Marcos Assis /Advogado

24/04/2026

22/04/2026

📑 Guia Prático: Como contribuir para o INSS e garantir sua aposentadoria!

Você sabia que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição passou por mudanças importantes com a Reforma da Previdência? Se o seu objetivo é pendurar as chuteiras no futuro, o segredo é o planejamento e a constância.

Aqui estão os principais caminhos para você começar a contribuir hoje mesmo:
1️⃣ Trabalhador com Carteira Assinada (CLT)

Se você trabalha em uma empresa, não precisa se preocupar! O desconto é feito automaticamente na sua folha de pagamento e o repasse ao INSS é responsabilidade do patrão.

Dica: Acompanhe sempre pelo extrato do CNIS no app Meu INSS para ver se os pagamentos estão em dia.

2️⃣ Autônomos e Profissionais Liberais (Contribuinte Individual)

Se você trabalha por conta própria, a responsabilidade é sua!

Você deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS) pelo site da Receita Federal ou comprar o carnê em papelaria.

Alíquota de 20%: Sobre um valor entre o salário mínimo e o teto do INSS (dá direito a todos os benefícios e contagem de tempo).

Alíquota de 11%: Sobre o salário mínimo (Plano Simplif**ado — atenção: este não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade).

3️⃣ Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI contribui com 5% do salário mínimo através do DAS.

⚠️ Fique atento: Essa contribuição mínima garante apenas a aposentadoria por idade. Para contar esse tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição, você precisa fazer a complementação mensal de 15%.

4️⃣ Facultativo (Estudantes e Donas de Casa)

Não tem renda própria mas quer garantir o futuro? Você pode contribuir como segurado facultativo! As alíquotas seguem a lógica do autônomo (20% ou 11%).
💡 Dica de Ouro: Planejamento Previdenciário

As regras de transição (pedágio de 50%, pedágio de 100%, pontos) são complexas. Antes de escolher seu código de contribuição, vale a pena consultar o simulador oficial no portal Meu INSS.

Ficou com alguma dúvida sobre qual código usar? Comenta aqui embaixo! 👇

20/04/2026

16/04/2026

🚀 Aposentadoria com quase 100% da média: Como funciona para os homens?

Muita gente acredita que é impossível se aposentar com o valor integral após a Reforma, mas existe uma regra específ**a que permite chegar lá (ou muito perto disso!).

Estamos falando da Regra de Transição do Pedágio de 100%. Veja como ela funciona para os homens:
📝 Os Requisitos:

Para entrar nesta regra, o segurado precisa cumprir três critérios cumulativos:

Idade Mínima: Ter pelo menos 60 anos de idade.

Tempo de Contribuição: Ter no mínimo 35 anos de contribuição.

O Pedágio: Trabalhar o dobro do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição no dia 13/11/2019.

Exemplo prático: Se no dia da Reforma faltavam 2 anos para você se aposentar, você precisará trabalhar esses 2 anos + 2 anos de "pedágio" (totalizando 4 anos).

💰 O Cálculo (A grande vantagem!)

Diferente de outras regras onde o valor começa em 60% da média e sobe devagar, no Pedágio de 100%, o cálculo é de 100% da média de todos os seus salários desde julho de 1994.

⚠️ Importante: Embora o cálculo seja de 100%, o valor final não pode ultrapassar o teto do INSS. Além disso, não há aplicação do fator previdenciário (a menos que seja para aumentar o benefício, o que é raro).
Vale a pena?

Essa regra costuma ser a mais vantajosa financeiramente para quem tem salários mais altos, pois evita o "desconto" progressivo das outras transições. No entanto, ela exige que você trabalhe um pouco mais.

Dica de ouro: Sempre faça um planejamento previdenciário antes de pedir o benefício. Às vezes, esperar alguns meses pode signif**ar uma diferença de centenas de reais todos os meses no seu bolso!

14/04/2026

🧼 Limpeza de banheiro dá direito ao adicional de insalubridade?

Muita gente acredita que qualquer limpeza garante o adicional no final do mês, mas a regra não é bem assim. O segredo está no fluxo de pessoas e na natureza do local.
⚖️ O que diz a Lei (Súmula 448 do TST):

Não basta apenas limpar um banheiro para receber o benefício. A Justiça do Trabalho divide a situação em dois cenários:

Uso Público ou Coletivo de Grande Circulação: Se você limpa banheiros em shoppings, aeroportos, grandes escritórios, escolas ou estádios, você tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Isso acontece porque a higienização desses locais e a coleta de lixo são equiparadas ao manuseio de lixo urbano e esgoto.

Uso Doméstico ou de Escritórios Pequenos: Limpar o banheiro de uma residência ou de uma empresa pequena (com poucos funcionários) não gera direito ao adicional. Entende-se que, nesses casos, a exposição a agentes biológicos é reduzida.

💰 Qual o valor do adicional?

Quando o direito é reconhecido para grandes circulações, o cálculo geralmente é:

40% sobre o salário-mínimo da região.

⚠️ Importante: O uso de EPIs (luvas, botas, máscaras) é obrigatório por parte da empresa, mas o simples fornecimento deles nem sempre anula o direito ao adicional, já que o risco biológico nesses locais é muito alto.

🧐 Como garantir esse direito?

Se você trabalha em um local de grande circulação e não recebe o adicional:

Verifique se houve perícia técnica na empresa.

Consulte um advogado trabalhista ou o seu sindicato.

Guarde comprovantes da sua função e fotos do local de trabalho.

