Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:30 Terça-feira 08:30 - 17:30 Quarta-feira 08:30 - 17:30 Quinta-feira 08:30 - 17:30 Sexta-feira 08:30 - 17:30

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Alef Felipe Meier - Advocacia, Rua Santo Ângelo, 1190, sala 02, Centro, Independência (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Santo Ângelo, 1190, Sala 02, Centro

04/02/2022

⚠️ INFORMATIVO ⚠️

Hoje, 04/02, é o Dia Mundial de Combate ao Câncer.

O câncer é a principal causa de morte e uma importante barreira para aumento da expectativa de vida em todos os países do mundo. De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), a partir de 2019 o câncer já é a primeira ou segunda causa de morte antes dos 70 anos em 112 dos 183 países e ocupa o terceiro ou quarto lugar em mais 23 países.

Em todo o planeta, cerca de 7,6 milhões de pessoas morrem a cada ano por decorrência desta doença.

Mas você sabia que no Brasil, existem os Direitos Sociais dos pacientes com câncer?

Veja abaixo quais são eles:

✔Saque do FGTS
✔Auxílio-doença
✔Amparo assistencial
✔Saque do PIS/PASEP
✔Aposentadoria por invalidez
✔Andamento judiciário prioritário
✔Cirurgia de reconstrução mamária
✔Tratamento fora de domicílio no SUS
✔Quitação de financiamento da casa própria
✔Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS
✔Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
✔Isenção de IR na aposentadoria

Além disso, não esqueça que a prevenção primária é um dos principais fatores que impedem o desenvolvimento do câncer.
O diagnóstico precoce seguido de um correto tratamento, aumenta signif**ativamente a chance de cura.

Previna-se❗

03/02/2022

⚠️INFORMATIVO⚠️

Atenção segurado do INSS! A Prova de vida alterou! Veja as novas regras:

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou portaria com as novas regras para a prova de vida. Os segurados não precisarão mais sair de casa para comprovar que têm direito ao benefício. As mudanças valerão para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir do dia 03/02.
De acordo com a portaria, serão considerados válidos como prova de vida realizada:
✔ acesso ao aplicativo Meu INSS ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certif**ação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
✔ realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
✔ atendimento presencial nas agências do INSS, ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
✔ perícia médica por telemedicina ou presencial e no sistema público de saúde ou rede conveniada;
✔ vacinação;
✔️cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
✔️atualizações no Cadastro Único;
✔️votação nas eleições;
✔️emissão/renovação de documentos como passaporte, RG, CNH, CTPS, alistamento militar ou outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
✔️recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
✔️declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente.

A prova de vida é obrigatória para aposentados, pensionistas e para quem recebe benefícios do INSS por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético. O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento.
O INSS fará um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício, nos 10 meses posteriores ao seu último aniversário, realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/03/prova-de-vida-do-inss-governo-publica-portaria-com-novas-regras.ghtml

06/09/2021

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que os pais de um bebê abortado durante um acidente de trânsito obtivessem o direito de receber pensão vitalícia.
O casal residente na Comarca de Cerro Largo, viajava até Santo Ângelo quando teve a frente do seu veículo cortada por outro carro. Em decorrência da colisão, a mulher sofreu um ab**to.
O casal ingressou com ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos cumulado com o pagamento de indenização por danos materiais, além do pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão da negligência do réu.
Em primeiro grau, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 60 mil para cada um dos autores, mas o pedido de pensão vitalícia foi negado. Ambos recorreram da decisão.
A relatora do processo no TJ-RS, Katia Elenise Oliveira da Silva, após análise do boletim de ocorrência e demais documentos médicos, comprovaram que o acidente provocou o ab**to: “[...] o exame médico realizado no dia do acidente, que atesta a ocorrência de hematoma placentário e o parecer que, a seu turno, confirma ocorrência do ab**to em razão de trauma advindo do acidente. Em tal contexto, seria inviável presumir que a autora teve um deslocamento de placenta tão traumático exatamente no dia em que foi vítima de acidente de trânsito, causa mecânica de grande importância em tais situações”, afirmou a desembargadora.
Imperioso lembrar que, esta matéria é pacif**ada nas Cortes Superiores que, em se tratando de família de baixa renda, é devido aos pais o pensionamento pela morte de filho menor, ainda que este, ao tempo do acidente, não exercesse qualquer atividade remunerada: “Embora a personalidade civil tenha origem legal no nascimento com vida, é fato que a legislação põe a salvo, desde a concepção, os direitos daquele que ainda não nasceu.”, ressaltou.
Assim, foi reconhecido o direito de pagamento de pensão vitalícia: “[...] devido o pensionamento mensal aos pais do nascituro, ora autores, o qual deve ter por base o montante de 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento. A pensão é devida desde a data em que a vítima completaria 14 anos de idade até o seu aniversário de 25 anos.

