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Priscila Mendes Advogada

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Brasil
Indaiatuba, SP
Priscila Mendes Advogada

Priscila Mendes Teixeira, advogada inscrita na OAB/SP. Formada em 2015 pela Universidade Paulista.

11/08/2022

Hoje é o dia de todos que lutam incansavelmente pelo exercício da democracia, da honra, da liberdade e dos direitos da sociedade. Parabéns a todos os colegas!

22/06/2022

Trabalhador, conheça seus direitos !

29/07/2021

Sancionada sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29).

O programa Sinal Vermelho prevê, entre outras medidas, que a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.
De acordo com a lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado. O texto também prevê a realização de ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o signif**ado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

Violência psicológica

A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

A norma inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial (quando não houver delegado) afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Atualmente isso só pode ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

Fonte: Agência Senado

05/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou hoje , 04/05/2021, um decreto que antecipa em três meses o pagamento do abono anual (13º salário) para segurados e dependentes da Previdência Social que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. A medida deve ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) amanhã. Os pagamentos serão nos meses de maio a julho.

29/04/2021

A MP 1045 já está em vigor, fiquem atentos pois f**a autorizada novas suspensões dos contratos de trabalho, redução de jornadas e alterações nos salários..

A medida provisória 1.045, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), traz as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O governo federal pagará uma complementação de renda para os trabalhadores incluídos, como ocorreu no ano passado por meio da MP 936, depois convertida na lei 14.020. Cerca de 9,8 milhões de empregados foram enquadrados na primeira versão do programa, em 2020.

O objetivo, segundo o texto da nova medida provisória, é preservar emprego e renda, garantir a continuidade de atividades e reduzir o impacto social da pandemia de coronavírus.

28/03/2021

POSSO RECEBER PENSÃO APÓS O DIVÓRCIO?

Uma preocupação que acomete muitas mulheres que estão prestes a se divorciar é a questão de seu sustento após a separação. É motivo, inclusive, que faz com que muitas delas adiem o fim de um casamento infeliz ou até mesmo mantenham-se inertes diante de algumas violências. Essa também costuma ser uma das grandes ameaças praticadas por maridos para manter suas esposas dentro do casamento, dizendo-lhes que f**arão desassistidas e que não terão para onde recorrer. Entretanto, é importante que saibam que o direito tem previsões de amparo para mulheres que se encontrem nessa situação.
O Código Civil estabelece a obrigação de pagar a pensão (também chamada de obrigação alimentar, ou alimentos) entre ex-casais quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, estando fundamentada na solidariedade familiar e na mútua assistência.

FIQUE POR DENTRO ! ...

24/03/2021

Atenção! A nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial 2021 começará a ser pago no começo de abril até o mês de julho. Fique atento às condições, valores e requisitos para recebimento.

13/03/2021

O prefeito Nilson Gaspar promoveu uma transmissão ao vivo através das redes sociais da Prefeitura de Indaiatuba na tarde desta sexta-feira, dia 12, abordando a aplicação da Fase Emergencial do Plano São Paulo no município. Essa nova fase, anunciada ontem pelo Governo Estadual, estabelece medidas mais duras de restrição de algumas atividades entre os dias 15 e 30 de março.

👉 Continua vigorando a proibição de aglomeração de pessoas e restrição de circulação das 20h às 5h, o uso obrigatório de máscaras em ambientes internos e externos e a proibição do uso de parques públicos.

👉 Estão proibidos o walk thru (serviços de retirada pessoal de alimentos e produtos ao cliente em todos os setores), as atividades esportivas coletivas e as atividades religiosas. Vale lembrar que as igrejas e templos poderão ser mantidos abertos para atendimentos individuais, mas as atividades coletivas, como cultos e missão, estão proibidas.

👉 Atividades essenciais com atendimento presencial poderão ocorrer entre às 5h e às 20h, mesmo horário em que o serviço de drive thru será permitido. As atividades com delivery serão permitidas por 24h.

👉 Restaurantes e outros estabelecimentos comerciais não essenciais poderão funcionar por meio de drive thru e delivery. O atendimento presencial não é permitido nessa fase. Para escritórios e quaisquer outras atividades consideradas não essenciais será obrigatório o teletrabalho (home office).

12/03/2021

Estados, municípios e o setor privado estão liberados para comprar vacinas contra a Covid-19. O Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza a aquisição, foi assinado nesta quarta-feira, dia 10 de março, pelo presidente Jair Bolsonaro. Os imunizantes escolhidos precisam ter autorização para uso emergencial ou registro definitivo no Brasil concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o documento, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, podem adquirir doses de vacinas contra a Covid-19 diretamente das farmacêuticas. Além disso, Estados, municípios e o Distrito Federal podem assumir responsabilidade civil por efeitos adversos causados pelos imunizantes, desde que eles tenham registro na Anvisa.

08/03/2021

Na batalha por mundo mais justo e igualitário, ELAS estão sempre prontas para a luta .

8 de março, Dia Internacional da Mulher !

Parabéns à todas!

04/03/2021

Indaiatuba volta para a Fase Vermelha a partir da zero hora de sábado. Confira as regras para os próximos dias.

✅ Até o dia 19, serão permitidas apenas atividades essenciais: transporte coletivo, trânsito de trabalhadores e estudantes, serviços considerados essenciais e atividades de delivery, drive e walk thru, conforme alvará. No mesmo período vigorará ainda a restrição de circulação e proibição de aglomeração das 20h às 5h.

❌ De 6 a 19 de março deverão permanecer fechados: espaços públicos, atividades imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércio, shoppings, salões de beleza, academias, teatros, cinemas e eventos que geram aglomeração de pessoas.

❌ Em Indaiatuba estarão fechados ainda o Museu da Água, o Parque do Mirim, as Estações de Ecobike e os estacionamentos do Parque Ecológico. O atendimento ao público no Paço Municipal também será reduzido no período, sendo realizado das 8h às 15h.

✅ Nesta nova fase estão autorizados a funcionar serviços de saúde, entre eles hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas e estabelecimentos de saúde animal. No setor de alimentação: supermercados, açougues, padarias, lojas de suplementos e feiras livres (o consumo no local é proibido).

✅ As atividades de serviços gerais, incluindo hotéis, lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo casas lotéricas), serviços de call center, assistência técnicas de produtos eletrônicos, bancas de jornais e atividades religiosas (com ocupação de 30% e funcionamento até as 20h) também estão liberadas. Para restaurantes e similares será permitido o funcionamento para retirada e delivery. O consumo no local será proibido.

✅ Também estão permitidas atividades de indústria e construção civil, serviços de segurança, comunicação social exercida por empresas jornalísticas, atividades de logística, como empresas de locação de veículos, oficinas e serviços de transporte e empresas do setor de abastecimento.

Endereço

Rua Das Orquídeas, 737, Torre Corporate, Sala 804
Indaiatuba, SP
13345040

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
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