Gil, Elbers Bozzo e Valentim Sociedade de Advogados

23/06/2023

13/01/2023

Há 6 anos atrás.

29/03/2018

Em qualquer lugar do mundo, e em qualquer época, o Estado cobra impostos para poder prestar serviços à população. Sem os impostos, não haveria escola pública, não haveria hospital público, não haveria polícia nas ruas, não haveria Justiça, não haveria rua asfaltada.

O crime de sonegação é punido pela Lei 4.729 de 1965: http://bit.ly/Lei4729-1965

A lei 4.729 de 1965 define quais condutas caracterizam a sonegação fiscal.

- Prestar declaração falsa ou omitir informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e taxas;

- inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais;

- Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

- Alterar despesas, aumentando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos.

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Para saber mais sobre as estatísticas sobre a violência contra a mulher, acesse: http://bit.ly/2mhoAPu
Saiba mais sobre o trabalho da Procuradoria da Mulher no Senado: http://bit.ly/2i5ZnH2
Conheça a Lei Maria da Penha: http://bit.ly/1lyrVDL

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Caso o banco se negue a tomar as medidas legais, procure os órgãos de defesa do consumidor de sua localidade ou faça uma reclamação no Banco Central: https://www.bcb.gov.br/…/portalC…/bcb/reclamacaoDenuncia.asp.

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

O curso tem o objetivo de contribuir para a redução da cultura da violência doméstica e familiar que atinge as mulheres, por meio do estudo, reflexão e diálogo sobre a Lei Maria da Penha, uma das principais ferramentas legislativas de atuação na assistência, prevenção e erradicação desse fenômeno social complexo e multifacetado que subtrai os direitos das mulheres a uma vida plena e sem violência.
Matricule-se: http://saberes.senado.leg.br/

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Respeite a legislação de trânsito. Você não vai querer perder a CNH, né? http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

A compra de passagens aéreas poderá ser cancelada sem custo, no prazo de 24 horas, a partir de realizada a transação - desde que ela tenha sido adquirida, no mínimo, 7 dias antes do voo.

Esta é uma das mudanças realizadas pela Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Conheça todas as mudanças: http://bit.ly/RES400-Anac.

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Comemorado nesta quinta-feira, 15 de março, o Dia do Consumidor foi consolidado nos Estados Unidos em 1962 e se popularizou no mundo todo, inclusive no Brasil. Geralmente, os estabelecimentos comerciais lançam diversas promoções no dia do consumidor, mas fique atento aos seus direitos! http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

Fonte: Senado Federal

29/03/2018

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015

Fonte: Senado Federal