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A.S. Sociedade de Advocacia

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Brasil
Ipiranga, SP
A.S. Sociedade de Advocacia

Escritório de advocacia localizado em São Paulo, SP.

07/11/2025

Água e energia elétrica são considerados serviços essenciais, mas podem ser interrompidos por falta de pagamento, observadas as regras que protegem o consumidor, veja!

Se você não pagar uma conta de água ou luz até o prazo de vencimento, a empresa pode começar a cobrar juros e multas. Porém, o corte não é imediato.

Geralmente, há um período de tolerância para regularização, que varia conforme a política de cada concessionária.

Antes de realizar o corte, a empresa envia um aviso informando sobre o atraso e alertando que, se não houver o pagamento, o fornecimento será interrompido.

Portanto, antes de qualquer ação, a concessionária deve notificar o consumidor com o mínimo de antecedência sobre o corte.

Isso significa que a empresa tem a obrigação de informar, com clareza, a data exata em que o fornecimento será interrompido.

Atenção: esse aviso pode vir na própria fatura, por carta, e-mail ou mensagem eletrônica e deve ser claro para que você tenha tempo de quitar o débito ou negociar.

Além disso, a suspensão do serviço só pode ocorrer durante o horário comercial, de segunda a quinta-feira.

Não é permitido cortar na sexta-feira, no sábado, no domingo, nem em feriados ou vésperas de feriado.

Ainda, a empresa não pode interromper o serviço com base em faturas vencidas há muito tempo, principalmente se o consumidor estiver regular com as contas mais recentes.

Por isso, é fundamental ficar atento às datas de vencimento e, caso haja dificuldades no pagamento, negociar com a empresa para evitar o corte.

Se o corte ocorrer de forma abusiva, conte com a ajuda de um advogado especialista.

05/11/2025

Quando chega um auto de infração, muita gente entra em desespero e com razão. Afinal, isso pode gerar um grande prejuízo para qualquer empresa.

Mas entender como agir nesse momento faz toda a diferença!

O primeiro passo é olhar com muita atenção o prazo informado na notificação. É por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-e) ou do portal e-CAC que chegam essas comunicações, e perder o prazo pode te deixar sem defesa.

Depois, é fundamental analisar se aquilo que a Fazenda está cobrando realmente faz sentido. Sim, às vezes o imposto até pode ser devido, mas o ente público pode ter perdido o direito de cobrar se já passado o tempo legal, por exemplo (prescrição e ou decadência).

Outro ponto-chave é reunir todos os documentos que comprovem que sua empresa agiu corretamente.

Isso vale, por exemplo, para casos em que você comprou de fornecedores que depois foram considerados irregulares. Se você provar que a compra foi feita de boa-fé, pode evitar muitas dores de cabeça.

Lembrando que o próprio auto de infração precisa estar corretamente preenchido. Se tiver erros, isso pode até anular a cobrança.

Por isso, receber uma autuação fiscal não significa que a cobrança é definitiva.

Com acompanhamento de um advogado especializado em direito tributário, é possível se defender e, muitas vezes, reverter a situação.

03/11/2025

O celular se tornou um item indispensável no dia a dia, mas será que utilizá-lo durante o expediente pode resultar em demissão por justa causa?

A legislação trabalhista não proíbe o uso do aparelho no trabalho, mas a Justiça já reconheceu a justa causa em alguns casos.

Isso acontece quando o uso excessivo compromete a produtividade, desrespeita normas internas ou causa prejuízos à empresa.

Se houver um regulamento proibindo o celular no ambiente de trabalho e o empregado insistir em desrespeitar as regras, ele pode ser advertido, suspenso e, em último caso, demitido por justa causa.

Em algumas situações mais graves, com o uso do celular comprometendo a segurança da equipe ou causando prejuízos à empresa, a demissão por justa causa pode ser imediata, sem necessidade de advertências.

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29/10/2025

Uma grande conquista para as seguradas do INSS!

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o cenário mudou: não é mais necessário ter 10 meses de contribuição para ter direito ao salário-maternidade.

Como funciona a nova regra:

A partir de agora, basta uma única contribuição válida ao INSS, feita antes do parto, da adoção ou da guarda judicial, para garantir o benefício. Essa regra vale para:

- Autônomas (contribuintes individuais);

- Facultativas (que contribuem de forma voluntária);

- Seguradas especiais (como trabalhadoras rurais).

E tem mais: a nova regra vale retroativamente desde 5 de abril de 2024. Isso significa que, se o seu pedido foi negado entre essa data e julho de 2025, você pode pedir revisão ou reapresentar o pedido.

Para solicitar o benefício: providencie documentos, como RG, CPF e certidão de nascimento do bebê.

Essa mudança é um passo importante para garantir mais justiça e proteção às mães trabalhadoras, reconhecendo o direito ao benefício sem burocracia excessiva.

