Geovane Rodrigues & Advogados Associados - Advocacia Cível e Trabalhista

20/07/2023

O colaborador demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor, caso o funcionário tenha realizado horas extras ou algum tipo de adicional, o valor também deve ser somado ao saldo rescisório.
A dispensa por justa causa não dá o direito ao aviso prévio, a férias e 13º proporcionais, a multa sobre o saldo FGTS e não recebe seguro-desemprego e qualquer outro benefício.

15/04/2023

A empresa pode ajuizar ação de consignação de pagamento quando não encontrar a pessoa demitida para pagar as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.

Se a ação for julgada procedente pela Justiça do Trabalho, a quitação dos valores da rescisão contratual será feita mediante depósito judicial, extinguindo a obrigação da empresa perante o(a) ex-empregado(a).

Quer saber mais? Procure um advogado de sua confiança!

12/04/2023

A atividade de microempreendedor individual (MEI) não dá direito a seguro-desemprego. Mas, se a pessoa também trabalhar em atividade com carteira assinada, ela poderá receber o benefício que a legislação garante aos trabalhadores celetistas.

Para isso, é preciso atender a algumas condições:
▪ não ter sido dispensado por justa causa;
▪ comprovar inatividade da empresa ou renda mensal inferior a um salário mínimo.

30/03/2023

Revisão da vida toda foi uma tese firmada pelos tribunais superiores, a qual concedeu a possibilidade de aposentados e pensionistas que iniciaram o recebimento do benefício entre os anos de 2013 a 2019 ou aqueles que aposentaram após 2019 porém com a regra do direito adquirido.
Esses aposentados e pensionistas podem requerer a revisão, caso tenha contribuído para o Inss antes de 1994 com contribuições altas.
Quer saber mais sobre a revisão da vida toda ou ver se tem direito?
Procure um advogado previdencialista.
Atendemos todo o Brasil.

25/05/2022

Auditoria trabalhista: entenda como esse serviço pode ajudar sua empresa

Nós já falamos em nosso blog sobre como é importante que as empresas façam auditorias jurídicas periodicamente. Porém, por ser um assunto extenso e comple

24/05/2022

Falsificação de documento e estelionato: pontos controvertidos

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO: PONTOS CONTROVERTIDOS Rogério Tadeu Romano I – O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E A PRÁTICA DE ESTELIONATO

24/05/2022

Criptomoedas são moedas digitais que não são controladas por algum órgão ou país em específico, e são criadas em uma rede “blockchain” que é responsável po

19/05/2022

Riscos de rompimento de barragem justificam rescisão indireta de motorista de mineradora.

Ele trabalhava em ambiente com real potencial de acidente

19/05/2022

Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes

O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador.