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O STF confirmou, por unanimidade que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia...
10/10/2022

O STF confirmou, por unanimidade que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos.

Assim, você que recebe este tipo de pensão e que tiveram o dinheiro recolhidos, podem agora pedir de volta na justiça dos últimos 05 anos porque o tema teve início em 2015. Logo, a devolução deverá ser corrigida.

Portanto, se você foi cobrado indevidamente, procure um profissional de confiança e ajuíze imediatamente a ação para solicitar seu dinheiro de volta ou agende um horário conosco.

      #2022     Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira...
04/10/2022

#2022

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção.

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Resp. 1.937.821

Antes de finalizar a venda do seu veículo, certifique aqui o procedimento até a efetiva transferência de propriedade par...
14/02/2022

Antes de finalizar a venda do seu veículo, certifique aqui o procedimento até a efetiva transferência de propriedade para não ter que ser responsável por débitos e infrações do comprador!

O proprietário de veículo automotor no Brasil terá um pequeno alívio no bolso no próximo ano. É que estarão livres do Se...
20/12/2021

O proprietário de veículo automotor no Brasil terá um pequeno alívio no bolso no próximo ano. É que estarão livres do Seguro DPVAT 2022, o Seguro contra Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. É o segundo ano seguido que a taxa não será cobrada.Apesar disso, os motoristas devem se atentar com o pagamento do IPVA, eis que no Estado de São Paulo já tem data definidas, vejamos:

- Final da placa 1 e 2: 8/01/22;
- Final da placa 3 e 4: 12/01/22;
- Final da placa 5 e 6: 14/01/22;
- Final da placa 7 e 8: 18/01/22;
- Final da placa 9 e 0: 20/01/22.

Obs: data para Cota Única/ 1ª parcela.

&santosadvocacia #2022

Novo meio  de comunicação da violência doméstica!
27/10/2021

Novo meio de comunicação da violência doméstica!

Cuidado para não perder seus créditos da Nota fiscal paulista!       #2022
15/10/2021

Cuidado para não perder seus créditos da Nota fiscal paulista!

#2022

Você sabe calcular ou tem idéia de quanto irá pagar de IPVA em 2022?  #2022
07/10/2021

Você sabe calcular ou tem idéia de quanto irá pagar de IPVA em 2022?

#2022

Mudanças na utilização de transações via pix, TEDs, DOCs, etc…
05/10/2021

Mudanças na utilização de transações via pix, TEDs, DOCs, etc…

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Avenida Dos Trabalhadores, 116/sala 808
Indaiatuba, SP

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Terça-feira 08:00 - 18:00
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