Fique atenta: se o seu pedido foi negado antes dessa mudança, é possível revisá-lo.

Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te orientar!

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27/10/2025

Se você mora em um imóvel que ainda não tem escritura em seu nome, isso não significa que você está sem direitos.

Mesmo sem documentos formais da propriedade, é possível buscar proteção judicial e até regularizar a situação.

Acompanhe e descubra.

A escritura é o documento que formaliza a venda. Já o registro no cartório de imóveis é o que torna você o proprietário oficial do imóvel perante a lei. Mas, se você já vive no local de forma pacífica, contínua e com aparência de dono, é possível buscar alternativas legais.

Veja algumas opções:

Usucapião -
Se você ocupa o imóvel há anos, pode ter direito à propriedade legal. Em muitos casos, por exemplo, dez ou quinze anos de posse contínua e sem contestação já permitem entrar com uma ação de usucapião.

Ação de imissão na posse -
Se você comprou o imóvel, mas não conseguiu tomar posse dele, essa ação pode ajudar a garantir o direito de entrar e permanecer no local.

Esses são apenas alguns exemplos, mas há outras possibilidades para a regularização, a depender de cada caso!

Por isso, se alguém estiver ameaçando sua posse, como tentativas de invasão ou disputa com herdeiros, entre outras, é possível pedir medidas urgentes à justiça para manter você no imóvel até que a situação seja resolvida.

Há casos que podem, inclusive, ser feitos no cartório, isso é, no extrajudicial.

Você pode usar como prova:

• Contrato de compra e venda, *mesmo sem registro*.

• Contas de luz, água e IPTU em seu nome.

• Recibos de pagamento.

• Fotos, vídeos e testemunhas que confirmem a posse.

Ou seja, mesmo sem escritura, há caminhos legais para proteger quem ocupa um imóvel de forma legítima.

Procure um advogado especializado em direito imobiliário para ajudar você.

02/09/2025

A pensão por morte é um benefício que oferece suporte financeiro aos dependentes de quem contribuiu para o INSS e veio a falecer.

Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício?

Vamos te explicar!

Os dependentes são divididos em três grupos, ou “classes,” e a ordem de prioridade é fundamental:

→ Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.

Para esses, a dependência econômica é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

→ Classe 2: pais.

Aqui, é necessário provar que dependiam financeiramente do falecido.

→ Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que inválidos ou com deficiência grave.

Assim como os pais, precisam comprovar a dependência econômica.

E como funciona essa ordem?

A existência de dependentes da classe 1 exclui o direito das classes 2 e 3.

Por exemplo, se o segurado deixou esposa e filhos, eles dividem o benefício, e os pais não têm direito, mesmo que dependessem financeiramente do falecido.

Outros pontos importantes:

→ Dependentes de união estável ou casamento:

Basta apresentar documentos que comprovem o vínculo, como certidão de casamento ou prova da união estável. Caso o benefício seja negado, é possível recorrer ao Judiciário.

Garantir esse direito exige atenção aos documentos e aos critérios estabelecidos.

Portanto, se você ou alguém que conhece se enquadra como dependente, procure orientação especializada com um advogado previdenciário.

29/08/2025

Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.

Leia até o final para entender!

Essa modalidade é conhecida como aposentadoria especial e foi criada para compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Mas o que caracteriza essa aposentadoria?

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lidam diariamente com agentes biológicos, como bactérias e vírus, além de produtos químicos e outros riscos à saúde.

Essa exposição constante, comum em hospitais, clínicas e laboratórios, permite que esses profissionais se aposentem com um tempo de contribuição reduzido em comparação às regras gerais.

Assim, pela regra permanente, após a reforma da previdência, enfermeiros que atuam nessas condições podem se aposentar com idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

Essa medida se aplica independentemente do s**o, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de buscar orientação especializada com um advogado previdenciarista.

28/08/2025

Se o valor das parcelas do seu empréstimo consignado parece alto demais, fique atento!

Pode ser que você esteja pagando juros abusivos, o que, infelizmente, é mais comum do que parece, principalmente entre aposentados e pensionistas do INSS.

Mas como identificar esse tipo de cobrança?

1 – Confira o contrato:

O contrato deve informar claramente a taxa de juros aplicada. Se estiver faltando essa informação ou se houver valores muito acima da média do mercado, isso já é um sinal de alerta.

2 – Verifique o custo efetivo total (CET):

O CET é a soma de todos os custos do empréstimo: juros, taxas, seguros e outras despesas.

Ele precisa seguir um limite mensal fixado pelo INSS. Mesmo que a taxa de juros pareça aceitável, o valor total pode ultrapassar esse limite e isso é ilegal.

Uma boa dica é comparar o CET do seu contrato com o limite vigente para o mês da contratação, que está disponível no site do INSS.

Se o valor estiver acima, há indícios de juros abusivos.

3 – Compare com outros bancos:

Se outra instituição oferece empréstimo com CET menor, desconfie do contrato que você assinou.

E o que fazer se desconfiar e/ou descobrir o problema?

Procure um profissional de sua confiança para que realize a conferência e cálculos.

Se o caso, você pode entrar com uma ação revisional para pedir a correção dos juros e a devolução dos valores pagos a mais.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especialista para analisar seu contrato.

27/08/2025

Você sabia que contrato de experiência e contrato temporário não são a mesma coisa?

Cada um tem regras e impactos diferentes nos direitos do trabalhador.

No contrato temporário, o trabalhador é contratado por uma empresa especializada para atuar em outra empresa por um período específico. Esse tipo de contrato é ideal para substituir alguém afastado ou para cobrir demandas sazonais (ex.: Natal, Páscoa).

A duração máxima é de 180 dias (prorrogáveis por mais 90 em casos excepcionais).

No contrato de experiência, por sua vez, o trabalhador é contratado diretamente pela empresa, com o objetivo de testar sua adaptação ao cargo.

O contrato pode durar até 90 dias e, caso o trabalhador continue após esse período, ele se transforma automaticamente em um contrato por tempo indeterminado.

Diferente do contrato temporário, o empregado em experiência tem direito a: FGTS, INSS, 13º salário e férias proporcionais etc.

Mas atenção! Se o contrato for encerrado no prazo combinado, não há aviso prévio nem multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

Pode ocorrer ainda:

Se o empregador romper o contrato antecipadamente sem justa causa, o trabalhador tem direito a metade do salário que receberia até o fim do contrato.

Se for o empregado a pedir demissão antes do fim, ele pode ter que indenizar a empresa!

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26/08/2025

Nos últimos tempos, temos observado um número crescente de processos judiciais (cíveis, penais e administrativos) contra médicos.

Para se defender, é importante conhecer os seus direitos, especialmente os definidos no Código de Ética Médica.

Confira os principais:

1 – Exercer a medicina sem discriminação:

O médico tem o direito de atuar sem sofrer discriminação por questões de religião, raça, s**o, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social ou opinião política.

2 – Apontar falhas institucionais:

Caso identifique falhas que possam prejudicar o paciente nos regulamentos ou normas das instituições em que trabalha, o médico deve comunicá-las aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

3 – Recusar a trabalhar em ambientes inadequados:

O médico tem o direito de recusar trabalhar em instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício da profissão ou que possam prejudicar a saúde do paciente.

4 – Suspensão de atividades quando necessário:

Se uma instituição não oferece condições mínimas para o exercício da profissão ou não remunera o médico de maneira justa, ele pode suspender suas atividades, comunicando ao Conselho Regional de Medicina.

*Salvo em situações de urgência ou emergência.

5 – Assistência em hospitais privados:

O médico tem o direito de internar e atender seus pacientes em hospitais privados, respeitando as normas técnicas da instituição, mesmo que não faça parte do corpo clínico.

6 – Requerer desagravo público:

O médico pode requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando for atingido no exercício de sua profissão.

7 – Dedicação ao paciente:

Quando o médico trabalha com vínculo empregatício, deve dedicar o tempo necessário para oferecer a melhor assistência, evitando que o acúmulo de consultas prejudique o cuidado do paciente.

8 – Recusa em realizar atos contrários à consciência:

O médico pode se recusar a realizar procedimentos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos seus princípios éticos ou consciência.

Fique atento e proteja seus direitos! Tenha um advogado de sua confiança sempre por perto!

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26/08/2025

Para ter sua deficiência reconhecida pelo INSS, você passará por uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Essa equipe é composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que juntos irão avaliar o impacto da visão monocular na sua vida.

Durante a perícia, será feita uma análise da sua deficiência, identificando como a visão monocular te prejudica profissionalmente.

O perito levará em consideração a sua capacidade de realizar atividades diárias e trabalhar, avaliando a necessidade de conceder ou não o benefício solicitado.

É importante destacar que a perícia médica do INSS não tem a função de diagnosticar.

O papel da perícia é analisar e comprovar a condição já existente e atestada por um laudo médico.

Ou seja, você deve já ter um diagnóstico prévio feito por um médico especialista antes de se submeter à perícia do INSS.

O laudo médico é essencial nesse processo!

Ele deve ser detalhado e elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.

Esse documento deve conter informações precisas sobre a sua condição de visão monocular, incluindo exames e descrições detalhadas da situação clínica.

Sem um laudo bem elaborado, suas chances de conseguir o reconhecimento da deficiência pelo INSS podem ser prejudicadas.

Para garantir que todo o processo ocorra de maneira tranquila, prepare-se com antecedência.

Tenha todos os seus documentos médicos organizados, leve seu laudo atualizado e esteja pronto para explicar como a visão monocular afeta seu dia a dia.

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