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Larissa Freire Advocacia e Consultoria Jurídica

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20/07/2020

Segue uma dica essencial na hora de contratar um plano de saúde.

Existem 3 tipos de contratação:

👩👨‍👩‍👧‍👦 Individual ou familiar:
▪︎ você procura a operadora para contratr o plano, a adesão é livre; ▪︎possui carência;
▪︎cobrança direta ao beneficiário pela operadora
▪︎rescisão em caso de fraude e/ou falta de pagamento.

👥 Coletivo por Adesão:
▪︎ Exige vínculo com associação ou sindicato;
▪︎Carência (possui exceção);
▪︎Rescisão prevista em contrato;
▪︎Cobrança feita pela associação ou sindicato ao beneficiário.

🏦 Coletivo Empresarial:
▪︎Exige vínculo empregatício ou estatuária;
▪︎Carência (possui exceção);
▪︎ Rescisão prevista em contrato;
▪︎Cobrança feita pela associação ou sindicato ao beneficiário.

24/06/2020

No momento do divórcio é feita a partilha não só dos bens, mas também das dívidas do casal.

▪️Nos casos de regime de comunhão parcial de bens, serão comunicadas as dívidas contraídas em prol da família.

▪️Nos casos de comunhão universal de bens, comunicam-se as dívidas adquiridas no casamento.

▪️Nos casos de regime de separação de bens, não haverá partilha de dívidas, uma vez que cada cônjuge é responsável pela administração do seu bem.

22/06/2020

👨‍👩‍👧‍👦 O que é filiação socioafetiva?

É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas.

✍Como ela é reconhecida?

O reconhecimento formal da filiação socioafetiva é feito no âmbito da Justiça. Durante o processo, o juiz observará se o vínculo declarado caracteriza-se como uma relação comprovadamente socioafetiva, típica de uma relação filial, que seja pública, contínua, duradoura e consolidada. O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo após a morte.

03/06/2020

É muito comum esses avisos em estacionamentos de lojas, shopping e supermercados. No entanto, será que os estabelecimentos são realmente isentos de responsabilidade?!

De acordo com a Súmula 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

Assim, a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos.

É importante sempre guardar os comprovantes de entrada no estacionamento e reportar à administração do local qualquer incidente imediatamente, bem como registrar um boletim de ocorrência.

28/05/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu mais seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento do novo Coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

Os te**es podem ajudar os profissionais de saúde a tomar a conduta certa na hora certa, salvando vidas.

Passam a ser de cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar e referência os seguintes te**es:

Dímero D (dosagem): É um exame fundamental para diagnóstico e acompanhamento do quadro trombótico e tem papel importante na avaliação prognóstica na evolução dos pacientes com Covid-19.

Procalcitonina (dosagem): O procedimento é recomendado entre as investigações clínico-laboratoriais em pacientes graves de Covid-19, auxiliando na distinção entre situações de maior severidade e quadros mais brandos da doença.

Pesquisa rápida para Influenza A e B e PCR em tempo real para os vírus Influenza A e B: Esses te**es são indicados para diagnóstico da Influenza. A pesquisa rápida é recomendada para investigações clínico-laboratoriais em pacientes graves. O diagnóstico diferencial é importante, pois a influenza também pode ser causa de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS).

Pesquisa rápida para Vírus Sincicial Respiratório e PCR em tempo real para Vírus Sincicial Respiratório: Esses te**es são indicados para diagnóstico da infeção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR). O teste rápido para o VSR é útil no diagnóstico diferencial de Covid-19 em crianças com infecção viral grave respiratória.

Fonte: ANS

25/05/2020

Se você realmente quer que aconteça, vá atrás e não desista!

18/05/2020

Mamoplastia Redutora, ou cirurgia de redução de mamas, é um procedimento onde se remove o excesso de gordura, pele e tecidos glandulares, tornando os seios de tamanho adequado para o corpo e estrutura óssea da paciente.

A Mamoplastia Redutora não está prevista expressamente no Rol da ANS, o que leva muitos planos a negarem a cobertura sob esta justif**ativa.

Porém, em todo caso que há necessidade médica de procedimento cirúrgico, o Plano de Saúde deve cobrir.

Assim, sempre que o procedimento não tiver fins meramente estéticos e, sim, natureza reparadora.

Ou seja, deve haver a cobertura quando o quadro clínico cause problemas à saúde da paciente como:

▪︎Dor nas costas, coluna, ombro e pescoço causados pelo excesso de peso dos seios;

▪︎Irritação na pele devido caimento dos seios;

▪︎Depressão nos ombros devido uso de sutiã.

Quer saber mais? Entre em contato!

14/05/2020

A princípio, não.

Porém, de acordo com o artigo 1.240-A do Código Civil se um dos cônjuges/companheiros sai do imóvel, é possível a quem f**ar que adquira a parte do que saiu.

Mas é necessário seguir alguns requisitos:

O imóvel deve ser urbano e ter até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

O imóvel deve ser de propriedade do casal, ou seja, estar registrado no nome dos dois;

Quem f**a não pode ser dono de outro imóvel (urbano ou rural);

Quem f**a deve utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família;

Quem sai não deve apresentar resistência/mostrar que quer sua parte (ou não será possível falar em usucapião);

O direito é adquirido após a moradia por 2 anos direto.

Entre em contato para saber mais!

28/04/2020

O juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia.

O magistrado verificou que o valor do débito alimentar corresponde a mais de 50% do salário do pai, montante vedado pelo CPC.

Assim, visando respeitar o limite legal, o juiz determinou “a penhora de tão somente 40% do "auxílio emergencial" concedido pelo Governo Federal no período de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (R$ 600,00)”.

Fonte: migalhas.com.br

27/04/2020

Home care (internação domiciliar) é a prestação de serviço indicada no tratamento de diversas patologias ou em casos de reabilitação, quando não há mais necessidade de internação hospitalar.

No entanto, constatemente os planos de saúde negam o serviço com a alegação que o serviço não possui cobertura de acordo com o rol da ANS.

Apesar disso, o entendimento do tribunal é que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".

Assim, caso haja indicação clínica, é possível, por meio de decisão judicial a prestação do serviço de home care pelo plano de saúde.

27/03/2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel), proibiu o corte de energia para aqueles que não puderem pagar a conta de luz durante o COVID-19. Assim, resta assegurado o fornecimento de energia está garantido por um prazo de 90 dias.

26/03/2020

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (25/03), a ANS decidiu prorrogar, em caráter excepcional, os prazos máximos de atendimento para a realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não sejam urgentes.

Os prazos atuais, definidos na Resolução Normativa (RN) nº 259, serão mantidos para os casos em que os tratamentos não podem ser interrompidos ou adiados por colocarem em risco a vida do paciente.

Também f**am mantidos os prazos para atendimentos de urgência e emergência. Para esses casos, portanto, os prazos máximos de atendimento permanecem os mesmos.

Fonte: ANS
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