Lecioli Advocacia

14/05/2026

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O STJ decidiu que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como pelo Airbnb, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos moradores do condomínio.

O Tribunal entendeu que esse tipo de atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel e afetar a segurança e o sossego dos moradores. Saiba mais: http://kli.cx/s5vc

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

céu azul, prédios a beira mar e o texto acima: "AIRBNB. Condomínio deve aprovar uso de imóvel para estadia de curta duração"

12/05/2026

VOCÊ SABIA?

Muitas pessoas assinam contratos, compram imóveis ou iniciam negociações importantes sem analisar os riscos jurídicos envolvidos.

O problema é que, muitas vezes, o prejuízo só aparece depois:

cláusulas abusivas
documentação irregular
dívidas ocultas
problemas em inventários
conflitos familiares
contratos mal elaborados

A prevenção jurídica costuma ser muito mais simples e econômica do que enfrentar um processo judicial no futuro.

Antes de assinar qualquer documento importante, busque orientação profissional.

Lecioli Advocacia
Atuação em Direito Imobiliário, Civil e Família.

Contato:
(19) 99305-1824

30/04/2026

🚨 Pai que não paga pensão pode ser preso? Entenda como funciona

A resposta é sim — e muita gente ainda não entende como isso acontece na prática.

A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, uma medida prevista na legislação brasileira justamente para garantir a sobrevivência de quem depende desse valor.

⚖️ Quando a prisão pode acontecer?

A prisão não ocorre por qualquer dívida antiga. Ela se aplica quando há inadimplência recente, normalmente referente às últimas 3 parcelas de pensão, mas pode ser pedida e decretada com apenas 1 parcela em atraso.

Ou seja:
👉 Se o devedor deixa de pagar a pensão atual, o risco é imediato.

⛓️ Como funciona a prisão?
É decretada por um juiz
Tem duração de 1 a 3 meses
O regime é fechado (separado de presos comuns)
Não elimina a dívida — mesmo preso, o valor continua devido
💡 Dívida antiga também dá prisão?

Aqui está um ponto importante:

Dívidas antigas (mais antigas que 3 parcelas)
👉 Não geram prisão
👉 São cobradas por outros meios, como penhora de bens ou bloqueio de contas
⚠️ Atenção

Parar de pagar pensão por conta própria é um erro grave.

Mesmo que o filho complete 18 anos ou mude de situação, é necessário pedir a revisão ou exoneração na Justiça.

📌 Conclusão

A pensão alimentícia não é uma opção — é uma obrigação legal.

O não pagamento pode trazer consequências sérias, incluindo a perda da liberdade.

27/04/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA ACABA AOS 18 ANOS?

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família.

Muitas pessoas acreditam que, ao completar 18 anos, o filho perde automaticamente o direito à pensão. Mas não é bem assim.

1. A maioridade não encerra automaticamente a pensão

O pagamento não termina de forma automática.
Para isso, é necessário decisão judicial.

2. A pensão pode continuar após os 18 anos

Se o filho estiver:

cursando faculdade
em formação profissional
sem condições de se sustentar

👉 a pensão pode ser mantida.

3. Quem quer parar de pagar precisa pedir ao juiz

O responsável pelo pagamento deve ingressar com ação judicial para pedir a exoneração.

👉 parar de pagar por conta própria pode gerar dívida e cobrança judicial.

4. Cada caso deve ser analisado individualmente

Não existe regra absoluta.
O juiz avalia a real necessidade do filho e a capacidade de quem paga.

CONCLUSÃO

A pensão alimentícia não acaba automaticamente aos 18 anos.
É sempre necessária análise judicial para evitar problemas futuros.

17/04/2026

USUCAPIÃO: INSTRUMENTO JURÍDICO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A irregularidade documental de imóveis é uma realidade comum no Brasil. Situações como ausência de escritura, contratos não registrados ou transmissões informais ao longo do tempo geram insegurança jurídica ao possuidor.