31/03/2021

⚠️INFORMATIVO⚠️

Registrar a marca da sua empresa é uma das decisões mais sábias e importantes que você tomará em prol do seu negócio! 📝

A marca é o que faz com que o seu negócio seja identif**ado no mercado pelos consumidores, sendo um dos principais elos entre o negócio e o cliente. 🔖

É a partir dela que será visivelmente perceptível identif**ar ou distinguir produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes, qualquer que sejam suas origens. 📜

Fazer o registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é a única forma de protegê-la legalmente contra possíveis copiadores, sendo uma grande forma de ganhar espaço no mercado. 📑

Além disso, outra vantagem que o registro traz ao proprietário é o direito de uso exclusivo dentro do território nacional, podendo até mesmo ser estendido para demais países. 📍 🇱🇷🇱

17/03/2021

⚠ INFORMATIVO ⚠

Trata-se de uma dúvida muito recorrente, ainda mais quando entrelaçam um negócio via WhatsApp e o cliente acaba não cumprindo, ou, ainda, quando o cliente não assinou o contrato, mas deu “ok” por WhatsApp. 📲📲

❓❓ E agora o que fazer❓❓
Atualmente, situações como estas ocorrem frequentemente. Neste caso, posso utilizar a conversa como meio de prova?

💭Sabe aquele velho ditado: “O combinado não sai caro, principalmente quando ele é escrito”? Pois é, com o avanço da tecnologia e com a praticidade que tomar decisões a um clique, muitos negócios são "fechados" por meio do Whatsapp.

✔️Este aplicativo pode sim ser utilizado como meio de prova, uma vez que a lei não veda a utilização de documentos eletrônicos para comprovações, ainda que virtual. Primeiramente, é preciso ter ciência de que o juiz precisará reconhecer e declarar a relação estabelecida entre as partes, antes de determinar que alguém cumpra uma obrigação.

❓❓O que isso quer dizer❓❓
Quando tem-se um contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas e, uma daquelas não cumpre com o combinado, o juiz irá determinar para que a parte “infratora” cumpra com o que ela se propôs no contrato. No entanto, se não há o contrato, o juiz precisará avaliar se as partes de fato firmaram o negócio, bem como se alguém descumpriu o combinado, antes de determinar que a parte infratora cumpra a obrigação de fazer ou não fazer.

✅ Em suma: Se você está munido de um contrato há maior segurança, garantia e rapidez para que a outra parte cumpra com o acordado. Se não há contrato há menor segurança, tampouco garantia, além de uma maior “demora” no efetivo cumprimento da obrigação estipulada, porém, isto não signif**a que não há validade, ok?

No seu dia-a-dia, quantos negócios você fecha por WhatsApp ou outro meio eletrônico? Você envia um contrato para assinatura nestes casos?👥📄

10/03/2021

⚠️INFORMATIVO⚠️

🗣 Ei, você micro, pequeno, médio, grande empreendedor... não importa o porte. 👨🏼‍🍳👨🏽‍🌾👩🏾‍🔧👨🏻‍💻

📝 👥 Saiba que o Contrato é essencial para o seu negócio comercial, firmado entre você e o seu cliente, pois assim irão definir as condições do negócio. 🤝

☑️ Quando você entrega um contrato para o seu cliente, este ato gera mais segurança e ideia de profissionalização do seu negócio.

