Dra. Claudia Cristina Pires Oliva

Dra. Claudia Cristina Pires Oliva Atuando na área de Direito há 26 anos - (19) 97413-0089

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam ansiosos com a possibilidade de aumentar o valor da a...
20/09/2022

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam ansiosos com a possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria através da revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ havia decidido ser possível, de fato, fazer essa categoria de revisão. Na tese da Revisão da Vida Toda, é possível que você inclua os valores de salários de contribuição no cálculo do seu benefício para períodos anteriores a julho de 1994. Mas recentemente, foram negativamente surpreendidos pelo pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, há outras maneiras já efetivadas de revisar o valor da aposentadoria.
A revisão de aposentadoria nada mais é do que a reanálise do seu benefício já concedido, em razão da sua insatisfação com o valor recebido por pensar que o cálculo está errado ou pela criação de novas teses jurídicas que garantem um melhor benefício para você. O objetivo é que o Instituto analise e conceda todos esses períodos não considerados ou acresça da nova tese jurídica para você conseguir um benefício melhor.
As revisões de fato ocorrem, na sua maioria quando o INSS não considera no cálculo:
atividades especiais; contribuições realizadas no exterior; salários de contribuições mais altos do que os que constam no CNIS; vínculos empregatícios não computados.
Já as revisões de direito são aquelas que eventuais teses jurídicas, leis ou decisões de repercussão geral do STJ, ou STF dão direito a uma reanálise do seu benefício.

E então, quer saber se você tem direito a revisão de aposentadoria? Agende um horário conosco!
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A ação de reabilitação criminal tem por finalidade restituir a situação anterior a condenação, no entanto, é uma causa d...
08/04/2022

A ação de reabilitação criminal tem por finalidade restituir a situação anterior a condenação, no entanto, é uma causa de suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Desta forma, somente caberá esta ação com o trânsito em julgado cuja pena tenha sido executada ou extinta.
O instituto da reabilitação criminal produz efeitos positivos em favor da ressocialização do indivíduo que cumpriu sua pena, são eles: o sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.
Como se observa no art. 93 do Código Penal, a reabilitação criminal, além de garantir o sigilo dos antecedentes criminais daquele que cumpriu sua pena, também tem o condão de suspender alguns efeitos secundários da condenação.
Com relação ao sigilo dos registros, cumpre dizer que esse efeito é obtido após o cumprimento ou extinção da pena, como bem traz o artigo 202 da Lei de Execuções Penais. Como o nome bem expressa, trata-se de sigilo de informações, uma vez que sendo para fins de instrução em processo pela prática de nova infração penal, os registros criminais serão utilizados. O que ocorre é a não divulgação desses dados, para que aquele que deseja reconstruir sua vida, deixando para traz o passado de crimes, possua o direito a ressocialização e a dignidade.
Em relação a competência da reabilitação, é do juiz de primeira instância que condenou o réu e, para que seja feito o pedido, é necessária a capacidade de postulação, ou seja, somente pode ser realizado por advogado.

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Os problemas enfrentados por empregadores e trabalhadores no dia a dia da empresa, ou ainda, no processo de demissão, sã...
01/04/2022

Os problemas enfrentados por empregadores e trabalhadores no dia a dia da empresa, ou ainda, no processo de demissão, são cada vez mais frequentes. E quando a resolução dos conflitos não ocorre de forma amigável, a Justiça torna-se a opção mais viável para estabelecer os deveres e garantir os direitos de ambas as partes.
Em regra, para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado os documentos citados na publicação, porém dependendo de cada caso, o advogado poderá requerer documentos adicionais para comprovação das alegações preteridas, após uma análise minuciosa da demanda.

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29/03/2022

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Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam ansiosos com a possibilidade de aumentar o valor da a...
23/03/2022

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam ansiosos com a possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria através da revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ havia decidido ser possível, de fato, fazer essa categoria de revisão. Na tese da Revisão da Vida Toda, é possível que você inclua os valores de salários de contribuição no cálculo do seu benefício para períodos anteriores a julho de 1994. Mas recentemente, foram negativamente surpreendidos pelo pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, há outras maneiras já efetivadas de revisar o valor da aposentadoria.
A revisão de aposentadoria nada mais é do que a reanálise do seu benefício já concedido, em razão da sua insatisfação com o valor recebido por pensar que o cálculo está errado ou pela criação de novas teses jurídicas que garantem um melhor benefício para você. O objetivo é que o Instituto analise e conceda todos esses períodos não considerados ou acresça da nova tese jurídica para você conseguir um benefício melhor.
As revisões de fato ocorrem, na sua maioria quando o INSS não considera no cálculo:
atividades especiais; contribuições realizadas no exterior; salários de contribuições mais altos do que os que constam no CNIS; vínculos empregatícios não computados.
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O primeiro passo para obter uma correção de benefício é verificar se o cálculo da renda foi feito de forma errada. Para isso, é importante a ajuda de um advogado
Depois, deve-se entrar com um pedido de revisão no próprio instituto e, em caso de negativa, recorrer à Justiça. Mas atenção: o prazo para pedir uma revisão é de dez anos.

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18/03/2022

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