Maria Cristina Arcoverde Assessoria Juridica

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Maria Cristina Arcoverde Assessoria Juridica

Corpo Forte, mente sã!

29/10/2025

O avanço do Projeto de Lei 1087/25 marca um passo importante na reestruturação da política tributária brasileira.
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A proposta busca corrigir distorções históricas na tributação sobre rendas de alta concentração, criando uma cobrança progressiva e alinhada às práticas internacionais.
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Mais do que uma simples mudança na alíquota, o projeto representa uma mudança de paradigma: a renda do capital passa a ter um tratamento fiscal mais próximo ao da renda do trabalho.
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Essa atualização também tem impacto direto na relação entre empresas e sócios, exigindo atenção redobrada de contadores, gestores e investidores para planejamento e conformidade tributária nos próximos anos.
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📊 Se aprovado no Senado, o texto poderá entrar em vigor a partir de 2026, exigindo ajustes estratégicos nas estruturas societárias e nas políticas de distribuição de lucros.
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📎 Acompanhar e compreender essas mudanças é essencial para uma gestão fiscal eficiente e segura.

27/10/2025

💼 QUITA GOIÁS JÁ ESTÁ EM VIGOR!
Empresários goianos agora têm a oportunidade de regularizar débitos tributários com condições especiais, facilitando a retomada do crescimento e evitando novas ações judiciais.

O programa oferece reduções expressivas e parcelamentos longos, garantindo mais fôlego financeiro e segurança jurídica.

📅 Adesões até 20 de janeiro de 2026.

📩 Dúvidas? O Escritório Maria Cristina Arcoverde está à disposição para orientar você.

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16/10/2025

🏛️ Senado aprova PL que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor responsável pela administração, arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS.

📊 O órgão terá caráter técnico e representará Estados, Municípios e o Distrito Federal, fortalecendo o federalismo cooperativo previsto na Reforma Tributária.

O projeto marca mais um passo na implementação da Reforma Tributária do consumo, que busca simplificar o sistema, aumentar a transparência e promover justiça fiscal.

⚖️ Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

14/10/2025

Nada começa sem a ousadia de iniciar.
Cada grande projeto nasceu de uma ideia e da coragem de tirá-la do papel.
Na Brave Stone, transformamos planos em realidade com excelência em cada detalhe.

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09/10/2025

📌 Você já ajustou seu sistema de gestão para a Reforma Tributária?

A parametrização fiscal é essencial para que seu ERP esteja alinhado às regras tributárias, garantindo que lançamentos, alíquotas e códigos fiscais sejam aplicados corretamente. Com a chegada da Reforma Tributária — que substitui cinco tributos por um único IVA Dual e um Imposto Seletivo — a atenção à conformidade se torna ainda mais importante.

✅ Manter registros precisos e processos atualizados evita multas, retrabalho e imprevistos fiscais.
✅ Empresas preparadas ganham eficiência, segurança e vantagem competitiva.

💡 Próximo passo: revise e atualize seu sistema de gestão agora e capacite sua equipe para se adaptar às novas regras.

26/09/2025

⚖️ Senado aprova regras mais rígidas para empresas devedoras contumazes

O plenário do Senado aprovou novas medidas para combater as chamadas empresas devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e utilizam essa prática como modelo de negócio, prejudicando a concorrência e os cofres públicos.

📌 A proposta integra o Código de Defesa do Contribuinte e busca diferenciar quem enfrenta dificuldades momentâneas de quem faz da inadimplência uma estratégia.
➡️ Com isso, a expectativa é de mais justiça fiscal, maior equilíbrio no mercado e proteção para o contribuinte que cumpre suas obrigações.

⚖️ Maria Cristina Arcoverde

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19/09/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência.

O PLP 108/25, trata de importantíssima fase da Reforma Tributária, que institui e regulamenta temas de grande efetivação no novo sistema tributário.

Dentre as principais regulamentações que o PLP 108/24 trás estão:

* Comitê Gestor para administrar o IBS (CG-IBS). O órgão deve ser uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira;

* Split payment- regulamenta o sistema de split payment, pelo qual o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo;

* Imposto seletivo que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

* Processo administrativo padronizado. O texto original permitia que o contribuinte parcelasse o débito em até 12 vezes sem juros nos casos em que o Fisco vencesse por voto de desempate do presidente do colegiado.
* Créditos de ICMS- o projeto define o futuro dos créditos acumulados de ICMS com a extinção do tributo a partir de 2033.

⁠🚨A matéria vai a Plenário em regime de urgencia, a a regulamentação da Reforma Tributária vai se consolidando.

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11/09/2025

📢 Atenção empresas e profissionais!
O cenário fiscal está passando por atualizações importantes, e ficar atento às mudanças é essencial para evitar problemas.

⏳ Mudanças na validação da NF-e e NFC-e já estão em vigor!

A Nota Técnica 2025.001 v.1.02 trouxe alterações que impactam diretamente na emissão de documentos fiscais:
✔️ Novo leiaute do QR-Code (versão 3)
✔️ Ajustes na NFC-e para Produtor Rural (PF)
✔️ Resposta síncrona para lote com 1 NF-e
✔️ Regras de cobrança e emissão mais rigorosas

📅 Algumas regras começaram em 8 de setembro, e outras passam a valer em 13 de outubro de 2025.
⚠️ Quem não se adaptar pode enfrentar rejeições de notas e riscos operacionais.

03/09/2025

Escolheu não mudar, não agir e permanecer no mesmo lugar. Cada decisão — até a de não agir — molda o seu futuro.

02/09/2025

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás publicou a Instrução Normativa nº 218/2025, adotando uma tabela elaborada pela FIPE com valores médios de mercado de imóveis urbanos e rurais nos 246 municípios do estado.

✅ Imóveis urbanos: organizados por CEP e logradouro, identificando tipo do imóvel — casa, apartamento, terreno, imóvel comercial e outros.
✅ Imóveis rurais: valores definidos considerando área total, tipo de atividade econômica, acesso, distância ao centro urbano e benfeitorias.

Além disso, calculadoras estão disponíveis para proporcionar maior previsibilidade e facilitar o cálculo do imposto. Transparência e praticidade para todos os contribuintes!

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22/08/2025

A Reforma Tributária trouxe a criação do “nanoempreendedor”, categoria destinada a profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil — metade do limite atual do MEI.

🔎 Essa mudança começa a valer em 2026 e promete afetar milhares de trabalhadores por conta própria. Mas será que vale a pena migrar?

👉 Entre os prós, estão a possibilidade de formalização para quem tem rendimentos menores e a ampliação da base de contribuintes.
👉 Já os contras podem envolver menor acesso a benefícios e possíveis diferenças no recolhimento de tributos.

💡 É fundamental que autônomos e pequenos empreendedores acompanhem de perto os detalhes para tomar decisões seguras.

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Endereço

Rua Sizelizio Simoes De Lima, N 293, Quadra 03, Lote 18
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