📍📍Tem-se a garantia de que a “regra do jogo” está prevista e pronta para ser "executada", caso alguma das partes descumpra o que foi acordado.

‼️É comum o empreendedor queixar-se quando ocorre um acordo verbal entabulado entre as partes, uma vez que é mais difícil comprovar a sua existência. Tem-se, por exemplo, quando o cliente "descumpre" o acordado e as partes não possuem um contrato devidamente assinado como garantia de seus direitos.

❓❓Questiona-se: Como f**a esta situação? ❓❓

✔️Se você tivesse munido de um Contrato contendo todas condições pertinentes, nós nem estaríamos tendo esta conversa agora...

🔘Compreendeu a importância de documentar o que é importante para você e seu negócio?

❓❓Outra pergunta interessante... Posso enviar este documento por WhatsApp? E ai? O que você acha? ❓❓

👇🏻👇🏾Deixe sua opinião nos comentários, queremos muito saber o que você pensa sobre provas nos meios digitais!

03/03/2021

⚠️ INFORMATIVO ⚠️

📄 Conforme explicado no post anterior, o Contrato Social é o documento utilizado para a constituição de uma sociedade e, considerando que no caso do MEI (Microempreendedor Individual) não há sócios, você saberia dizer qual documento que “cria” o negócio? 🤝 👥

A expressão “MEI” – Microempreendedor Individual corresponde ao “porte” (tamanho em valores) do negócio, sendo que é apenas um empreendedor que exerce a atividade da empresa em nome próprio. ✍🏻📋 👨‍🍳

📝 O nome do documento que constitui o MEI é o Certif**ado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, concedido após o preenchimento de cadastro através do “Portal do Empreendedor” (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

⭕️ Isso signif**a que não há necessidade de elaborar um Contrato Social, pois o MEI só pode ser solicitado por alguém que está exercendo atividade em nome próprio.

✔️ Como o MEI não tem sócio, logo não há regras específ**as a serem combinadas. É muito mais fácil, pois a criação do MEI não depende de “formalidades”, já que tudo poderá ser realizado por meio digital.

‼️ Se você é MEI e já passou pela formalização, deixe seu comentário para quem está pensando em formalizar!🧑🏿‍🔎

25/02/2021

⚠️INFORMATIVO⚠️

Muitas pessoas já ouviram falar, algumas já assinaram este tipo de documento, no entanto, não sabem realmente ⁉️ o que é um “Contrato Social” e qual é a sua função. ⁉️

📄 Contrato Social nada mais é do que o nome do documento feito entre duas ou mais pessoas que querem constituir uma parceria empresarial. Essa “união” de pessoas é chamada de SOCIEDADE. 🤝 👥

✍🏻📋 No Contrato Social deverão constar todos os dados da empresa, tais como:
✅ nome – razão social;
✅ endereço onde ela estará estabelecida;
✅ qual a atividade que irá desempenhar;
✅ quem são os seus sócios;
✅ qual o valor de participação de cada um deles;
✅ quem administra a sociedade;
✅ como a sociedade poderá ser desfeita, dentre tantas outras informações essenciais que envolve a sociedade e o negócio a ser criado.

📝 Com o registro do Contrato Social, a sociedade “nasce” e dá personalidade à empresa.

❓❓E o que signif**a registrar a empresa? ❓❓Que a empresa precisa de um registro para ter “vida”.

⭕️ Esse registro é realizado pela “Junta Comercial”. Cada Estado tem o seu órgão, devendo a empresa ser registrada na Junta do Estado em que será estabelecida.

