Borsatti Advocacia e Consultoria Jurídica

20/06/2025

Você sabia que é possível renegociar suas dívidas em até 60 parcelas sem juros, com carência de até 180 dias para começar a pagar?

Isso é garantido pela Lei do Superendividamento, que protege pessoas físicas em situação de desequilíbrio financeiro, mesmo que tenham a intenção de pagar suas contas.

📌 A lei considera superendividado quem tem mais de 30% da renda comprometida com dívidas e não consegue manter o básico para viver com dignidade — como alimentação, moradia e saúde.

📍 Podem entrar na renegociação:
• Empréstimos pessoais
• Cartões de crédito
• Consignados
• Contas de consumo (luz, água, telefone etc.)

Essa lei foi criada para restabelecer o equilíbrio financeiro e evitar que o consumidor entre em um ciclo de dívidas impagáveis.

📚 Siga esse perfil para mais dicas sobre direitos do consumidor, renegociação de dívidas e conteúdos que podem ajudar você a sair do sufoco com consciência e segurança jurídica.

30/04/2024

🐾💔 Em uma decisão judicial inovadora em São Paulo, uma juíza determinou a guarda compartilhada de uma cachorrinha entre um casal em processo de divórcio, tratando o bem-estar do animal com a mesma seriedade que os aspectos humanos da separação. A decisão é um marco no reconhecimento dos direitos dos animais como seres sencientes e membros da família, mostrando uma nova face da justiça que considera os laços emocionais como fundamentais. 🏛️⚖️ Este caso pode servir de precedente para futuras decisões envolvendo pets em situações familiares. Descubra mais sobre este julgamento significativo no link da bio.

24/01/2024

🚗💥⚖️ Responsabilidade Civil por Danos Causados por Buracos nas Vias: Entenda Seus Direitos!

Você sabia que, ao cair em um buraco na via pública, pode ter direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos? Vamos entender como a lei brasileira trata esses casos.

📖 Base Jurídica:

Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: Estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Isso significa que, se o seu carro for danificado devido a um buraco na via, o poder público pode ser responsabilizado, independentemente de culpa.
Artigo 43 do Código Civil: Trata da obrigação de reparar o dano. Em outras palavras, quem causou o prejuízo, seja por ação ou omissão, deve indenizar.
Artigo 1º, III do Código Brasileiro de Trânsito: Reforça o compromisso com a segurança no trânsito, implicando a obrigação do Estado de manter vias seguras.
🔍 Jurisprudências Relevantes:
Recentes decisões dos Tribunais de Justiça do Brasil têm reforçado que os municípios e o Estado são responsáveis por danos causados por buracos nas vias. Em vários casos, as vítimas receberam indenizações por danos materiais (reparos do veículo), morais (sofrimento causado pelo incidente) e até estéticos (em casos de acidentes mais graves).

💡 O que isso significa para você?
Se você sofrer um acidente devido a um buraco na via, pode ter direito a indenização. É importante documentar o ocorrido, reunindo provas como fotos, testemunhas e relatórios de danos.

👩‍⚖️ Conclusão:
A segurança nas vias é um direito de todos e uma obrigação do Estado. Casos de danos causados por buracos na via podem levar a indenizações abrangendo danos materiais, morais e estéticos. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para a justiça.

22/01/2024

17/01/2024

👉 Cyberbullying Agora é Crime Grave!
Antes, o cyberbullying, aquela intimidação feita através da internet, era difícil de ser enquadrado legalmente. Mas isso mudou! Com a nova lei, quem comete cyberbullying pode pegar de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Isso significa que atos como humilhar, excluir ou ameaçar alguém online agora têm consequências sérias. 🚔

👩‍💻 Por Que Isso é Importante?
Vivemos em um mundo cada vez mais digital. Infelizmente, isso também aumentou os casos de bullying virtual. A nova lei vem para proteger especialmente nossos jovens, que são mais vulneráveis a esses ataques online.

🚫 Incitar Suicídio: Agora Crime Hediondo!
Outra grande mudança é a classificação do crime de incitar alguém ao suicídio como crime hediondo. Mas o que isso significa? 🤔

👩‍⚖️ Crime Hediondo x Crime Comum
Em termos simples, um crime hediondo é considerado mais grave pelo nosso sistema jurídico. Isso implica em punições mais severas e menos benefícios como não ter direio a fiança ou indulto. Com essa nova classificação, quem incita o suicídio, especialmente via internet, enfrentará p***s muito mais duras.

🌐 O Impacto Dessa Lei
Essas mudanças são um grande passo para um ambiente online mais seguro e respeitoso. É um lembrete de que nossas ações na internet têm consequências reais!!

16/01/2024

🔒📱💸 Atenção a esta decisão importante do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em casos de Pix após roubo de celular! 🏦

👉 Caso: Um cliente teve seu celular roubado e, através dele, foram realizadas transações via Pix, totalizando a perda de R$ 1,5 mil.

👉 Decisão do STJ: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco é responsável por indenizar o cliente. Por quê? Porque o roubo do celular e as transações subsequentes são considerados riscos do negócio bancário.

👉 Entendendo a decisão: O STJ entendeu que os bancos devem garantir a segurança nas operações realizadas por seus aplicativos, inclusive em casos de roubo de celular. Se o banco falha em proteger, deve indenizar o cliente.

👉 O que isso significa para você: Se você tiver o celular roubado e notificar o banco, mas ainda assim ocorrerem transações não autorizadas, o banco pode ser responsabilizado.

👉 Indenização: No caso julgado, o cliente foi indenizado em R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 6 mil por danos morais.

Lembre-se, a segurança das suas informações bancárias é fundamental. Em caso de roubo, notifique imediatamente seu banco!

👍 Espero que esta informação seja útil. Se tiverem dúvidas, estou à disposição para ajudar!