Moreira & Ratti Advogados

25/02/2026

🔹 Revisional de Alimentos: Quando é Possível Pedir a Alteração do Valor?

O valor da pensão alimentícia pode ser revisto judicialmente sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

A lei estabelece que os alimentos devem observar o equilíbrio entre necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

Assim, é possível solicitar:

✔️ Redução, quando há diminuição comprovada da renda;
✔️ Majoração, quando as necessidades aumentam ou a capacidade financeira do alimentante melhora;
✔️ Exoneração, em situações específicas previstas em lei.

Importante: a simples vontade de alterar o valor não é suficiente. É necessária prova da mudança na situação financeira, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com responsabilidade e fundamento jurídico.

📌 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

24/02/2026

💸 Seu plano de saúde empresarial (CNPJ ou MEI) está pesando no bolso?
Os reajustes elevados nos planos coletivos podem estar por trás disso — e você pode ter direito à restituição de valores!

📈 Muitos titulares de planos por CNPJ ou MEI sofreram aumentos muito acima do razoável, sem qualquer transparência.
⚖️ A Justiça tem reconhecido, em diversos casos, o direito à revisão desses reajustes e à devolução do que foi pago a maior.

💰 Dependendo do caso, o reembolso pode chegar a milhares de reais.

🔍 Seu plano é coletivo empresarial (inclusive MEI) e a mensalidade disparou nos últimos anos?
Vale a pena analisar — você pode ter valores a recuperar.

📲 Entre em contato e tire suas dúvidas.

Saúde Restituição

24/11/2025

⚠️ Acidente de Trabalho: saiba seus direitos! ⚠️

Todo trabalhador que sofre um acidente durante o exercício da sua função — ou em razão dela — tem direitos garantidos por lei. E isso inclui tanto acidentes dentro da empresa quanto em atividades externas, no trajeto (acidente de percurso) ou até doenças desenvolvidas pelo trabalho. 🛠️💼

🔎 O que é considerado acidente de trabalho?
• Acidente durante o expediente;
• Acidente no deslocamento casa ↔️ trabalho;
• Doenças ocupacionais (LER, depressão relacionada ao trabalho, etc.);
• Agravamento de doenças já existentes devido às condições de trabalho;

📌 Quais são os direitos do trabalhador?
✔️ Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
✔️ Afastamento com auxílio-doença acidentário;
✔️ Estabilidade de 12 meses após retorno;
✔️ Tratamento médico e reabilitação;
✔️ Possível indenização, dependendo do caso;

💬 Muitas vezes, por falta de informação, trabalhadores deixam de receber benefícios importantes.
Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente de trabalho, busque orientação com um advogado de sua confiança — informação é proteção! 👷‍♂️

28/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.069, fixou entendimento unânime de que os planos de saúde devem custear cirurgias plásticas reparadoras após a bariátrica, quando necessárias para garantir saúde e bem-estar do paciente.

✅ O foco é a reparação de danos à saúde decorrentes do excesso de pele, prevenindo infecções, dores e impactos psicológicos — não mera finalidade estética.

📌 Com isso, beneficiários têm mais segurança jurídica para exigir o tratamento completo do pós-operatório.

Se você ou alguém que conhece enfrentou negativa do plano de saúde, procure orientação profissional.

24/06/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Indaiatuba ao pagamento de R$ 800.000,00 por erro médico.

A decisão reconhece a gravidade da falha na prestação de serviços de saúde e garante a vítima o direito a reparação pelos danos sofridos.

Acompanhe nossas redes para mais notícias jurídicas e casos de destaque!

21/10/2024

Você sabia que a suspensão/bloqueio indevido de perfis profissionais nas redes sociais configura-se conduta abusiva, que se traduz em transtorno gerador de dano moral indenizável?

Ao criar uma conta junto as redes sociais, concordamos com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que preveem a possibilidade de suspensão temporária de contas em caso de possível ofensa à tais regras.

Por vezes, nos deparamos com situações em que a conta foi suspensa/bloqueada, sem que tenha ocorrido qualquer conduta que possa configurar infração aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade.

Nessas situações, é possível pleitear judicialmente, através de obrigação de fazer, o imediato restabelecimento da conta, bem como indenização por danos morais pelos transtornos causados.

Se isso aconteceu com você, procure um advogado de confiança para avaliar a viabilidade de ajuizamento da ação!

06/02/2024

De acordo com a Lei nº 7.783/89, o serviço de distribuição de energia é considerado essencial.
É ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em débito pretérito, notadamente quando ausente aviso prévio e já quitada a dívida que motivou o corte, ainda que com atraso.
A falta ou a má prestação dos serviços disponibilizados pelas concessionárias como a interrupção de fornecimento de energia sem prévio aviso, leva a prestação defeituosa do serviço.
Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei n° 8.987/95, bem como arts. 173, I, “a”, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL.
Além da exigência da notificação prévia, a concessionária, de acordo com a nova redação ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, e ao art. 6, § 4º, da Lei 8.987/95, não poderá realizar a suspensão (corte) do fornecimento de energia elétrica no período que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Cabe, nas situações anteriores a aplicação de reparação de natureza moral, visto que os danos sofridos são agravados devido a essencialidade do serviço.
Na dúvida, consulte sempre um advogado de confiança.

05/10/2023

Prezados clientes, estão utilizando um número de telefone que não nos pertence para aplicar golpes! A ação consiste em enviar mensagens aos clientes acerca de eventual crédito a receber em processo ajuizado. Nossos contatos continuam os mesmos. Não enviamos mensagens oferecendo serviços, tão menos solicitando pagamentos.

30/08/2022

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Fonte: Agência Senado.

16/08/2022

Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS | Legislação | Valor Econômico

Entendimento favorável a consumidores é mantido mesmo depois de julgamento do STJ

20/06/2022

MÉDICO PODE PRORROGAR CARÊNCIA DO FIES ATÉ O FIM DA RESIDÊNCIA.

Conforme entendimento da Meritíssima Juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo.

Ao se tratar das operações do FIES, a Lei nº 10.260/01 que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior previu o seguinte em seu artigo 6º-B (incluído pela Lei nº 12.202/2010);

(...).

§3º que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

O dispositivo prevê que o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica.

24/03/2022

Segundo o que determina o texto da Lei 12.514 de 2011, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia a todos os médicos residentes, durante o período que durar a residência.
O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelece os direitos do médico residente que em síntese:
• A instituição hospitalar de ensino é responsável por oferecer aos médicos residentes moradia;
• O auxílio moradia pode ser oferecido tanto in natura, local para morar, quanto em pecúnia, dinheiro;
• Caso as instituições não forneçam o auxílio moradia médico residente em nenhuma das duas formas mencionadas no item 2, caberá o direito de ação para receber retroativamente a quantia que deveria ter sido paga durante o período de residência;
• A jurisprudência tem entendido que o valor a ser pago aos médicos residentes é entre 20 e 30% do valor recebido a título de bolsa de estudos;
• O auxílio moradia médico residente não pode ser confundido com o espaço para descanso médico durante os plantões;
• As ações judiciais podem ser ajuizadas tanto durante o período da residência quanto posteriormente ao seu término, no entanto, deverá ser observado sempre o período de prescrição, que é de 5 anos;
• Não há necessidade de comprovação por parte do estudante de que precisa do auxílio moradia médico residente, já que se trata de direito previsto em lei.