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Cecon Garcia Advocacia

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Brasil
Indaiatuba, SP
Cecon Garcia Advocacia

Escritorio de Advocacia que atende nas mais diversas áreas do direito, dentre elas, empresarial, di

19/04/2023

Imagine que você está voltando de um encontro com seus amigos e é parado por uma blitz de trânsito que pede para realizar o teste do bafômetro.

Você acharia que é obrigatório e se submeteria ao exame?

Caso sua resposta seja afirmativa, saiba que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a obrigatoriedade do teste.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os motoristas não são obrigados a realizar os te**es do bafômetro, pois nenhum cidadão é obrigado a produzir provas conta si mesmo.

Mas atenção! A não realização do teste do bafômetro NÃO exclui penalidades.

Conforme o Código de Trânsito, a recusa ao exame constitui uma infração gravíssima, de multa equivalente ao valor médio de R$2.934,70. Há, também, o risco de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Restou alguma dúvida? Consulte um advogado especialista.

18/04/2023

Após alguns dias da notícia do rombo financeiro de R$40 bilhões da Americanas, a empresa pede recuperação judicial!

Anteriormente, a fim de evitar bloqueios, sequestros ou penhora de bens pelos credores, a companhia havia ingressado na Justiça para solicitar a suspensão do vencimento de seus débitos por 30 dias.

O Órgão Especial do TJ/RJ, no entanto, determinou o bloqueio de R$1,2 bilhão em favor do banco BTG Pactual – o que incentivou a varejista a entrar com o pedido de recuperação judicial.

A companhia afirma que foi ferido o seu esforço na busca por uma solução de curto prazo com os seus credores, então recorrerá da decisão.

Deseja entender o funcionamento de todo esse processo? Um advogado especialista em Direito Empresarial é capaz de sanar suas dúvidas!

15/04/2023

É ilegal descontar o valor de presentes e mimos da quantia da pensão alimentícia paga mensalmente!

Isso porque a obrigação alimentar não pode ser compensada de forma unilateral e sem autorização.

Caso você desconte por conta própria, estará sujeito a um processo de execução referente aos valores diminuídos - que poderá, inclusive, motivar ordem de prisão civil.

Dessa forma, mesmo fornecendo presentes, vestimentas, brinquedos ou qualquer outra coisa, não deixe de cumprir com o acordo ou determinação judicial em seus exatos termos.

E, se a pensão alimentícia estiver inadequada, entre em contato uma equipe jurídica especializada e receba todas as orientações necessárias ao ajuizamento de uma possível ação revisional!

07/04/2023

Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

A) Elaboração e revisão de contratos;

B) Auxílio em processos judiciais e auditorias;

C) Adequação às regulamentações trabalhistas sobre a segurança e saúde do empregado;

D) Apoio em cenários críticos da sua companhia;

E) Definição do enquadramento tributário.

A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança jurídica de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional!

05/04/2023

Você sabia que o nascituro – ser humano concebido, mas não nascido – não tem capacidade plena de ser um sujeito de direitos e deveres?

Conforme o Código Civil, para que a personalidade jurídica seja caracterizada, será necessário o nascimento com vida.

Por se tratar de um assunto complexo e de diversas demandas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma utilizar três correntes doutrinárias em suas decisões:

- Teoria concepcionista: a concepção basta para que os direitos inerentes à personalidade sejam assegurados;
- Teoria natalista: é a interpretação literal da lei. Prevê a inexistência de qualquer direito antes do nascimento;
- Teoria da personalidade condicional: defende que a afirmação da personalidade jurídica existe desde a concepção, mas sob a condição do nascimento com vida.

No entanto, apesar de o nascituro não ter personalidade jurídica, a jurisprudência do tribunal menciona alguns direitos atribuídos a ele, tais como o direito à vida (Recurso Especial 1.415.727) e a possibilidade de danos morais (Recurso Especial 1.170.239).

Restou alguma dúvida? Envie uma mensagem!

Não esqueça de compartilhar o post com uma gestante que esteja passando por problemas com a afirmação dos direitos de seu bebê.

02/04/2023

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo?

Nós podemos ajudar!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro, portanto sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

a) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

b) Oferecimento de um ticket/vale refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

c) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

d) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

e) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado.

29/03/2023

Especialistas na atuação em inventários extrajudiciais e judiciais, estamos prontos para atender você com agilidade, rapidez e qualidade.

Quer saber mais? Entre em contato conosco.

