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17/08/2026

📌 Saiu o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.

Quem cumpre as obrigações de IBS/CBS entra automaticamente; quem falhar continua dentro se evoluir, atender às intimações, retif**ar até 31/12/2026 e indicar um contador responsável.

E o que a empresa ganha?

Em 2026, erro em obrigação acessória corrigido em 60 dias tem a multa extinta; participantes têm desconto maior nas multas de IBS/CBS (até 60%); e a LC 214 reserva só ao PNCT a prioridade no ressarcimento, a redução de penalidades e menos exigências documentais.

Arraste para entender o que muda e o que fazer agora.

Fonte: cgibs.gov.br · Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026.

17/08/2026

O que o CARF decidiu - Edição n. 1

Mais de 1.100 decisões do CARF entraram na base pública do Conselho só na primeira quinzena de agosto. Você sabe o que elas mudam para a sua empresa?

Reuni as 9 mais relevantes no boletim “O que o CARF decidiu — Edição nº 1”:

✅ Ágio mantido em aquisição entre partes independentes;

✅ Arbitramento do lucro afastado quando as compras foram reais;

✅ Créditos de PIS/Cofins sobre frete com leitura ampla da Súmula 188 ⚖️ PLR com critério comportamental — vale, se virar número por regra escrita;

⚠️ Benefícios gerais de ICMS como “subvenção”: rejeitados por voto de qualidade;

⚠️ Terço de férias pago antes de 15/09/2020 sem ação judicial: não volta

Cada decisão vem com o resumo da ementa e o “o que signif**a na prática”.

👉 Comente CARF que eu te envio o boletim completo no direct.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB nº 205/2021). Recomenda-se a leitura do inteiro teor dos acórdãos.

11/08/2026

🚨 SAIU NO DIÁRIO OFICIAL — e quase ninguém percebeu.

O Decreto nº 11.939/2026, publicado ontem (10/08), mudou a forma como o Acre cobra o ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final. E a mudança que mais importa não é de alíquota — é de método:

👉 A SEFAZ agora pode cruzar as suas notas fiscais eletrônicas com os pagamentos de DIFAL e emitir a cobrança automaticamente, por notif**ação eletrônica. Sem fiscal na porta. Sem aviso prévio.

Na prática, isso signif**a que:

✔️ E-commerce e lojas que vendem para outros estados precisam revisar AGORA a parametrização fiscal (alíquotas, NCM, destaque do DIFAL na nota);
✔️ Um simples erro de cadastro no sistema deixou de ser risco teórico — virou cobrança na certa;
✔️ E se a notif**ação chegar: o pagamento é provisório, não encerra a fiscalização e admite defesa. Pagar no impulso pode signif**ar pagar mais do que o devido.

Deslize o carrossel para entender o que muda ponto a ponto.

Sua empresa vende para fora do estado? Manda esse post para o seu contador ou advogado. Prevenção custa menos que defesa. ⚖️

📌 Salve este post para consultar depois.

⚠️ Conteúdo informativo — não substitui a análise do seu caso concreto.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, meu treino tem um propósito ainda maior: saúde e longevidade.

Me exercito por mim, mas, principalmente, para ter saúde, disposição e muitos anos pela frente para acompanhar cada fase da vida das minhas filhas.

No fim, cuidar de mim também é uma forma de cuidar delas. Meu maior projeto sempre será estar presente.

Feliz Dia dos Pais! 💪🏼

07/08/2026

Sua empresa tem dívidas tributárias?
O governo aceita negociar com até 70% de desconto e até 145 meses para pagar.

Isso tem nome: transação tributária.

Não é REFIS, não é programa de político em ano de eleição. É um mecanismo permanente, previsto em lei, em que a Fazenda Nacional analisa a capacidade de pagamento do devedor e oferece condições reais de regularização.

Na prática, funciona assim:

▪️ Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos — o teto varia conforme o porte da empresa e a capacidade de pagamento
▪️ Parcelamento em até 145 meses. Isso mesmo: mais de 12 anos para quitar
▪️ Entrada facilitada e, em alguns casos, uso de prejuízo fiscal

Agora, o que quase ninguém te conta é que o desconto não é automático. A Fazenda calcula sua capacidade de pagamento com base nos dados que ELA tem sobre sua empresa, e esse cálculo, muitas vezes, não reflete a realidade do negócio.

