Hortência Tereza - Advocacia e Consultoria

26/02/2026

Guarda compartilhada não é sobre marcar datas no calendário.
É sobre estar presente nas decisões, nas rotinas, nos desafios e nas alegrias do dia a dia.
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É dividir a responsabilidade de criar, educar e amar.
Mesmo que os lares sejam diferentes, a presença precisa ser inteira.
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💜 Guarda compartilhada é compromisso com o bem-estar emocional da criança — não com a conveniência dos adultos.

17/12/2025

LEMBREM-SE:
📌 A pensão alimentícia não incide só sobre o salário mensal ;
📌 A pensão também deve ser calculada sobre 13º salário e 1/3 de férias .

👩‍💻 Para mais orientações consulte uma advogada especialista de sua confiança .

14/11/2025

Obrigada Deus 💙

11/11/2025

Muitas mães acreditam que basta a criança morar com elas para estarem protegidas.

Mas sem a guarda formalizada, o pai pode levá-la e até alegar que ela sempre morou com ele e provar o contrário pode demorar meses.

Quando a guarda está regularizada, você tem mais segurança jurídica e pode agir rapidamente em caso de risco, inclusive com pedido de busca e apreensão.

Formalizar a guarda é garantir tranquilidade e segurança para você e para seu filho.

⚖️ Hortência Tereza - Advogada
✔️ Especialista em Direito de Família e Sucessões
☎️ (73) 99134-3533
📍Atendimento presencial ou online

30/10/2025

O abandono afetivo de filhos por parte dos pais passa a ser considerado uma conduta ilícita civil no Brasil!

O governo Federal sancionou a lei 15.240/25, que reconhece o abandono afetivo como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova norma determina que pais têm o dever legal de oferecer não apenas sustento, guarda e educação, mas também assistência afetiva, por meio de convivência, apoio emocional e presença na vida dos filhos.

A mudança estabelece que a falta desse cuidado pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos. O texto reforça que o afeto e o acompanhamento emocional passam a ser direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

A nova lei representa um marco significativo para o Direito das Famílias.

⚖️ Hortência Tereza - Advogada
✔️ Especialista em Direito de Família e Sucessões
☎️ (73) 99134-3533

23/10/2025

06/10/2025

Sim, assim como acontece no casamento, também é possível incluir o sobrenome do(a) companheiro(a) na união estável.

Com a Lei n. 14.382/2022, isso pode ser feito no momento da formalização da união ou até mesmo posteriormente, desde que haja o consentimento de ambos os companheiros.

A inclusão de sobrenomes é realizada pela via extrajudicial, sendo um procedimento simples e rápido, pois não depende de autorização judicial.

⚖️ Hortência Tereza - Advogada
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23/09/2025

Sair de casa durante o processo de divórcio, por si só, não faz com que a pessoa perca seus direitos. No Brasil, o regime de bens do casamento e a divisão do patrimônio são regidos pelo Código Civil. A saída do lar pode ser um fator a ser considerado em questões como guarda dos filhos ou uso do imóvel familiar, mas não implica na perda de direitos patrimoniais.

O que determina a divisão de bens é o regime de bens escolhido no casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens, etc.) e o que foi adquirido durante o matrimônio. Já em casos de alienação de bens ou abandono de lar sem justificativa, isso pode ser discutido no processo, mas não afeta automaticamente a partilha.

Se a questão envolver abandono de lar ou outras circunstâncias específicas, isso pode ter implicações na disputa judicial, mas depende de análise caso a caso.

⚖️ Hortência Tereza - Advogada
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17/09/2025

A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.

O texto, que altera o Código de Processo Civil – CPC, permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares.

Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Caso não haja vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.