28/03/2023

Os usuários devem ser responsabilizados pelas publicações ofensivas que realizam na Internet.

E as redes sociais? Será que elas podem responder pelos danos causados?

Consideradas provedores de aplicação, essas plataformas devem se submeter às regras específicas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI).

Então, sim! Existem hipóteses de responsabilidade civil das redes sociais pelo conteúdo gerado por seus usuários, mas ela não é automática.

Para configurá-la, essas empresas devem deixar de cumprir determinação de ordem judicial específica quanto à remoção de material ofensivo - dentro de limites técnicos e prazo estabelecido.

Agora, caso haja violação à intimidade decorrente da divulgação não consentida de cenas de nudez ou atos se***is, a intervenção judicial não é necessária - a rede social passa a ser responsável ao não remover o conteúdo após notificação da vítima ou responsável legal.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Contate um advogado.

23/03/2023

Para que pais e filhos construam vínculo afetivo, existem as licenças maternidade e paternidade.

Esse direito, devido sua importância, se estende aos pais adotantes!

Para aquele que adota, o período de recebimento da licença remunerada é de 120 dias, independentemente da idade da criança - em caso de adoção por casal, somente um dos pais terá acesso ao benefício.

Caso o profissional trabalhe em uma das empresas do programa Empresa Cidadã, o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

No caso de servidores públicos, para serem informados sobre o prazo de duração da licença, é essencial que entrem em contato com o departamento de recursos humanos do órgão para o qual trabalham.

Por fim, a estabilidade no emprego nos 5 meses seguintes à adoção e a pausa para amamentação durante a jornada de trabalho também estão incluídas no rol de direitos dos pais adotivos.

Acabou de adotar um filho e deseja entender melhor sobre os seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado!

22/03/2023

É difícil encontrar alguém que não tenha ao menos um animal de estimação.

O apego e cuidado talvez façam aqueles que os possuam questionar: posso deixar minha herança para o meu bichinho?

Em 2019 o senado aprovou um projeto de lei que reconhece aos animais a natureza emocional, assim como a passibilidade de sofrimento. Mas isso não significa que seu pet poderá ser herdeiro legitimo e direto!

De acordo com a lei, somente pessoas dotadas de personalidade jurídica podem herdar.

No entanto, há a possibilidade de favorecer o animal de forma indireta através do legado de encargo. Ele consiste na produção de um testamento que atribui a alguém, sob condição de receber um bem ou valor, a responsabilidade de cuidar e atender as necessidades do animal.

Você, mãe ou pai de pet, precisa de ajuda para fazer o testamento? Contate um especialista!

08/03/2023

Convive em união estável e gostaria de convertê-la em casamento?

A união estável é a entidade familiar que se constitui para o casal que convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Mas, caso você e a pessoa amada pretendam modificar o tipo da união, passando ao status de casados, saibam que isso é, sim, possível!

Para isso, são necessários alguns requisitos. Confira:

1) a vontade de realizar a conversão deverá ser consensual, ou seja, partir de ambos os companheiros;

2) deverá ser comprovada a união estável. Para isso, poderão ser usados documentos, fotos e conversas de WhatsApp, por exemplo;

3) se solicitada a conversão retroativa (desde o início do relacionamento), não poderá haver nenhuma causa de impedimento durante o período que será convertido - por exemplo, se um dos cônjuges era casado com outra pessoa, ele precisará demonstrar que o divórcio se deu antes do início da união estável.

Por fim, saiba que o pedido de conversão poderá ser feito via administrativo ou judicial.

Conte com o auxílio de um bom advogado de família durante o processo!

27/02/2023

O regulamento interno de muitos condomínios apresenta a proibição de animais de estimação. Mas será que essa regra é permitida?

No geral, os condomínios não têm autoridade para proibir a permanência de animais de estimação no interior de suas unidades! Cada caso, porém, deve ser analisado.

Se o pet não representar risco aos demais residentes ou tirar o sossego da vizinhança, sua permanência no condomínio deverá ser permitida sem a aplicação de regras de extras de convivência.

Por outro lado, se o bichinho apresentar perigo, o condomínio poderá desenvolver regras que protegem os demais moradores - como determinar uso de focinheiras ou que o tutor carregue o animal no colo.

Em resumo, o Regimento Interno do condomínio não deve ultrapassar a liberdade individual dos moradores, cabendo apenas o limite de comportamentos na área comum para garantir a proteção da coletividade.

Está passando por alguma situação similar? Busque apoio jurídico especializado.

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