Assis Lage Advogados

02/09/2019

👨‍👩‍👦 💔 Filhos não podem ser instrumento de vingança. A chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. A lei que trata do tema completou nove anos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora a marca de 11.436 pessoas formadas na Oficina de Pais e Mães, curso on-line que ajuda pais e mães a enfrentar de forma saudável os efeitos da separação em suas vidas e na vida de seus filhos e evita que o episódio não resulte em novos litígios judiciais. Saiba mais: http://bit.ly/FormacaoAlienacao

Descrição da imagem e : fotografia da sombra do corpo de 3 pessoas de uma família. A mãe está de mãos dadas com o filho, enquanto o pai está virado para o outro lado. Texto: Prevenção de alienação parental. Curso do CNJ que busca formas mais saudáveis de tratar a separação já formou 11,4 mil pessoas e evitou que diversos conflitos familiares fossem judicializados. Desde 2010, a Justiça pode aplicar sanções para pais ou mães que dificultarem o contato entre filhos e o outro genitor. Lei 12.318/2010. CNJ

13/08/2019

🏘️ Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. Os proprietários do imóvel não pagaram as parcelas do empréstimo e depois entraram com ação alegando a impenhorabilidade do bem de família. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso viola o princípio da boa-fé, conduta ética em um negócio. Saiba mais: http://bit.ly/ViolacaoBoaFe

Descrição da imagem e : Foto de casa de brinquedo em cima de moedas. Texto: Pode penhorar. Imóvel de família pode ser usado para pagar execução de dívida caso tenha sido dado, voluntariamente, como garantia de um empréstimo. A proteção do bem de família só é possível diante da boa-fé das partes. Decisão do STJ. CNJ

15/07/2019

🛬 Cuidado com o drone! Entre 2018 e 2019, o aeroporto de Congonhas, em São Paulo parou ao menos, por duas vezes, em devido à presença de drones. Em uma delas, os pousos e as decolagens foram suspensos por 20 minutos e, na outra, por cerca de 47 minutos. O uso de drones deve ser seguro e não deve causar perigo para aeronaves em voo, populações, propriedades e animais no solo. Portanto, seguir as orientações da Força Aérea Brasileira é fundamental (http://bit.ly/RegulacaoDrones). Por exemplo: Os voos recreativos devem ter no máximo 40 metros de altura em zonas urbanas e 50 metros de altura em região rural. Caso o drone seja operado em uma altura maior, mesmo que em caráter recreativo, é necessário o cadastro junto ao Sistema do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) da FAB. Confira mais informações sobre o tema: http://bit.ly/RegraDrone

Descrição da imagem e : Fotografia de drone voando sobre campo aberto. Texto: Drone não é brinquedo. Tem regra! Deve ter selo da Anatel e registro no site da Anac. Deve voar a, pelo menos, 30 m de distância de aglomerações de pessoas. Pilotos só podem operar um equipamento por vez. Devem manter-se a 9 Km de distância da área de decolagem de aeroportos. Os voos recreativos são limitados a 40m de altura em áreas urbanas. Fonte: Força Aérea Brasileira (FAB). CNJ.

24/06/2019

📦 Foi ao supermercado e encontrou um fardo com vários produtos, mas quer levar apenas um? Está permitido. De acordo com artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode pode limitar a quantidade de produtos que o consumidor deve levar. Saiba mais: http://bit.ly/CDCArtigo39

Descrição da Imagem e : fotografia de várias latas de alumínio enfileiradas. Texto: A venda de um produto não pode ser atrelada a outro produto, nem se pode delimitar quantidades. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

12/04/2019

O contrato de estágio não pode ser confundido com o contrato de emprego. O estagiário é regido pela Lei 11.788 de 2008 e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quer saber mais sobre regras e direitos do estagiário? Assista ➡ http://bit.ly/ContrataEstag