Nesse contexto, o usucapião se apresenta como um importante mecanismo legal de regularização.

1. O QUE É USUCAPIÃO

O usucapião é uma forma de aquisição da propriedade baseada na posse prolongada do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais.

Em regra, exige-se:

posse contínua e sem interrupção
exercício da posse com ânimo de dono
ausência de oposição
cumprimento do prazo legal
2. QUANDO PODE SER UTILIZADO

O usucapião é especialmente aplicável em situações como:

imóveis adquiridos por contratos não registrados
posse decorrente de herança sem formalização
ocupações antigas de origem informal
divergência entre a realidade e o registro imobiliário
3. PRINCIPAIS MODALIDADES

Existem diferentes modalidades, cada uma com requisitos próprios:

usucapião extraordinário
usucapião ordinário
usucapião especial urbano
usucapião especial rural

A escolha da modalidade depende da análise técnica do caso concreto.

4. VIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

O reconhecimento do usucapião pode ocorrer por dois caminhos:

via judicial, por meio de ação própria
via extrajudicial, diretamente no cartório de registro de imóveis, quando não há conflito

A via extrajudicial, quando possível, tende a ser mais célere.

5. IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO

A regularização do imóvel por meio do usucapião proporciona:

segurança jurídica
valorização do bem
possibilidade de venda ou financiamento
acesso a crédito
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O usucapião não é uma solução automática, mas um instrumento jurídico que exige análise cuidadosa da posse, da documentação existente e das circunstâncias do imóvel.

Cada situação possui particularidades, sendo recomendável a avaliação por profissional especializado para verificação da viabilidade e definição da melhor estratégia.

12/02/2025

🏡 VAI COMPRAR UM IMÓVEL? NÃO COMETA ESSES ERROS! ⚖️

Ao adquirir um imóvel, alguns cuidados são essenciais para evitar fraudes e prejuízos. Veja três pontos que você não pode ignorar:

📜 POR QUE EXIGIR A CERTIDÃO VINTENÁRIA?
✅ Esse documento comprova o histórico do imóvel nos últimos 20 anos, revelando possíveis irregularidades, disputas judiciais ou restrições que podem impedir a compra segura. Mas porque saber o histórico de tão longa data?
Imagine que na cadeia registral, houve uma negociação ocorrida a mais de 10 anos, onde o vendedor foi representado por uma procuração. E após isso, o imóvel foi vendido a uma segunda e terceira pessoa.
Agora descobre-se que a procuração usada lá atrás, era falsa.
E agora?

🚫 COMPRA POR PROCURAÇÃO FALSA É NULA!
❌ Se um imóvel for vendido por meio de procuração falsificada, revogada ou vencida, a transação não tem validade e pode ser anulada judicialmente, trazendo enormes prejuízos para o comprador.
Embora o código civil traga em seu bojo a questão da prescrição dos negócios jurídicos, que serve justamente para apaziguar questões que se perdem no tempo, ele também preve que negócio nulo nunca prescreve.

⏳ NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS NUNCA PRESCREVEM!
⚠️ Diferente de outros casos, um negócio jurídico nulo pode ser contestado a qualquer tempo, ou seja, não há prazo para pedir sua anulação. Isso significa que você pode perder o imóvel mesmo anos depois da compra.

Viu agora para que serve a análise detalhada de uma certidão vintenária?

💡 Vai comprar um imóvel? Não corra riscos! Consulte um especialista para garantir um negócio seguro.

📩 Me chame no direct ou deixe sua dúvida nos comentários!

10/02/2025

🏡 COMPRAR OU VENDER IMÓVEL: SEUS DIREITOS E DEVERES! ⚖️

Seja na compra, venda ou locação de um imóvel, é fundamental entender seus direitos e evitar dores de cabeça no futuro. 🚪💼

📌 O que você precisa saber?
✅ Contrato bem elaborado: evita surpresas e protege ambas as partes.
✅ Verificação da documentação: um imóvel com pendências pode gerar problemas jurídicos.
✅ Registro em cartório: só assim a propriedade é realmente sua!
✅ Taxas e tributos: fique atento ao ITBI, IPTU e demais encargos.