‼️ATENÇÃO ‼️
Um erro corriqueiro cometido pelos empreendedores é utilizar modelos prontos da internet. Sabe aquele famoso ditado: “O barato sai caro”? 💰

💸Pois é, vale também para os casos em que o Contrato Social é confeccionado sem a orientação de um profissional qualif**ado.💸
Conforme já mencionado, no Contrato Social deverá conter as informações essenciais e, assim, próprias de cada sociedade.

💡Evidente que os sócios deverão conversar sobre as particularidades do negócio, sendo imprescindível o auxílio de profissionais experts para obter tal documento o mais “personalizado” e “único” possível.

🔎🔎Conseguiu compreender as particularidades de um Contrato Social? 🔎🔎

✔️Se sim, questiona-se: 🔴 Se o Contrato Social é o documento firmado por duas ou mais pessoas que querem constituir uma empresa, em se tratando de MEI a regra é a mesma?

17/12/2020

⚠️INFORMATIVO⚠️

O desenvolvimento da sociedade e as novas concepções da família emprestavam visibilidade ao afeto, quer na identif**ação dos vínculos familiares, quer para definir os elos de parentalidade. Passou-se a desprezar a verdade real quando se sobrepõe um vínculo de afetividade. A maior atenção que começou a se conceder à vivência familiar, a partir do princípio da proteção integral, aliada ao reconhecimento da posse do estado de filho, fez nascer o que se passou a chamar de FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 👧🏽❤️👦🏻

Assim, em vez de se buscar a identif**ação de quem é o pai ou de quem é a mãe, passou-se a atentar ainda mais ao interesse do filho na hora de descobrir quem é o seu pai “de verdade”, ou seja, aquele que o ama como seu filho e é amado como tal.

O reconhecimento da paternidade SOCIOAFETIVA pode ser feito de duas maneiras, quais sejam:
❇️ Reconhecimento voluntário: dá-se normalmente para os filhos nascidos fora do casamento. É um ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo praticado pelo pai ou mãe. Pode ocorrer pelas formas previstas no artigo 1.609 do Código Civil.

❇️Reconhecimento mediante provocação judicial: a vontade clara e inequívoca daquela pessoa que age como se genitor(a) fosse, de se ver juridicamente instituído como pai ou mãe, e a configuração da posse de estado de filho, compreendida como: o tratamento como pai/mãe e filho. O reconhecimento pela família e pela comunidade da relação de filiação, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura.

Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana, tomando-se em consideração o princípio absoluto e inafastável do melhor interesse da criança ou adolescente. O pai socioafetivo não exclui o pai biológico, nem no registro de nascimento (ambos os pais são registrados), muito menos nas questões de herança.

07/12/2020

⚠ INFORMATIVO ⚠

As festividades de final de ano estão chegando e são muito esperadas pelas famílias que pretendem viajar. Afinal, passar esse momento com os filhos e família é garantia de situações memoráveis e que f**am guardadas para sempre na memória. 👨🏾‍🦳👵🏼👧🏼👨🏽‍🦰👩🏿

No entanto, para evitar qualquer tipo de estresse desnecessário, é preciso planejar e organizar a autorização de viagem para os menores de 16 anos, documento exigido em determinadas situações para o seu embarque. 📝📋

📍O artigo 83 do ECA menciona que todas as crianças e adolescentes com até 16 anos de idade que forem viajar desacompanhados dentro do território nacional, necessitam, obrigatoriamente, de autorização judicial válida em todo o país que deve ser solicitada pelos pais ou responsáveis.

📌 Quando um dos genitores não quiser fornecer a autorização, independentemente do motivo, cabe ao responsável interessado comparecer à vara da família e das sucessões para buscar a anuência necessária.

📝 ❌ Quais são as hipóteses em que a autorização não é exigida?
1) Quando a criança ou adolescente estiver viajando na companhia de apenas um dos pais, avós, tios ou irmãos, desde que o parentesco seja comprovado por documento, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
2) A autorização também não é exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Por exemplo, no Distrito Federal não é necessária a autorização para o menor de 16 anos deslocar-se para as cidades do entorno.

