Dr. Nubia Andrade

19/02/2024

Sempre haverá um questionamento , a manifesta vontade te todos sempre prevalecerá!!

QUAL A SUA OPINIÃO?

O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos.

O entendimento foi estabelecido durante a 1ª sessão virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da CGJSC - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e de um juiz do TJ/SC.

A orientação do CNJ é para que, nesses casos, quando for desconhecida a posição do pai ou da mãe da criança ou do adolescente a respeito da solicitação, o cartório de registro civil emita nota de recusa ao pedido e oriente o interessado para entrar com uma ação judicial. "Assim, ficam resguardados a segurança jurídica e o melhor interesse da criança e do adolescente", argumentou o relator da consulta, conselheiro Marcello Terto e Silva.

16/12/2022

👏👏👏👏

Hoje (15 de dezembro) é dia da mulher advogada. Além de parabenizar todas as colegas que seguem a página, quero convidá-las a refletir um pouco. Sobre o que é ser mulher dentro de uma sala de audiências. Esse caso da Mariana Ferrer já tramita há quatro longos anos. E a sentença é uma das mais absurdas que já vi em SC. Esse sujeito não pode ficar impune. Sigam a página . Pesquisem e leiam o processo integral. Lembrem que o que aconteceu com ela poderia acontecer com qualquer uma de vocês. Não culpem a mulher. Não culpem a vítima por ser jovem e bonita.



Saíle Bárbara Barreto 🧹

16/12/2022

Assistência Temporária!!

O seguro-desemprego tem a função de fornecer assistência financeira temporária a empregado(a) que for dispensado(a) sem justa causa. A verba não é cumulativa. Ou seja, mesmo que a pessoa seja dispensada de dois empregos simultaneamente, receberá apenas um benefício.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/segurodesempregodobro

16/12/2022

Parabéns pra nós 🙏😍🌹

Parabéns pra você, advogada! 😍👩🏻‍💼
⠀
Em 2016 foi estabelecido o Ano da Mulher Advogada, como uma justa comemoração à Mulher Operadora do Direito, o nome real atribuído à data anual em que se comemora o Dia da Mulher Advogada, 15 de dezembro.
⠀
Na luta pela igualdade de direitos, as mulheres advogadas avançaram bastante nos últimos anos, mas ainda há muita luta pela frente, por isso, a importância de manter na agenda nacional datas e eventos dedicados à questão, que relembrem as conquistas e ajudem na reeducação da sociedade.

01/07/2022

Leiam seus contratos antes de aderir!!!!😲👍

Os contratos relativos ao fornecimento de produtos e serviços devem ser elaborados de acordo com a boa-fé ou a equidade; caso contrário, pode ter algumas de suas cláusulas anuladas. Pouca gente sabe que, mesmo após aderir a um contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

⚠️ É importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

12/11/2020

"Quem ama cuida🤨🙂

Saiba mais no Código Penal: bit.ly/codigo_penal.

05/11/2020

"Sendo serviços de qualidade tá valendo👏👏

As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019: https://bit.ly/Lei13935-19.

03/11/2020

☝️ Esclarecedor🤨

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: http://bit.ly/leistrabalho.

28/10/2020

"O judiciário...a sua família, vc que tem obrigação alimentar, não precisa passar por isso" ☝️⚖️consulte seu Advogado (a)⚖️

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

27/10/2020

" 🙏 ⚖️

20/10/2018

"Antes Do "juiz" existe um homem..ser humano, que deve fazer valer o verdadeiro sentido da palavra JUSTIÇA!!!!(reportagem completa em )Vale a pena conferir!!

25/06/2018

A dúvida é "como provar que havia um inseto depois de tê-lo engolido" um tanto desastroso😱😓!!

ACHEI QUE ERA UVA PASSA E ERA... BARATA 🤢
Encontrou um “corpo estranho” em seu prato ou a comida está com sabor ou cheiro esquisito? O consumidor deve procurar o responsável pelo estabelecimento para comunicar o ocorrido e informar que não pretende pagar ou quer ser ressarcido pelo valor cobrado. Também é importante informar a vigilância sanitária do Estado sobre o problema.

Importante! A ingestão do produto com corpo estranho gera direito à indenização por dano moral, material e decorrentes, conforme o caso, com base no artigo 18, § 6°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, se o alimento não tiver sido ingerido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não cabe indenização. Além disso, oferecer um produto defeituoso constitui crime contra as relações de consumo, passível de pena de reclusão de dois a cinco anos, ou multa (art. 7º da Lei n. 8.137/1990). Confira o que diz o CDC: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor


Descrição da imagem e : ilustração de uma tigela de sopa, com legumes e uma barata pousada em cima dela. Selo "Direito do Consumidor. Restaurantes". Texto: Inseto na comida? Eca! O restaurante deve resolver o problema. Mas se você ingerir o "corpo estranho", isso gera direito à indenização. A dica é: faça uma denúncia à vigilância sanitária. CNJ