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Boni Sociedade de Advogados

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Brasil
Indaiatuba, SP
Boni Sociedade de Advogados

Escritório de advocacia consolidado com mais de 20 anos de experiência.

Expertise em diversas áreas do direito (contratos, imobiliário, civil, família, trabalhista, previdenciário, empresarial, administrativo, consumidor e tributário).

22/05/2026

A Justiça está de olho nisso!

Decisões recentes têm reconhecido que bloqueios com justificativas genéricas são abusivos — e podem obrigar a plataforma a reativar a conta, além de indenizar o usuário.

Em um caso recente, a Justiça entendeu que a empresa não pode simplesmente alegar “violação de regras” sem explicar qual foi o problema.
Sem prova concreta, o bloqueio é considerado falha na prestação do serviço.

O que isso significa na prática?
Você pode exigir a reativação da conta
Pode ter direito à indenização por prejuízos
A empresa deve provar o motivo do bloqueio

Se sua conta foi suspensa injustamente, você pode estar sendo lesado — e nem sabe.

Fale com um advogado e entenda seus direitos.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-21/plataforma-online-deve-reativar-conta-encerrada-com-justificativa-generica/

20/05/2026

A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um motorista de aplicativo por lesão corporal grave após agredir um passageiro ao final da corrida.

O que aconteceu?
Após desentendimentos durante o trajeto, o motorista:
Adotou postura provocativa
Arrancou com o carro bruscamente
Partiu para agressão física
Derrubou e arremessou a vítima contra o meio-fio

Resultado:
A vítima sofreu fratura em três costelas e ficou incapacitada por mais de dois meses.

A defesa alegou falta de provas e pediu desclassificação para lesão culposa, mas o Tribunal entendeu que:

Testemunhos foram coerentes
Laudo pericial confirmou as lesões
Houve dolo (intenção de agredir)

Pena mantida: 1 ano de reclusão (regime aberto), com suspensão condicional da pena por 2 anos.

Importante:
Agressão física gera responsabilidade criminal e também pode gerar indenização por danos morais e materiais na esfera cível.

Se você sofreu agressão em corrida por aplicativo, saiba que:

A empresa pode ser responsabilizada dependendo do caso
É possível buscar indenização
O boletim de ocorrência e o laudo médico são provas fundamentais

Conheça seus direitos.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/fevereiro/motorista-de-aplicativo-tem-condenacao-mantida-por-agressao-que-fraturou-costelas-de-passageiro

19/05/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não incide ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros, quando essa possibilidade está prevista no contrato social.

O Estado tentou cobrar o imposto alegando “doação disfarçada”, mas o Tribunal foi claro: imposto só pode ser cobrado com prova do fato gerador.

O que a decisão destacou:
A divisão desigual de lucros não presume doação
É indispensável prova de intenção fraudulenta para justificar a tributação
Irregularidades societárias não geram automaticamente efeitos tributários
O direito tributário não pode ampliar conceitos do direito privado

A cobrança de tributos exige base legal e comprovação concreta, não presunções.

Importante precedente para empresas, sócios e planejamentos societários.

Está sendo cobrado indevidamente por imposto sobre lucros ou estrutura societária?
Busque orientação jurídica especializada.

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-decide-que-nao-incide-o-imposto-sobre-distribuicao-desproporcional-de-lucros-entre-socios?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias

30/04/2026

Atenção a casos recentes em Indaiatuba 🚨

Situações envolvendo problemas estruturais em edificações acendem um alerta importante para proprietários e compradores de imóveis. Quando há risco à segurança, medidas como a desocupação podem ser necessárias — gerando impactos financeiros e emocionais significativos.

Nesses casos, é essencial compreender que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilização de construtoras, incorporadoras e até vendedores, especialmente quando há:
✔️ vícios de construção
✔️ falhas estruturais
✔️ omissão de informações relevantes no momento da venda

O dever de informação e a boa-fé devem estar presentes em todas as fases da negociação imobiliária. A ausência de transparência pode gerar direito à reparação de danos, conforme cada situação concreta.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, com base na documentação e nas circunstâncias específicas.

Se você passou ou está passando por situação semelhante, é importante buscar orientação jurídica de sua confiança para entender seus direitos e possíveis medidas.

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22/04/2026

Decisão importante protege o mínimo existencial do consumidor.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou um banco por reter integralmente o salário de uma cliente para quitar débitos.

O que o Tribunal reconheceu:
não houve autorização específica para o desconto
houve falha na prestação do serviço
a retenção comprometeu a subsistência da cliente
configurado dano moral
indenização aumentada

Mesmo que exista dívida, o banco não pode se apropriar automaticamente de verba salarial, que possui natureza alimentar.

O entendimento reforça que a instituição deve usar meios legais de cobrança, sem retirar do consumidor recursos essenciais para viver.

Fique atento:
Se o banco:
• zerou sua conta salário
• fez descontos automáticos abusivos
• reteve benefício ou vencimento

pode haver direito à devolução e indenização.

Procure orientação jurídica especializada.

Fonte: https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/2/banco-e-condenado-por-reter-todo-salario-cliente

14/04/2026

Uma decisão recente da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma família que teve a viagem internacional frustrada por atraso na emissão de passaporte.

O caso:
Mesmo com agendamento realizado com mais de 3 meses de antecedência junto à Polícia Federal, o passaporte de um menino de 12 anos não ficou pronto a tempo. Resultado? Ele e o pai não puderam viajar com o restante da família.

Decisão da Justiça:
A União foi condenada a pagar:
R$ 10 mil por danos morais
Ressarcimento das passagens aéreas não utilizadas

Segundo o Tribunal, o atraso injustificado na emissão do documento configura falha na prestação do serviço público, ultrapassando meros aborrecimentos e gerando direito à reparação.

