Advocacia Vânia Daniela Estevão

28/04/2025

A justiça tem reconhecido, em algumas decisões, a importância do trabalho doméstico e de cuidado da mãe, para a fixação de pensões alimentícias e outros casos envolvendo a família.
A decisão representa um avanço no reconhecimento do valor do trabalho invisível exercido por mães, muitas vezes não remunerado, mas essencial para o bem-estar dos filhos.

17/04/2023

19/03/2023

Fique sempre atento à data de validade de seus documentos. A ausência deles pode prejudicar atividades fundamentais, como dirigir, viajar ou comprovar sua idade.

12/02/2023

A prioridade especial refere-se ao exercício de direitos "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária", os quais são "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público". Art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

13/01/2023

A novíssima lei tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo: https://bit.ly/3vYljYd

06/01/2023

ALERTA AOS PAIS! A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados.

15/12/2022

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

12/12/2022

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08/12/2022

Vai viajar? Fique atento aos seus direitos na hora de se hospedar em algum estabelecimento. Eles são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto 7.381/2010.