alta na presença das três testemunhas e assiná-lo. As vantagens desse tipo de testamento são a simplicidade do procedimento e a dispensa de registro público.

-Testamento Fechado: É escrito pelo próprio testador, cujo conteúdo só ele tem conhecimento. Deve ser levado até um cartório para que o tabelião o aprove na presença de duas testemunhas, lavrando o respectivo o auto de aprovação. Uma das vantagens deste tipo de testamento é que ele pode ser escrito na língua do testador. No caso do testamento público, é obrigatório o uso da língua portuguesa.

02/07/2021

Quando uma pessoa morre, as dívidas não morrem com ela. Isso porque tudo que ela possui é considerado patrimônio, sejam bens (imóvel ou carro) e dinheiro no banco, ou negativo. Quando uma pessoa da família morre (pai ou mãe), será necessário de forma obrigatória, um inventário.

Elas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio (conjunto de bens do falecido). Cabendo aos herdeiros a dívida, até o limite da herança. Para isso é necessário ter ajuda de um advogado, que irá orientar a família em relação ao pagamento das dívidas.

25/06/2021

O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa é considerado um tratamento discriminatório, tendo como única definição o termo de inaceitável. São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja.

O assédio sexual pode ocorrer em qualquer lugar. Tudo o que possa ser encarado como comportamento sexual inaceitável é classificado como assédio sexual. O assediador não apresenta um padrão, podendo ser o empregador, um colega de trabalho, um estranho ou um falso amigo. O assédio sexual é algo que não tem forma e pode ocorrer a qualquer momento e o assediado deve encontrar meios para se defender.

No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Uma mulher que foi assediada sexualmente pode registrar boletim de ocorrência em qualquer delegacia de polícia (preferencialmente uma delegacia da mulher).

22/06/2021

Ainda que não seja a causa, o isolamento social tem aumentado o número de episódios de violência, em todas as suas formas, fenômeno que não se revela somente no Brasil, mas mundialmente. A iniciativa do X vermelho na mão tem como foco ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.

O protocolo é simples: com um “X” vermelho na palma da mão, que pode ser feito com caneta ou mesmo um batom, a vítima sinaliza que está em situação de violência. Com o nome e endereço da mulher em mãos, os atendentes das farmácias e drogarias que aderirem à campanha deverão ligar, imediatamente, para o 190 e reportar a situação.

A ideia de uma campanha que priorizasse a denúncia silenciosa surgiu para ajudar justamente aquela mulher que está presa em casa e que não tem como pedir socorro, seja porque o companheiro quebrou o celular dela, ou escondeu o telefone, ela não tem um computador, não tem como se comunicar com a família, enfim, não consegue chamar ninguém para auxiliá-la e não consegue fazer a denúncia pela forma virtual.

17/06/2021

Documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, contém as formalidades legais necessárias.

Trata-se de crime que pune aquele que falsifica documento público, ou alterar documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total ou parcial. Na conduta alterada, o agente modifica documento público existente, substituindo ou alterando dizeres inerentes à própria essência do documento. Nota-se que a falsificação deve ser apta a iludir, ou seja, se o documento falso for demasiadamente grosseiro, não haverá crime de falso.

17/06/2021

Em casos de uma reclamação por perturbação do sossego, o responsável pela contravenção será, primeiro, advertido sobre seu ato, seja ele qual for, sendo solicitado que pare com a perturbação.

No caso de persistir, poderá ser preso, já que estará cometendo o crime de desobediência, sendo também apreendido o objeto que está causando a perturbação, quando for o caso. Um motorista que esteja com o som alto demais em qualquer lugar, também pode passar pela mesma situação, sendo advertido pelo policial sobre o incômodo que está provocando. Se o motorista não parar com o som alto, terá cometido, antes, uma contravenção e, em seguida, o crime de desobediência.

09/06/2021

Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado.

Em casos como esse, o consumidor pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi oferecido; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.