Descrição da imagem e : fotografia de adolescente segurando papéis e semblante de dúvida. Texto: lei do estágio. Segundo a Lei 11.788 de 2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Portanto, o estagiário não tem alguns direitos previstos na CLT como: 13º salário, aviso prévio, multa de FGTS e seguro-desemprego. TST

19/03/2019

💬 Whatsapp pode ser usado para realizar audiência. A permissão ocorreu na vara de Colíder/MT, quando uma trabalhadora participou da audiência por chamada de vídeo realizada pelo aplicativo. No caso, o deslocamento dela até o município demandaria uma viagem de ônibus de cerca de 30 horas. Com o acordo das partes, o juiz homologou o acordo: http://bit.ly/AudienciaNoWhatsapp.

Descrição da imagem e : Fotografia com vista de cima de uma mesa. São vistos: a mão direita de um homem tocando um aparelho celular em cuja tela aparece o símbolo do Whatsapp, um molete apoiado e uma parte de uma balança. Texto: Audiência por Whatsapp? Sim, é possível! Juiz da vara de Colíder/MT permitiu que uma trabalhadora participasse de audiência por meio de chamada de vídeo do WhatsApp. CNJ

19/03/2019

19/03/2019

🖱 Mesmo aceitando os termos do serviço ao fazer o cadastro na empresa, que previa armazenamento de dados, o consumidor ingressou com a ação pedindo que a justiça determinasse a exclusão do dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi baseada no artigo 7º, inciso X, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - http://bit.ly/MarcoInternetNoBrasil), que garante ao usuário o direito de pedir que seus dados sejam excluídos.
Saiba mais sobre o caso em http://bit.ly/MeusDadosMinhasRegras

Descrição da imagem e : Fotografia de mãos usando um celular com ícones de reações em redes sociais. Texto: Meus dados, minhas regras. Usuário de serviços on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais. Decisão do TJSP. CNJ

06/03/2019

😰 | O Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sua Súmula 378 (http://bit.ly/Sum378TST), entende que é constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/1991 (http://bit.ly/PrevSocial) segundo a qual o segurado pela Previdência Social, que adquiriu ou teve doença agravada no trabalho, tem garantida, pelo mínimo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, mesmo após a cessação do auxílio-doença.

Descrição da imagem e : Ilustração de homem encurvado, cabisbaixo e com dores pelo corpo. Ele usa roupa social e gravata. Texto: Tendinite? Dor na coluna? Depressão? Trabalhadores têm direito à estabilidade provisória por 12 meses após o fim do auxílio-doença por consequência de doenças adquiridas ou agravadas no trabalho. Súmula 378 do TST. CNJ

06/03/2019

⌛️ Passar muito tempo em filas de banco deixa muita gente irritada. Afinal, é um desperdício de tempo que poderia ser utilizado de forma muito mais produtiva. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento conforme os padrões de qualidade previstos em lei, além de imporem uma perda de tempo à sociedade, também violam o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos e incorrem em dano moral coletivo: http://bit.ly/QuantaEspera

Descrição da imagem e : Fotografia de uma senhora com uma das mãos no rosto, olhando pra longe com expressão cansada e preocupada. Texto: Já faz 84 minutos... Demora excessiva em fila de banco gera dano moral coletivo. Rodapé: Decisão do STJ. CNJ

05/03/2019

🔴 Falso diagnóstico de HIV impediu uma mãe de amamentar o seu bebê nos primeiros dias de vida. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o hospital a indenizar a família por danos morais, pois entendeu que ele deveria ter providenciado, imediatamente, nova coleta de sangue para a confirmação do teste. Para relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, não se pode menosprezar a importância da amamentação nos primeiros dias de vida do bebê: http://bit.ly/falsoHIV.

Descrição da imagem e : Fotografia de tubos de ensaio em um laboratório. Texto: Falso positivo dá dano moral. Diagnóstico errado de HIV impediu mãe de amamentar bebê nos primeiros dias. Hospital falhou ao demorar para fazer exame que confirmasse o diagnóstico. Decisão do STJ. CNJ