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Advogada Susane Bozz

⚖️ Seu direito garantido com atendimento jurídico de

Susane C. B. Bozz OAB/RS 97.133

12/01/2026

Doação de imóvel para filhos: planejamento e segurança ✨
Você sabia que é possível doar um imóvel em vida para seus filhos, garantindo organização patrimonial e evitando conflitos futuros?
📌 Vantagens da doação:

✔️ Planejamento sucessório
✔️ Economia de tempo e custos com inventário
✔️ Segurança jurídica para a família

⚖️ Cada caso é único e exige orientação adequada para respeitar a lei e proteger o patrimônio.
📲 Fale com um profissional e saiba como fazer da forma correta.

12/01/2026

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28/03/2023

👨‍👦‍👦A resposta é não!
O direito de convivência familiar é assegurado por lei, não podendo o menor ser impedido de ver o genitor que não detém a guarda.
O que pode ser feito é acionar a justiça para que o genitor que está inadimplente com a pensão seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, poderá ser preso e/ou ter seus bens penhorados.
A proibição de visitas pode até ser considerada alienação parental, podendo o genitor que detém a guarda ser responsabilizado por tal ato.

23/03/2023

👩🏼‍🤝‍👨🏽Os requisitos para
configurar uma união estável são a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir uma família. Nesse sentido, a coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável, sendo possível, portanto, incidir seus efeitos sobre casais que não vivem sob o mesmo teto, mas atendem aos requisitos legais para sua configuração.

21/03/2023

👨‍👧A possibilidade de reconhecimento de multiparentalidade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema n° 622 da Repercussão Geral: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".

17/03/2023

🤱Direitos das lactantes: prioridade prevista em lei

Em vigor desde 2000, a lei n° 10.048 garante que as mães que amamentam recebam atendimento preferencial, assim como os demais grupos prioritários.

Além de uma fila especial, os direitos das lactantes também incluem assentos reservados no transporte público, como em metrôs, ônibus ou trens, tratamento diferenciado em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Os direitos das lactantes asseguram que a mãe que amamenta tenha prioridade de assento nos transportes públicos.

Como não é necessário estar com o bebê para que tenha a prioridade assegurada, cabe o bom senso de quem presta o atendimento para as lactantes, assim como das demais pessoas que aguardam na fila, que serão atendidas ou que compartilham o transporte.

Para evitar constrangimentos, aborrecimentos e ter os direitos das lactantes garantidos, uma boa dica é carregar sempre na bolsa um atestado ou relatório médico que aponte que a mamãe segue com a amamentação de seu bebê.

16/03/2023

➡️ Herança é o conjunto de bens deixados pelo falecido que será transmitido aos herdeiros (filhos, cônjuge, pais, dentre outros).

A meação é o direito a metade dos bens comuns do casal em virtude do casamento. Para existir meação é necessário que haja o casamento ou a união estável. No entanto, o direito só surgirá após o fim do relacionamento, com o divórcio ou o inventário.

Vale lembrar que, o fato de estar casado não quer dizer que exista a meação. Como exemplo, podemos mencionar o regime da separação total de bens, sendo que os bens do casal não se confundem.

Tendo em mente esta diferença, f**a mais fácil de identif**ar no inventário quem é o meeiro e quem é o herdeiro.

Diante disso, é de grande importância a escolha do regime de bens no momento da habilitação para o casamento, pois sua eficácia se dará no momento da partilha do patrimônio.
Obs: Cada caso é examinado conforme suas particularidades.

14/03/2023

Seu companheiro de vida faleceu? Você pode ter direitos que te amparam financeiramente.
Consulte um(a) advogado (a) de confiança.

08/03/2023

Mulher bem informada é mulher empoderada💗

03/03/2023

👩‍⚖️A lei n° 14.382/22 modificou os artigos 56 e 57 da lei n° 6.015/1973, mudando as regras para solicitação extrajudicial para alteração de nome e sobrenome.
-> Com a nova legislação, é permitido que qualquer pessoa maior de idade, independente de motivação, solicite a alteração de seu nome, sem necessidade de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
-> Também é permitido que seja realizada do nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro

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