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KCR Advocacia - Kátia Rodrigues

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KCR Advocacia - Kátia Rodrigues

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Advocacia Consultiva e Contenciosa

28/08/2026

Quando o contrato de aluguel chega ao fim e o inquilino não quer desocupar o imóvel, o locador não pode agir por conta própria para retirá-lo. Isso signif**a que você não pode trocar a fechadura, cortar água, luz ou gás, remover os pertences do inquilino ou ameaçá-lo de qualquer forma — essas atitudes são ilegais e podem resultar em processos por danos morais, crime de exercício arbitrário das próprias razões ou esbulho possessório.

O que você pode e deve fazer é entrar com uma ação de despejo por fim de contrato. Esse processo deve ser movido judicialmente, preferencialmente com o auxílio de um advogado. Se o contrato já expirou e não foi renovado formalmente, e se não há cláusulas que permitam prorrogação automática, o juiz pode determinar o despejo. Em geral, após a ordem judicial, o inquilino tem até 30 dias para deixar o imóvel voluntariamente. Caso não cumpra o prazo, o oficial de justiça poderá realizar o despejo forçado com o apoio da autoridade policial, se necessário.

Também é importante verif**ar se o contrato estava vigente por tempo determinado ou se foi prorrogado automaticamente por tempo indeterminado, pois isso pode influenciar nos prazos e direitos mútuo.

Em qualquer caso, manter a comunicação formal e registrar tudo por escrito é essencial para garantir segurança jurídica.

26/08/2026

A maioria das pessoas só descobre como a lei realmente funciona quando o problema já bateu à porta. Para evitar surpresas desagradáveis, confira estes 3 fatos:

🔹 Fato 1: Morar junto por pouco tempo já pode configurar União Estável (e gerar partilha de bens!).
🔹 Fato 2: O pai/mãe que não detém a guarda tem o DIREITO e o DEVER de fiscalizar a criação do filho.
🔹 Fato 3: Dívidas feitas durante o casamento também são partilhadas na separação!

🔄 Compartilhe nos seus Stories!
Marque aquela amiga ou amigo que precisa abrir os olhos para essas regras.

24/08/2026

No regime de sobreaviso, o empregado permanece disponível fora do horário de trabalho para eventuais chamados ao serviço, com direitos e condições específ**as.

1️⃣ O empregado pode permanecer em regime de sobreaviso fora do horário de trabalho (isto é, em casa aguardando chamado para o serviço), em escala não superior a 24 horas.

2️⃣ O empregado escalado recebe o adicional de sobreaviso mesmo que não seja convocado.

3️⃣ O valor do adicional de sobreaviso é de 1/3 da hora normal.

4️⃣ Se convocado, o empregado recebe o adicional de sobreaviso e as horas extras pelo período trabalhado.

5️⃣ O uso de celular fornecido pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

🎯 Compromisso com a justiça
⚖ Família | Trabalhista | Previdenciário | Civil | Imobiliário
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21/08/2026

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, se uma empregada descobre a gravidez após solicitar demissão, ela tem o direito legal de cancelar o pedido de demissão. Isso se dá pelo princípio da estabilidade provisória da gestante, que visa proteger a maternidade e garantir condições adequadas para a gravidez e o parto.

Portanto, a empregada pode comunicar à empresa sua intenção de permanecer no emprego, e a demissão f**a sem efeito.

É importante ressaltar que, caso a possível data da concepção, conforme calculada pelo médico, seja posterior à data da demissão, a empregada não terá direito à reintegração no emprego nem à indenização, uma vez que não se configura a estabilidade provisória decorrente da gravidez.

19/08/2026

Em alguns casos, o pagamento pode continuar mesmo após a maioridade, até os 24 anos. Isso acontece quando o filho:
➡️ Está estudando: em ensino técnico, superior ou cursos pré-vestibulares, e não possui condições financeiras de se manter.
➡️ É pessoa com deficiência ou doença grave: que o impeça de trabalhar e se sustentar.
➡️ Não tem condições de se manter por conta própria: por outras razões, como falta de oportunidades no mercado de trabalho ou gravidez.

Para continuar recebendo a pensão após os 18 anos:
➡️ O filho precisa entrar com um pedido na justiça.

Nesse pedido, ele deve provar que precisa da pensão para se manter. Um juiz vai analisar o caso e decidir se a pensão deve continuar ou não.

É importante lembrar que:
➡️ O valor da pensão pode ser revisto a qualquer momento.
➡️ Se o filho começar a trabalhar ou se casar, a pensão pode ser suspensa ou cancelada.

Cada caso é único e deve ser analisado por um advogado.

17/08/2026

Vender vale-alimentação é considerado falta grave porque o benefício é concedido exclusivamente para alimentação do trabalhador e de sua família, conforme a finalidade prevista na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e nos contratos coletivos.

Quando o empregado vende ou troca o vale por dinheiro, ele desvirtua o objetivo do benefício, o que pode caracterizar ato de improbidade ou mau uso de recursos, justif**ando até mesmo demissão por justa causa, dependendo da situação e das provas.

15/08/2026

Você sabia que o empregador pode, sim, proibir o uso de celular no trabalho?

Pela CLT e pelas normas de negociações coletivas, o empregador exerce o poder diretivo do negócio e pode estabelecer limites de conduta, inclusive por meio de regulamento interno que proíba o uso do celular.

Para evitar alegações de desconhecimento, o ideal é que o empregado seja informado dessas regras no momento da contratação e assine a ciência.

Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas punições, desde que razoáveis e proporcionais.

Ficou com dúvida? Procure um advogado especialista e se informe direitinho 😉

13/08/2026

Sim, é possível voltar atrás! Quando o trabalhador solicita desligamento e começa a cumprir o aviso, a lei admite que ele revogue esse pedido. Mas existe uma condição importante: a empresa precisa concordar com essa decisão. Sem a anuência do empregador, o processo de rescisão continua normalmente.

Essa possibilidade existe para evitar que o trabalhador seja prejudicado por uma decisão precipitada ou tomada em um momento de pressão. No entanto, tudo deve ser formalizado de forma clara e transparente, garantindo segurança tanto para o empregado quanto para o empregador.

👉 Por isso, antes de agir, sempre converse com a empresa e registre sua intenção por escrito.
👉 O diálogo aberto ajuda a evitar conflitos e assegura que os direitos de ambas as partes sejam preservados.

💡 Em caso de dúvida, contar com a orientação de um advogado trabalhista é a melhor forma de entender como agir no seu caso específico e quais as consequências legais da sua decisão.

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11/08/2026

Você sabia que uma doença ocupacional pode garantir direito à aposentadoria? 🤔⚖️
Se a enfermidade estiver diretamente relacionada ao trabalho e reduzir a capacidade laboral, o segurado pode ter acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por incapacidade permanente e até estabilidade provisória no emprego.

👉 Mas atenção: é preciso comprovar o nexo entre a doença e a atividade exercida. Laudos médicos, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e perícia do INSS são fundamentais nesse processo.

💡 Cada caso tem suas particularidades, por isso buscar orientação jurídica especializada é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.

📲 Tem dúvidas sobre aposentadoria ou benefícios do INSS? Fale comigo!

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09/08/2026

Ser pai é exercer a defesa mais importante da vida: cuidar, orientar e garantir um futuro seguro para quem a gente ama. ⚖️❤️

Neste Dia dos Pais, celebramos todos os exemplos de força, ética e amor incondicional que nos inspiram dentro e fora de casa.

Desejamos um excelente dia a todos os pais, em especial aos nossos clientes, parceiros e colegas que equilibram a missão da advocacia com o papel mais nobre de suas vidas.

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