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AÇÕES CONTRA O INSS

26/07/2026

Caso o benefício seja aprovado, será que você tem direito a receber os valores atrasados?

Essa é uma dúvida comum entre segurados do INSS e a resposta depende de alguns fatores importantes.

Acompanhe e entenda!

Para o empregado com carteira assinada, o INSS só paga a partir do 16º dia de afastamento.

Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.

Porém, para os contribuintes individuais e facultativos é diferente.

O pagamento retroativo pode ser feito desde a data do início da incapacidade, conforme a comprovação médica.

O INSS considera a data do requerimento e a data do início da incapacidade para calcular os valores retroativos.

Se o pedido for feito dentro de 30 dias do afastamento, o benefício será pago desde a data em que o segurado ficou incapacitado.

Por outro lado, se o requerimento for feito após esse prazo, o INSS só pagará a partir da data do pedido, sem retroativos anteriores.

E para conseguir garantir o pagamento retroativo, é necessário:

→ Laudos e exames médicos, que comprovam quando a incapacidade começou;

→ Histórico de contribuições, que garante que você mantinha qualidade de segurado antes do afastamento.

Por fim, caso o INSS negue em pagar os retroativos, você pode:

→ Recorrer administrativamente no próprio INSS, apresentando mais provas;

→ Entrar na Justiça, por meio de um advogado.

Tem dúvidas sobre seus direitos?

Consulte um advogado especialista em previdência!

26/07/2026

Ainda que seja possível, a aposentadoria com 23 anos de contribuição depende da modalidade que se aplica ao seu caso e a data de início das contribuições.

Entenda mais neste post!

Quando o segurado atingir 23 anos de contribuição, pelas novas regras definitivas, algumas opções podem estar disponíveis, dependendo do seu histórico de trabalho.

1 – Aposentadoria por idade:

Essa é a modalidade mais comum para quem não tem o tempo mínimo de contribuição exigido pela aposentadoria por tempo de serviço.

Requisitos principais:

– Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;

– Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;

– 180 meses de carência.

2 – Aposentadoria especial:

Se você trabalha em atividades insalubres ou perigosas, como mineração, exposição a químicos ou operações em ambientes de risco, pode ter direito à aposentadoria especial.

Requisitos principais:

– Grau de risco alto: 15 anos de atividade especial e 55 anos de idade;

– Grau de risco médio: 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade;

– Grau de risco baixo: 25 anos de atividade especial e 60 anos de idade.

3 – Aposentadoria por idade PcD.

Essa modalidade é destinada a PcDs que contribuíram ao INSS por, no mínimo, 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

Requisitos principais:

– Mulher: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição como PcD;

– Homem: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição como PcD;

– 180 meses de carência (15 anos).

Com tantas regras e detalhes, saber qual aposentadoria é mais vantajosa pode parecer complicado.

Além disso, se você já cumpriu 23 anos de contribuição ou está próximo de cumprir, podem se aplicar as regras anteriores à reforma ou as regras de transição, que podem ter requisitos diferenciados.

É por isso que o planejamento previdenciário é tão importante.

Para isso, o auxílio jurídico de um profissional é de extrema importância!

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

28/05/2026

Negaram sua pensão por morte?
Isso não signif**a que você perdeu o direito.

Muitas negativas do INSS acontecem por falta de documentos, erro na análise ou comprovação incompleta do vínculo.

União estável, dependência econômica e qualidade de segurado precisam ser apresentadas da forma correta. E é justamente nesses detalhes que muita gente acaba tendo o benefício negado.

Antes de aceitar a decisão do INSS, revise os fundamentos da negativa.
Em muitos casos, ainda existe possibilidade de reverter.

Ficou com dúvidas ou precisa analisar o seu caso?
Entre em contato conosco e receba a orientação correta.

25/05/2026

“Eu tenho um filho autista e os gastos são muito altos… como funciona o LOAS/BPC? O que realmente pesa para conseguir esse benefício?”

Essa é uma dúvida muito comum entre famílias atípicas.

O primeiro ponto é entender que o BPC/LOAS para pessoas com TEA não depende apenas de um laudo médico. O INSS também analisa todo o contexto social e financeiro da família.

Ou seja:
✔️ A condição da criança precisa ser comprovada;
✔️ Mas a realidade financeira do núcleo familiar também pesa muito na análise.

E existe um detalhe importante: os gastos extraordinários da família podem e devem ser considerados. Medicamentos, terapias, alimentação especial, deslocamentos, acompanhamento profissional… tudo isso pode impactar diretamente na avaliação da miserabilidade familiar.

Muita gente acredita que, após um indeferimento, o processo acabou. E não é assim.

Cada caso é único. Muitas negativas acontecem porque a documentação não foi organizada da forma correta ou porque a análise do INSS não considerou toda a realidade daquela família.

Por isso, é fundamental apresentar provas documentais completas e analisar o caso de forma estratégica, inclusive na esfera judicial quando necessário.

Se você vive essa situação e ainda tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação especializada.

20/05/2026

O benefício de licença-paternidade oferece 5 dias de afastamento aos pais de recém-nascidos, mas você sabia que alguns homens possuem direito a 180 dias?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solos - criam os filhos sem a presença da mãe.