Gostou da informação? Salve para não esquecer e compartilhe com aquele amigo que precisa saber disso! 🚀

25/03/2026

24/03/2026

Você sabia que algumas doenças garantem isenção do Imposto de Renda? 🤔

Muita gente desconhece esse direito, mas a Lei nº 7.713/88 garante que pessoas com doenças graves fiquem isentas de pagar IR sobre seus rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

⚠️ Ponto importante: A isenção vale apenas para os rendimentos de previdência. Salários de quem ainda está na ativa, aluguéis ou lucros de investimentos continuam sendo tributados normalmente.

🏥 Confira a lista das principais doenças que dão direito:

Neoplasia Maligna (Câncer)

Cardiopatia Grave

Doença de Parkinson

Alienação Mental (como Alzheimer)

Esclerose Múltipla

Cegueira (inclusive monocular)

Hepatopatia e Nefropatia Graves

AIDS (HIV)

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Hanseníase e Tuberculose Ativa

📄 Como conseguir?

Não é automático! É necessário ter um laudo médico oficial (emitido por serviço médico da União, Estados ou Municípios) que comprove a doença e indique a data de início (isso pode gerar restituição de anos anteriores!).

Gostou da informação? Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso! 🚀

17/03/2026

Você sabia que o homem com deficiência tem direito a se aposentar mais cedo? ⏳✅

Diferente da aposentadoria comum, a Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência possui regras específ**as que visam compensar as barreiras enfrentadas ao longo da vida laboral.

Aqui estão os pontos principais que você precisa saber:
1. A Idade Reduzida 🎂

Para os homens, a idade necessária cai de 65 anos (regra geral) para 60 anos. São 5 anos de antecipação garantidos por lei!
2. O Tempo de Contribuição 🛠️

É necessário comprovar, no mínimo, 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Não basta apenas ter a deficiência hoje; é preciso provar que trabalhou com ela durante esse período.
3. A Avaliação Biopsicossocial 📋

Esse é o passo mais importante. O INSS realizará uma perícia médica e uma avaliação social para confirmar a deficiência e o período em que ela existiu.

Dica de ouro: Guarde todos os seus laudos, receitas, exames e documentos antigos que comprovem a deficiência desde o início. Isso agiliza (e muito!) o seu processo.

4. E o valor do benefício? 💰

O cálculo costuma ser mais vantajoso que outras modalidades, geralmente partindo de 70% da média de todos os seus salários, mais 1% por ano de contribuição.

Ficou com alguma dúvida sobre os documentos necessários ou como pedir a perícia? Comente aqui embaixo ou envie para um amigo que precisa saber disso! ⬇️

14/03/2026

# aposentadoria

11/03/2026

Fazer um inventário é um passo que muitos adiam por ser um momento delicado, mas adiar esse processo pode gerar complicações financeiras e jurídicas graves para a família.

Aqui estão os 3 motivos principais para não deixar o inventário para depois:

Multa Pesada: Existe um prazo legal para abrir o inventário (geralmente 60 dias). Após esse período, o Estado aplica uma multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), que pode encarecer muito o processo.

Bens Bloqueados: Sem o inventário, os herdeiros não podem vender, alugar ou transferir legalmente nenhum bem. Carros, imóveis e até contas bancárias f**am "congelados".

Conflitos Familiares: Quanto mais o tempo passa, mais difícil f**a reunir a documentação e localizar herdeiros, o que pode gerar desgastes desnecessários entre os familiares.

Conclusão: O inventário não é apenas uma obrigação, é a forma de proteger o patrimônio que foi construído com tanto esforço e garantir a segurança de quem f**a.
Sugestão de Legenda e Hashtags

Legenda:
Você sabia que o atraso no inventário pode custar caro? Além do bloqueio dos bens, a multa pelo atraso na abertura do processo pode reduzir drasticamente o valor da herança. Organizar a sucessão de forma ágil evita prejuízos financeiros e protege a harmonia da sua família. ⚖️💼

Hashtags:

10/03/2026

Organizar a documentação é, sem dúvida, a parte mais trabalhosa de um inventário, mas é o passo fundamental para garantir que a partilha de bens ocorra sem dores de cabeça jurídicas.

Aqui está um guia prático para te ajudar a reunir o que é necessário:
📑 Guia de Documentos para Inventário

Para que o processo (seja ele judicial ou em cartório) caminhe rápido, você precisará organizar os documentos em três frentes:
1. Documentos do Falecido

Certidão de Óbito (o documento principal);

RG e CPF;

Certidão de Casamento (se houver) ou de União Estável (se averbada);

Certidão de Pacto Antenupcial (se o regime de bens exigir);

Certidão Negativa de Débitos (Federal e Trabalhista).

2. Documentos dos Herdeiros

RG e CPF de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges;

Certidões de Nascimento ou Casamento para comprovar o grau de parentesco;

Escritura de União Estável (se for o caso).

3. Documentos dos Bens (O Patrimônio)

Imóveis: Escritura, Matrícula atualizada e o carnê do IPTU (para verif**ar o valor venal);

Veículos: CRLV ou nota fiscal;

Contas Bancárias: Extratos bancários com o saldo na data do falecimento;

Empresas: Contrato Social e certidões da junta comercial.

Dica de Ouro: Antes de começar, é obrigatório solicitar a Certidão de Inexistência de Testamento (obtida através da CENSEC). Sem ela, o cartório ou o juiz não podem dar prosseguimento ao inventário.

Exemplo de Legenda para Redes Sociais 📲

Legenda:

Perder alguém querido já é um processo difícil, e lidar com a burocracia logo em seguida pode ser exaustivo. 😟

O inventário é essencial para oficializar a transferência de bens e evitar multas ou bloqueios no patrimônio da família. O segredo para não se perder é a organização.

Confira no carrossel a lista detalhada de documentos que você precisa ter em mãos para dar entrada no processo de forma tranquila. Salve este post para consultar depois! 📌

06/03/2026