Se você ou alguém da sua família:
- Teve viagem cancelada por atraso na emissão de passaporte
- Sofreu prejuízo financeiro
- Passou por constrangimentos ou frustração de viagem

Pode haver direito à indenização!

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas a Justiça já reconhece que atrasos além do prazo razoável podem gerar responsabilidade do Estado.

Fonte: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/442659-atraso-na-emissao-de-passaporte-gera-direito-a-indenizacao

13/04/2026

Uma idosa aposentada foi surpreendida com cobrança de mais de R$ 15 mil por supostas contribuições previdenciárias de empregado doméstico — sendo que nunca foi empregadora e nunca utilizou e-Social.

Após contestação, a própria Receita Federal reconheceu erro/fraude de terceiros e cancelou os débitos.

Mesmo assim, o nome dela já havia sido inscrito em Dívida Ativa.

Resultado na Justiça Federal:
União condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais
Turma Recursal manteve a condenação
Reconhecimento de que inscrição indevida gera dano moral in re ipsa (não precisa provar o prejuízo)

Importante:
Quando há inscrição indevida em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, conforme entendimento pacificado do STJ.

A Administração Pública responde objetivamente, mesmo quando a fraude é praticada por terceiros.

Se você:

Recebeu cobrança indevida da Receita Federal
Teve seu nome inscrito em Dívida Ativa injustamente
Descobriu débitos que nunca contratou
Foi vítima de fraude no e-Social

Você pode ter direito à indenização.

Procure orientação jurídica.

Fonte: Processo 5003074-21.2024.4.03.6303

10/04/2026

A Justiça do RN reconheceu que uma consumidora foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes por uma dívida que não existia. Como o banco digital não comprovou a contratação válida, o Judiciário declarou a dívida inexistente, determinou a retirada do nome dos cadastros restritivos e reconheceu o dano moral decorrente da negativação.

Em operações digitais, cabe à instituição financeira adotar mecanismos seguros e comprovar a regularidade da contratação. Quando isso não ocorre, o consumidor pode buscar a tutela de seus direitos.

Caso você tenha passado por situação semelhante, procure orientação jurídica para analisar o seu caso concreto.

Fonte: https://www.tjrn.jus.br/noticias/26866-justica-condena-banco-digital-por-negativacao-indevida-de-consumidora-indenizacao-e-de-r-8-mil/

30/03/2026

Perfil comercial não pode ser excluído sem explicação!

A Justiça determinou que uma plataforma de rede social reative o perfil de uma empresa, suspenso de forma permanente e sem qualquer justificativa concreta.

O juiz destacou que:
Não houve indicação de qual regra teria sido violada
Não foi dada oportunidade de defesa
A conta seguia as diretrizes da plataforma
O perfil era ferramenta essencial de trabalho e única fonte de renda

A empresa de tecnologia teve 5 dias para reativar o perfil, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Segundo a decisão, a suspensão causou dano imediato e de difícil reparação, pois impediu o exercício da atividade profissional do autor.

Redes sociais não podem agir de forma arbitrária, especialmente quando o perfil é utilizado para trabalho, marketing e contato com clientes.

Teve sua conta suspensa ou excluída sem explicação?
É possível buscar a reativação pela Justiça — e, em muitos casos, com decisão rápida.

Procure um advogado e defenda sua fonte de renda.

Fonte: https://www.tjrn.jus.br/noticias/26703-empresa-deve-reativar-perfil-em-rede-social-suspenso-sem-justificativa/

27/03/2026

A Justiça decidiu que plataformas de hospedagem também respondem por falhas graves na segurança do serviço oferecido.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou uma plataforma de hospedagem após hóspedes terem a porta do apartamento aberta por um desconhecido, que possuía a mesma senha da fechadura eletrônica.

O que ficou claro na decisão:
A plataforma integra a cadeia de fornecimento
Atua como intermediadora do contrato e lucra com a atividade
Deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor
Segurança é requisito mínimo em qualquer hospedagem

O argumento do anfitrião — de que os hóspedes estavam no “apartamento errado” — não foi aceito, pois:
- Não é razoável usar a mesma senha para vários apartamentos
- A prática viola a boa-fé, a intimidade e a segurança
- Cria risco concreto de invasões por terceiros

Mesmo com reembolso administrativo, a Justiça reconheceu que houve dano moral indenizável, já que a situação ultrapassou o mero aborrecimento.

Quem contrata hospedagem por aplicativo também é consumidor e tem direito à segurança, privacidade e reparação por falhas graves.

Passou por problema semelhante em hospedagem por aplicativo?
Busque orientação jurídica e conheça seus direitos.

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/plataforma-de-hospedagem-%C3%A9-condenada-por-responsabilidade-solid%C3%A1ria/18319

23/03/2026

Em decisão recente (05/02/2026), o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade de uma doação de pai para filho e negou a anulação da transferência do imóvel.

O pai alegava ter sido coagido pela ex-esposa a doar o bem e, depois do divórcio, afirmou ter sido impedido de usar a casa e “abandonado” pelo filho.

O TJSP entendeu que:
Não houve prova de coação — a simples ameaça de término da relação foi considerada “temor reverencial”, e não coação jurídica.
Não ficou comprovada ingratidão do filho — não houve provas da necessidade do pai nem pedido formal de alimentos.
Houve, inclusive, medida protetiva contra o pai em favor do filho.

O que isso significa na prática?
Anular uma doação exige provas claras de coação, fraude ou ingratidão grave — não basta arrependimento ou conflito familiar posterior.

Você fez ou recebeu uma doação e está com dúvidas sobre seus direitos?
Procure um advogado e saiba como proteger seu patrimônio e tomar decisões com segurança jurídica.

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