É aí que entra a estratégia. Demonstrar a situação real da empresa pode ser a diferença entre um desconto tímido e o desconto máximo que a lei permite.

Enquanto isso, dívida tributária parada não f**a parada: ela cresce, vira protesto, bloqueio de contas e execução fiscal.

A lei oferece uma porta de saída. A maioria dos empresários nem sabe que ela existe.

Se sua empresa tem débitos inscritos em dívida ativa, procura um profissional de sua confiança.

📍 Genesis Figueiredo — advocacia tributária para quem toca negócio.

26/07/2026

Nem toda vitória é medida pelo pódio. Algumas começam no momento em que você decide recomeçar. 🙏🏼

🥉 3º lugar nos 5 km – Categoria Advogado.

5ª edição da Corrida da Advocacia OAB/AC

23/07/2026

Tem contrato com órgão público? Sua margem pode encolher em 2027. 🚨

E o governo não vai corrigir isso sozinho por você.

Todo contrato administrativo tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Se a carga tributária muda, o valor deveria ser ajustado. Mas esse ajuste não cai do céu.

Em Janeiro de 2027, o PIS/Cofins some, entra a CBS e começa a não cumulatividade plena. A carga deixa de ser fixa e vira volátil, ou seja, muda todo ano até 2033.

O detalhe que quase ninguém comenta: o ônus de provar o impacto e pedir a revisão é da empresa. A Administração Pública não age de ofício pra preservar sua margem.

Na prática, deve se rever planilha de custos, cálculo da nova carga líquida, efeito dos créditos e pleito com provas — contrato por contrato.

E mesmo com direito reconhecido, o receio de errar trava a decisão do gestor público. Enquanto isso, é a sua empresa que sangra.

Quem começa agora protege a margem. Quem espera, sangra.

💾 Salva e manda pro seu sócio.

Conteúdo informativo — cada contrato exige análise individualizada.

16/07/2026

Apologia de Sócrates. Parte Final.

A Apologia de Sócrates não é um elogio à morte. É uma defesa da liberdade intelectual. É uma defesa do direito de pensar, de questionar e de permanecer fiel à própria consciência.

Sócrates não buscava morrer. Ele apenas se recusou a viver renunciando àquilo que considerava verdadeiro.

Em 399 a.C., Atenas levou Sócrates a julgamento. O tribunal o condenou à morte. Naquele dia, parecia que Atenas havia vencido.

Mas mais de dois mil e quatrocentos anos depois, continuamos estudando Sócrates. Continuamos lendo Platão. Continuamos discutindo sua defesa nas universidades, nos tribunais e nas escolas.

E isso nos leva à pergunta final:

Quem realmente venceu esse julgamento?

O tribunal condenou um homem. A história transformou esse homem em um símbolo da liberdade de pensamento, da coragem intelectual e da coerência entre discurso e vida.

Talvez essa seja a maior vitória de Sócrates: provar que algumas ideias sobrevivem até mesmo aos seus julgadores.

14/07/2026

A Apologia de Sócrates. Parte 3

O que torna a defesa de Sócrates extraordinária é que, para ele, a pior condenação não era a morte. Era abandonar aquilo que dava sentido à sua existência.

Sócrates preferiu morrer coerente a viver calado. Preferiu conservar sua consciência a negociar seus princípios

11/07/2026

Nesta Parte 2, chegamos ao ponto mais impactante da defesa de Sócrates.

Diante do tribunal, ele afirmou que, mesmo se fosse absolvido sob a condição de abandonar a filosofia, continuaria fazendo exatamente o que sempre fez: questionar, dialogar e buscar a verdade.

Não era um gesto de arrogância. Era a demonstração de que, para Sócrates, aquele tribunal não possuía autoridade moral para julgar sua missão. O julgamento verdadeiramente relevante era o da sua própria consciência.

Sócrates não estava negociando sua sobrevivência. Estava afirmando que há princípios que não podem ser sacrif**ados em troca da liberdade ou da própria vida.

É justamente aí que sua defesa deixa de ser apenas jurídica e se transforma em uma verdadeira retórica da ruptura.

Endereço

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55590-000

Site

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