Schreiner e Stocco Advogados Associados

24/12/2025

20/05/2025

A curatela é uma medida judicial que visa proteger pessoas maiores de idade que, por motivo de enfermidade, deficiência mental, dependência química ou outra causa, não conseguem exprimir sua vontade de forma livre e consciente, nem administrar seus próprios bens. Nesses casos, um curador é nomeado para representar e tomar decisões em nome da pessoa curatelada, sempre visando o melhor interesse dela.

Está prevista nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil.

O procedimento é judicial e envolve perícia médica, entrevista do juiz com a pessoa a ser curatelada e delimitação dos poderes do curador, sempre observando as necessidades do curatelado. O curador deve prestar contas regularmente e zelar pelo patrimônio e bem-estar da pessoa protegida.

A curatela é, portanto, uma importante ferramenta de proteção e assistência, garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos preservados e suas necessidades atendidas de forma digna e segura.

31/10/2024

“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠

Não se preocupe! Se você entrou em um estabelecimento que utiliza comandas para controlar o seu consumo, a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Conforme o Art. 39, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Assim, é considerada abusiva a prática de cobrar multa pela perda de comanda no estabelecimento. Caso isso tenha acontecido com você, você pode denunciar o caso no PROCON ou contatar um advogado, se necessário.

09/08/2024

Desejamos a todos um feliz dia dos pais 🤍

01/07/2024

“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.” – Thomas Jefferson

26/06/2024

Você já ouviu falar em “nulidade”? 🤔

O conceito de nulidade pode ser definido como “a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei”.

O Art. 166 do Código Civil define como nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Você conhecia esse termo? Obs.: não confundir com “anulabilidade”!

20/06/2024

Neste dia 20 de junho, celebra-se o Dia do Advogado Trabalhista 💼

Parabenizamos a todos os profissionais dessa área que atuam para que as relações de trabalho sejam mais justas e humanas!

Em especial a que atua nessa área em nossa equipe.

17/06/2024

O Art. 171 do Código Civil dispõe o seguinte sobre o conceito de anulabilidade:

“Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Ficou com dúvida? Não deixe de consultar um advogado!

12/06/2024

Criado pela Organização Internacional do Trabalho, agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil tem como objetivo alertar as sociedades e os diferentes núcleos do governo sobre a realidade do trabalho infantil.

Infelizmente, essa ainda é uma prática que se perpetua em diversas regiões do Brasil e do mundo.

Diga não ao trabalho infantil! 👊🚫

10/06/2024

“Quando tudo parecer estar indo contra você, lembre-se de que o avião decola contra o vento, não a favor dele.” – Henry Ford