06/02/2025
🛑 Pagou ITBI indevidamente? Você pode recuperar seu dinheiro! 💰🏡
💰 O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo essencial na compra de imóveis, mas muitas vezes é cobrado indevidamente. Isso ocorre, por exemplo, quando o imposto é exigido antes da efetiva transferência da propriedade ou quando a base de cálculo utilizada não corresponde ao valor real da negociação.
📌 O que diz a jurisprudência?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o ITBI somente é devido com a transferência efetiva do imóvel, ou seja, com o registro da escritura pública:
🔹 “O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.”
(STJ – REsp 1.937.821/SP)
📌 Direitos do contribuinte:
✔ O ITBI não pode ser cobrado antes da assinatura da escritura ou do registro.
✔ A base de cálculo correta é o valor real da transação, e não uma estimativa unilateral do município.
✔ Caso tenha pago valores indevidos, você pode solicitar a restituição.
Se você pagou ITBI de forma irregular, podemos ajudá-lo a reaver o que é seu por direito.
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