🚎 ✈️🚢 No caso de viagem internacional, as crianças ou adolescentes que forem viajar para outros países desacompanhados, de seus pais precisão de autorização judicial.
✅ A mesma é dispensada quando estiverem na companhia de um dos pais ou autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

04/12/2020

⚠️ Informativo ⚠️

❕❗️A ALIENAÇÃO PARENTAL, caracterizada como uma forma de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA🤯, é, portanto, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente 👧🏼👦🏾promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o(a) genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Para melhor entendimento, o artigo 2º da Lei n.º 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) apresenta algumas formas exemplif**ativas de alienação parental:
a) desqualif**ar a conduta da mãe ou do pai no exercício da paternidade ou maternidade;
b) dificultar o exercício da autoridade parental;
c) dificultar o contato do(a) filho(a) com o pai ou a mãe;
d) dificultar/impedir o direito de conviver com o(a) filho(a);
e) omitir deliberadamente o(a)a genitor de informações pessoais relevantes o(a) filho(a), inclusive escolares, médicas, entre outros;
f) apresentar falsa denúncia contra o pai ou a mãe, contra familiares destes ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente;
g) mudar o domicílio para local distante, sem justif**ativa, visando a dificultar a convivência do(a) filho(a) com o outro genitor, ou com familiares deste ou com avós.

Você sabia que o exercício da alienação parental fere os DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de conviver saudavelmente junto à família, assim como prejudica a relação de afeto 💔 com o pai e a mãe e constitui abuso moral?

Assim, caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência do(a) filho(a) com o(a) genitor(a), as consequências da prática vão desde a uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

🤍💛 Vamos cuidar da saúde mental das nossas crianças? Ela também é muito importante! 💛🤍

25/11/2020

⚠️ INFORMATIVO ⚠️

Você vai requerer algum benefício junto ao INSS? Ou, ainda, está pensando em ingressar com ação judicial, pois o INSS negou o benefício pretendido?

❗️Nestes casos, você sabe quais são os documentos que vai utilizar? Não?

Então dá uma olhadinha no informativo de hoje!

✳️ Abaixo, você verá quais são os principais documentos utilizados para o pedido de benefício no INSS, ou para uma ação judicial, quais sejam:
🔸Documento de identidade original;
🔸CPF;
🔸Carteira de Trabalho;
🔸Carnês de Contribuição;
🔸Contratos de Trabalho.

🔴 ATENÇÃO: Caso for requerer algum benefício por incapacidade, como o auxílio doença ou auxílio acidente, é necessário também apresentar:
▪️Laudos médicos;
▪️Atestados, receitas, exames, relatórios;
▪️Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT (apenas para benefício acidentário).

👨🏼‍🌾👩🏽‍🌾 Agora, caso você seja um trabalhador rural, os documentos necessários serão os seguintes:
🔹Documentos que comprovem o trabalho rural, como contrato de arrendamento, declarações em que constem a profissão (como certidão de nascimento de filhos, fichas de loja, etc).

🙍🏽👵🏼Para benefício assistencial (BPC) é obrigatório também:
▫️Cadastro Único atualizado nos últimos 2 anos (ligado aos programas sociais do Governo).

✨ Para pensão por morte você precisará apresentar:
🔸Certidão de óbito;
🔸Documentos do dependente e do segurado falecido.

⛓ Para a concessão do auxílio reclusão é indispensável levar:
▪️Certidão que comprove o recolhimento à prisão, em regime fechado;
▪️Documentos do dependente e do segurado reclus.

✳️Importantíssimo destacar que os documentos apresentados não são os únicos que podem ser utilizados. Cabe lembrar que haverá algumas especificidades em relação aos documentos, que poderão ser solicitados para elucidar o seu caso. Portanto, a velha máxima: Cada caso, é um caso, vale aqui também!

́rio

Alef Felipe Meier - Advocacia

04/02/2022

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