O ministro relator Alexandre de Morais afirmou que os bebês possuem direito à presença materna ou paterna durante os primeiros meses de vida, entendimento seguido por todos os ministros.

O caso concreto que estava em julgamento tratava de um servidor público do INSS que teve duas gêmeas por meio de uma barriga de aluguel.

Após entrar na justiça para conquistar o direito à licença de 180 dias, o pai a obteve em duas instâncias.

O INSS recorreu e o caso chegou até o Supremo Tribunal Federal.

Como a decisão tem repercussão geral, vale para todos os servidores públicos que forem pais de crianças recém-nascidas sem a presença da mãe!

Ainda, em caso da morte da mãe durante a licença-maternidade, os ministros entendem que o benefício deve ser transferido ao pai da criança.

O que você achou da decisão? Comente!

11/05/2026

Negaram seu BPC porque outra pessoa da família já recebe benefício?

Isso não signif**a, automaticamente, que você não tem direito.

O INSS precisa analisar corretamente a renda por pessoa, o grupo familiar e, em alguns casos, até excluir valores do cálculo.

Muita gente desiste sem revisar o motivo real da negativa.

Antes de aceitar o indeferimento, revise seu caso. Fale com um especialista ou entre em contato conosco.

04/05/2026

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) são reconhecidas como pessoas com deficiência.

Isso garante diversos direitos, inclusive a possibilidade de aposentadoria antecipada pelo INSS.

Acompanhe!

Primeiro, é necessário entender que quanto maior o grau do autismo, menor será o tempo necessário para se aposentar.

Por exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição, existem três níveis:

1 – Leve: 33 anos de contribuição para os homens e 28 para as mulheres;

2 – Moderada: 29 anos de contribuição para os homens e 24 para as mulheres;

3 – Grave: 25 anos para homens e apenas 20 para as mulheres.

Já em relação a aposentadoria por idade, é necessário:

→ Para os homens: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Para as mulheres: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para conseguir alguma dessas aposentadorias, o INSS exige provas documentais que atestem o diagnóstico de TEA e a limitação causada pelo transtorno.

Os principais documentos são:

– Laudo médico com CID da condição;

– CIPTEA (Carteira de Identif**ação da Pessoa com TEA);

– Documentos que comprovem o impacto do autismo na vida profissional, como exames, relatórios e históricos médicos.

Se você tem dúvidas sobre aposentadoria, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

04/05/2026

Diversos aposentados e pensionistas são alvos diários de ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimo.

Lamentavelmente, muitas delas representam a atividade criminosa de golpistas.

Algumas entram em contato, inclusive, pedindo informações e fotos de documentos com a intenção de falsif**ar a assinatura do segurado.

Assim, antes de informar quaisquer dados pessoais ou enviar anexos pelo WhatsApp, é fundamental pesquisar o nome da empresa, CNPJ e avaliações disponíveis na internet.

Caso tenha sido vítima de uma situação similar, contate imediatamente o PROCON da sua cidade e busque auxílio jurídico especializado.

Não deixe de compartilhar esse post com um familiar ou colega!

29/04/2026

Descobrir que alguém está usando seu nome e suas fotos para criar um perfil falso pode ser assustador.

Isso pode afetar a sua reputação e causar muitos transtornos.

Mas o que você pode fazer se for vítima dessa situação?

Primeiramente, é importante denunciar o perfil falso para as plataformas sociais, como Facebook, Instagram ou Twitter.

Eles têm processos estabelecidos para lidar com essas questões e podem remover o perfil rapidamente.

Além disso, manter registros de todas as comunicações e evidências do perfil fraudulento pode ser útil.

Se o problema persistir ou tiver consequências legais, buscar aconselhamento jurídico pode ser crucial.

Especialistas em direito digital podem oferecer orientações específ**as para proteger sua identidade e direitos!

29/04/2026

Você sabe a diferença entre protesto e negativação?

Ambos são formas de cobrança de dívidas, mas funcionam de maneiras diferentes!

Entenda:

→ Negativação:

Ocorre quando o credor comunica a dívida a órgãos como SPC e Serasa, incluindo o nome do devedor na lista de inadimplentes.

Isso pode dificultar o acesso a crédito. A restrição f**a ativa por até cinco anos, mas a dívida pode continuar sendo cobrada mesmo após esse prazo.

→ Protesto:

Ocorre quando o credor registra a dívida em cartório, tornando pública a inadimplência. Isso pode afetar negativamente o crédito e impedir transações financeiras.

Diferente da negativação, o protesto não desaparece automaticamente com o tempo e só é retirado após o pagamento.

O que fazer em cada caso?

– Se seu nome foi negativado:

1 – Pague a dívida para o credor;

2 – Peça a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (o prazo para sair da lista pode ser de alguns dias).

– Se seu nome foi protestado:

1 – Pague a dívida diretamente ao credor;

2 – Além disso, pague as taxas do cartório;

3 – Após o pagamento, solicite a baixa do protesto no cartório.

Recebeu uma cobrança indevida?

Você pode contestar!

Busque ajuda de advogados especializados.

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35162-420

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