Cartório Barra Alegre

07/05/2020

25/07/2019

Atenção !!!!
As 2ª vias de certidões e traslados de procurações e escrituras, estarão sendo entregues no prazo mínimo de 1 dia útil e no máximo 5 dias úteis, mediante apresentação do protocolo de solicitação.

29/04/2019

Cronograma de funcionamento do cartório nesta semana: Não funcionaremos nos dias 29 de abril e no dia 01 de maio. Na terça feira, 30, o funcionamento será em horário normal.

06/07/2018

O procedimento de alteração de gênero e nome no registro civil, é totalmente pago, uma vez que, até o presente momento não há nenhuma previsão legal que conceda a gratuidade do procedimento.

04/07/2018

Atenção registrador. Fique ligado nas exigências. O Provimento já está em vigor em todo o país.

16/04/2018

COMO SE DEFINE A TABELA DE PREÇOS DO CARTÓRIO

Parte do que os cartórios arrecadam também é repassado aos tribunais estaduais. Os cartórios não podem cobrar valores acima do da tabela e não podem arredondar os valores.
No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal.



Basicamente, cada Tribunal de Justiça estadual é responsável pela tabela de preços dos cartórios da sua região. Os valores de cada atividade são calculados e, se houver necessidade de algum reajuste, um Projeto de Lei com a nova tabela de preços é encaminhado para o legislativo local para aprovação.



Parte do que os cartórios arrecadam também é repassado aos tribunais estaduais. Os cartórios não podem cobrar valores acima do da tabela e não podem arredondar os valores, nem para cima e nem para baixo. Como é uma decisão do Judiciário e do Parlamento local, pode haver grande diferença no preço de um serviço prestado entre os Estados.



Por exemplo, atualmente o preço da taxa para reconhecimento de firma pode variar de R$ 3,50 no Acre a R$ 5,67 no Rio de Janeiro, uma diferença de mais de 50%. Lavrar um testamento custa R$ 293 no Rio Grande do Sul e é cobrado a R$ 181 em Roraima. No site da Associação dos Notários e Registradores do Brasil é possível verificar a tabela de preços de emolumentos de todos os Estados. Basta clicar aqui.



A divulgação dos valores das taxas cobradas nos cartórios em local de fácil acesso é obrigatória por parte das serventias, assim como os casos de gratuidade. A obrigatoriedade é regida pela Lei Federal 9.835/1994 (exposição de tabela de custas e emolumentos) e pela Lei Estadual 9.109/2009 (gratuidade).Informações, denúncias ou dúvidas sobre funcionamento dos cartórios devem ser encaminhadas para a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, telefone (61) 3217-4553, ou pelo e-mail [email protected].

fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

12/10/2017

Os serviços notariais e de registro não funcionarão no feriado de Nossa Senhora Aparecida, quinta-feira (12/10), conforme art. 50, inciso II, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que contém o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Os plantões, no serviço de registro civil das pessoas naturais, serão regidos pelo artigo 47 do Provimento nº 260/CGJ/2013.

