Eulla Parreira Consultoria e Assessoria Jurídica

29/09/2023

São direitos das pessoas com autismo:

- Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados;
- Acesso a serviços de saúde, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS;
- Receber benefícios assistenciais, como o BPC-LOAS;
- Inclusão escolar, com proibição de distinção nos valores das mensalidades, anuidades e matrículas nos estabelecimentos de ensino particulares, em razão de sua condição como autista;
- Acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular;
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea);
- Isenção de impostos na compra de automóvel zero;
- Gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos;
- Jornada de trabalho especial para pais de filhos com TEA sem redução salarial.
Quer saber mais? Agende uma consulta pelo link da bio.

07/09/2023

Você sabia que a aposentadoria por invalidez é um direito garantido pelo INSS? Se você está impossibilitado de trabalhar devido a uma doença ou acidente, pode ter direito a receber esse benefício. Mas não é somente comprovar a incapacidade, o beneficiário deverá cumprir uma série de requisitos para se aposentar por invalidez, e são eles:
• Carência de 12 doze contribuições mensais recorrentes;
• Comprovar a doença por meio de laudo médico;
• Comprovar que a incapacidade começou dentro do período de segurado;
• Passar por perícia que comprove a incapacidade para o trabalho habitual, tornando-o insusceptível para realizar atividades que garantam a sua subsistência. (Podendo ser incapacidade total ou social e temporária)
Porém, existem alguns casos que são exceção e não necessitam de se cumprir a carência.
Procure um(a) advogado(a) para te orientar e garantir seus direitos.

04/09/2023

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é dever dos familiares prestarem assistência e cuidados aos idosos que estão em situação de vulnerabilidade, seja em decorrência da fragilidade de saúde, seja em razão de problemas financeiros.
Quando a necessidade de sustento se torna evidente, aqueles que cuidam dos idosos têm o direito de buscar apoio financeiro por meio da pensão alimentícia.

Agende uma consulta e entenda seus direitos!

30/08/2023

• Na guarda compartilhada, ambos os pais têm a responsabilidade conjunta pela criação da criança. Isso significa que ambos os pais têm o direito de tomar decisões importantes em relação à educação, saúde e bem-estar geral da criança. Cabe ressaltar que, atualmente, a guarda compartilhada é tida como regra, e a guarda física é concedida a um dos genitores.
• Na guarda unilateral, um dos pais é responsável pela criação da criança, enquanto o outro pai pode ter um direito limitado de visitação. Isso geralmente é concedido quando um dos pais é considerado incapaz ou não apto a cuidar da criança. A guarda unilateral pode ser permanente ou temporária, dependendo das circunstâncias.
• Na guarda alternada, a criança passa períodos igualmente divididos com cada um dos pais, geralmente em ciclos semanais ou quinzenais.
• Na guarda nidificada, a criança permanece na mesma casa e os pais alternam sua presença nessa casa. Isso pode ser útil para minimizar a interrupção na vida da criança, especialmente se a escola e outras atividades permanecerem inalteradas.
Lembre-se que o bem estar da criança vem primeiro.
Para maiores informações consulte um(a) advogado(a).

25/08/2023

Seguro Pecuário tem por objetivo cobrir os danos diretos ou indiretos ao animal destinado ao consumo e/ou produção, englobando as fases de cria, recria e engorda, bem como aos animais de trabalho destinados a sela, trabalho por tração, rodeio e transporte no manejo da fazenda.
Os animais destinados à atividade reprodutiva cuja finalidade seja, exclusivamente, o incremento e/ou melhoria de plantéis daqueles animais acima mencionados, estão também enquadrados na modalidade de seguro pecuário.
Por ser uma modalidade de seguro rural ele tem isenção tributária não se sujeitando a retenção de IOF. Porém o artigo 19 da Lei 73/1966 abre a possibilidade desta isenção ser estendida a outros tributos federais.

25/08/2023

17/08/2023