👨‍⚖️ Precisa de orientação especializada? Como advogado especializado em Direito Imobiliário, posso te ajudar a garantir um negócio seguro e sem complicações.

📩 Me chame no direct ou deixe sua dúvida nos comentários!

12/11/2024

💔 Divórcio e Direito Potestativo: O Que Você Precisa Saber 💔

Quando o assunto é divórcio, existe um conceito importante que poucos conhecem: o direito potestativo. Esse direito permite que um dos cônjuges peça o divórcio sem depender do consentimento do outro. Isso significa que, mesmo que uma das partes não concorde, o divórcio pode ser solicitado e terá que ser aceito juridicamente.

🔹 O que é o direito potestativo?
É o poder que uma pessoa tem de realizar um ato que gera efeitos para o outro, independentemente de sua aprovação. No caso do divórcio, o direito potestativo garante a qualquer cônjuge o direito de se divorciar, sem necessidade de justificativa ou de autorização do outro.

🔹 Por que é importante entender isso?
Compreender que o divórcio é um direito potestativo ajuda a reduzir conflitos e facilita o processo, tornando-o mais direto e menos traumático para ambas as partes. Também assegura que ninguém fique "preso" a uma relação contra sua vontade.

🔹 Como funciona o processo?
Embora o direito ao divórcio seja garantido, questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens ainda precisam ser discutidas e acordadas. A ajuda de um advogado especializado em Direito de Família pode facilitar o processo e assegurar que todos os direitos sejam respeitados.

Se você está considerando o divórcio, entender seus direitos pode fazer toda a diferença! Não hesite em procurar orientação jurídica para garantir um processo justo e pacífico.

08/11/2024

Comprei um imóvel financiado e não consigo pagar. Em quanto tempo posso perder o bem?🏠

🔑No caso de inadimplência em um imóvel adquirido por meio de alienação fiduciária, o processo para perda do imóvel é relativamente rápido. A legislação brasileira estabelece que, em média, após três meses de atraso nas parcelas, o credor (geralmente um banco ou instituição financeira) já pode iniciar os procedimentos para a retomada do imóvel.

📑Aqui está um resumo do processo:

🔑Notificação: O banco notifica o devedor para que ele regularize as parcelas em atraso, geralmente por meio de um cartório de registro de imóveis. O prazo para quitação é de 15 dias após essa notificação formal.

🔑Consolidação da Propriedade: Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, a propriedade é consolidada em nome do credor fiduciário (o banco), e o imóvel passa oficialmente a ser de propriedade do banco.

🔑Leilão do Imóvel: Após a consolidação da propriedade, o banco deve realizar um leilão para vender o imóvel. O leilão costuma ocorrer em até 30 dias após a consolidação.

🔑Dois Leilões: A legislação exige que sejam feitos dois leilões:

🔑Primeiro leilão: O valor mínimo de venda é o saldo devedor do financiamento mais outras despesas do processo.
Segundo leilão: Se o imóvel não for vendido no primeiro leilão, o segundo leilão pode oferecer o imóvel por um valor inferior ao saldo devedor.
Diferença de Valores: Se o valor arrecadado no leilão não for suficiente para cobrir a dívida, o devedor não terá obrigação de pagar o saldo remanescente. Se o imóvel for vendido por um valor maior, o saldo positivo é devolvido ao devedor.

🔑Esse processo, em média, leva de 4 a 6 meses a partir do momento da inadimplência até a efetiva perda do imóvel em leilão, mas pode variar. Caso o fiduciante (devedor) tenha por habito pagar com atrasos, nada impede que o agente credor fiduciário (banco ou instituição financeira) inicie o processo de retomada com menos parcelas em atraso.