04/10/2017

Dúvidas Frequentes Sobre a Convenção de Haia

1. Apostila de documentos - Posso apostilar documentos nacionais no exterior?
Não. Os documentos nacionais devem ser apostilados no Brasil.
2. Apostila de documentos - O país que desejo enviar os documentos não faz parte da Convenção, o que faço?
Será necessário legalizar os documentos no Ministério das Relações Exteriores ou no Escritório de Representação Regional local.
3. Apostila de documentos - Há prazo para a emissão da Apostila pelo cartório?
Não. O procedimento é realizado conforme a demanda.
4. Apostila de documentos - Quais os tipos de documentos que a Apostila se aplica?
A apostila aplica-se apenas a documentos públicos lavrados no território de um Estado que faz parte da Convenção de Haia. Citamos alguns exemplos:
Cartório (certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas etc.);
Documentos particulares com firma reconhecida;
Documento empresarial (contratos, cartas comerciais etc.);
Documentos emitidos pela internet (certificado de naturalização, certidões etc.);
Estabelecimentos de ensino (documentos escolares, acadêmicos, diplomas etc.);
Instituições bancárias com firma reconhecida;
Juntas comerciais (contratos, estatutos, atas etc.);
Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos etc.);
Poder Público (documentos municipais, estaduais e federais etc.);
Traduções juramentadas com firma reconhecida;
Dentre outros.
5. Apostila de documentos - Tenho de observar algum procedimento prévio à apresentação do documento para a emissão da Apostila?
Sim. Convém verificar se o documento que vai ser apresentado:
Se trata de um documento público e original ou cópia autenticada;
Documentos públicos dos cartórios extrajudiciais necessitam de reconhecimento de assinatura;
É necessário providenciar o reconhecimento da assinatura da autoridade que assinou o documento, caso a autoridade não tenha firma no Cartório Barra Alegre. P. ex.: histórico escolar, certificados, traduções etc.
No caso de diplomas, se a universidade/faculdade oferecer meios de confirmação pela internet (P. ex. USP) não será necessário reconhecer firma do reitor. Se a universidade não oferecer este serviço será necessário reconhecer a assinatura do reitor.
Documentos particulares aceitos pelas instituições estrangeiras deverão ser apresentados com a(s) assinatura(a) reconhecida(s);
Para documentos notórios, não há outros requisitos. P. ex.: RG, CNH, carteiras de classe etc.
6. Apostila de documentos - Quais são os países que aceitam documentos com Apostila?
Os países que recebem documentos os apostilados são apenas os que aderiram à Convenção de Haia. Clique aqui e veja a lista atualizada.
7. Apostila de documentos - É necessário algum tipo de legalização?
Não. A legalização foi eliminada.
8. Apostila de documentos - O que é o Sistema Eletrônico SEI Apostila?
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Apostila, foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente ao CNJ. Por meio deste sistema é feito o controle dos procedimentos, consultas e a emissão das Apostilas.
9. Apostila de documentos - Posso apostilar em Belo Horizonte documentos emitidos no interior ou em outro Estado?
Sim. Desde que seguido os requisitos necessários.
10. Apostila de documentos - Documentos emitidos pela Internet (certidão de naturalização, atestado de antecedentes criminais etc.) podem ser apostilados?
Sim. O notário consultará a autenticidade do documento nos sítios oficiais e emitirá a Apostila.
11. Apostila de documentos - As traduções juramentadas dos documentos devem ser apostiladas?
Sim. E as traduções dos documentos públicos nacionais devem ter firma do tradutor reconhecida em cartório ou o tradutor ter firma no cartório onde o documento será apostilado.
12. Apostila de documentos - O documento e a tradução são apostilados conjuntamente?
Não. São apostilados separadamente. Por Ex.: um procedimento de cidadania composto de 15 documentos e 15 traduções juramentadas, teremos o total de 30 apostilas.
13. Apostila de documentos - Após apostilar o documento, devo encaminhá-lo ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil ou ao Consulado?
Não. A apostila substituiu todo o procedimento de legalização.
14. Apostila de documentos - Meu documento é cópia autenticada, posso apostilar?
Sim. Mas sugerimos ao interessado que consulte a instituição de destino para verificar se é aceito nesta forma.
15. Apostila de documentos - O notário verifica os requisitos para o documento e a tradução serem aceitos no exterior?
Não. A verificação dos requisitos é de responsabilidade do interessado.
16. Apostila de documentos - A Apostila possui prazo de validade?
Não há. Mas sugerimos ao interessado que consulte a instituição de destino do documento.
17. Apostila de documentos - Posso validar online a Apostila?
Sim. É possível verificar a autenticidade por meio de leitor QR Code ou por meio do site do CNJ.
18. Apostila de documentos - Qual o layout da Apostila?
Clique aqui e conheça.
19. Apostila de documentos - Como a Apostila é cobrada?
Cada Apostila corresponde a uma assinatura, independentemente do número de páginas do documento a ser apostilado.
O valor de cada apostilamento é de R$ 25,81 + Reconhecimento de firma R$ 6,29
Para autenticações com diligência de documentos emitidos via Internet (Ex: Diplomas armazenados online, certidão de antecedentes criminais e etc) o valor é R$19,50 + R$ 25,81.
20. Apostila de documentos - A tradução deve ser feita antes ou depois do apostilamento?
Via de regra, traduz-se, primeiramente, o documento que será apresentado no exterior, e realiza-se, então, o apostilamento de ambos (original e traduzido).
21. Apostila de documentos - Preciso traduzir o texto da Apostila?
Não. Sua aceitação é universal entre os países aderentes a Convenção.
22. Apostila de documentos - Qual o procedimento pela via presencial?
O interessado apresenta os documentos ao Cartório do Barreiro e preenche o formulário próprio (também disponível na ficha técnica nesta página). Faremos a qualificação notarial (análise técnica) dos documentos e estando aptos informaremos o valor dos emolumentos. Aprovado o orçamento, faremos a emissão dos apostilamentos. Até 5 documentos no mesmo dia, acima de 5 documentos, de 1 a 2 dias úteis.
23. Apostila de documentos - Como ficarão os trâmites de regularização, validação e/ou comprovação de equivalência de estudos realizados no exterior, que hoje são feitos pelas Secretarias de Estado de Educação?
Os diplomas/certificados emitidos no exterior deverão ser apostilados também no exterior, em órgão ou repartição designado pelo Estado em que foi emitido. Seu trâmite no Brasil, contudo, não sofrerá alterações com a entrada em vigor da Apostila. Apenas o processo de legalização desses documentos, no exterior, é que deixará de existir: bastará a emissão da apostila para que possam produzir efeitos no Brasil. Lembramos, contudo, que, em território nacional, as autoridades aptas a receber tais documentos podem exigir eventuais procedimentos adicionais, como a tradução juramentada do documento, por exemplo.
24. Apostila de documentos - E no caso de trabalho de conclusão de curso quando estiver encadernado?
Será necessário apresentar o original e uma cópia fiel eletrônica em arquivo pdf.
25. Apostila de documentos - Meu divórcio tem cópias autenticadas pelo escrivão do foro?
O notário confirmará a autenticidade da assinatura do escrivão junto ao cartório judicial ou o interessado providenciará o reconhecimento da assinatura do escrivão.
26. Apostila de documentos - Tenho um contrato com mais de uma assinatura, qual o procedimento?
Todas as assinaturas devem estar reconhecidas em cartório. Será apostilada a assinatura da autoridade intermediária (Notário). Caso as assinaturas estejam reconhecidas em cartórios diferentes, o interessado deverá se informar junto ao órgão de destino do documento se basta apostilar apenas a assinatura de um dos reconhecimentos de firma ou de todos.