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07/10/2026

O Domicílio Judicial Eletrônico não deve ser tratado como uma simples caixa de entrada.
É por meio dele que a empresa pode receber citações e intimações judiciais, e deixar uma comunicação sem acompanhamento pode trazer consequências processuais importantes.
Por isso, mais do que estar cadastrado, a empresa precisa ter um procedimento interno definido.

✅ CHECKLIST DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA:
☑️ Definir quem será responsável pelo acompanhamento do Domicílio Judicial Eletrônico;
☑️ Estabelecer uma rotina de conferência periódica;
☑️ Não deixar o acesso restrito a uma única pessoa, sem substituto;
☑️ Criar um fluxo para encaminhamento imediato das comunicações ao jurídico;
☑️ Controlar os prazos decorrentes de cada comunicação recebida;
☑️ Registrar internamente quem recebeu, quando recebeu e qual providência foi adotada;
☑️ Orientar os responsáveis sobre a diferença entre citação e intimação e os respectivos prazos para ciência;
☑️ Revisar periodicamente se os dados e responsáveis cadastrados estão atualizados.

⚠️ O risco não está apenas em não abrir a comunicação. Está em não ter um processo interno para garantir que ela seja identificada e tratada no tempo adequado.
No ambiente empresarial, prevenção também significa gestão adequada dos prazos e das comunicações judiciais.

Sua empresa já possui esse procedimento?

02/10/2026

Herança não significa apenas bens. Também pode envolver dívidas, obrigações e responsabilidades que precisam ser analisadas no inventário.

Por isso, antes de pensar na partilha, é fundamental entender o que foi deixado, quais são os débitos existentes e como eles impactam o patrimônio a ser transmitido aos herdeiros.

Cada situação precisa ser analisada de forma individual.

⚖️ No inventário, organizar o patrimônio também significa organizar as obrigações.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

30/09/2026

Inventário não é apenas dividir os bens deixados por alguém.

É um procedimento que organiza a sucessão, identifica os herdeiros, regulariza a transmissão do patrimônio e permite que tudo seja feito de forma segura e adequada.

E existe um detalhe que muitas famílias só descobrem depois: o prazo para iniciar o inventário pode ter consequências tributárias quando não é observado.

Por isso, diante de um falecimento, informação e orientação jurídica desde o início podem evitar custos e problemas desnecessários.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que precisa saber disso. ⚖️

25/09/2026

Apesar de ainda gerar muita dúvida, o contrato de namoro é um documento usado pelo casal pra declarar que a relação é isso mesmo: um namoro, sem, naquele momento, a intenção de constituir família.

Mas qual é a diferença pra união estável?

A união estável existe quando há convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Já no namoro – mesmo sério e duradouro — essa intenção não está presente.
Ponto importante: o contrato de namoro, sozinho, não define se existe ou não uma união estável. O que vale é a realidade da relação.

Ou seja, morar junto não significa automaticamente união estável. E dá pra ter união estável mesmo sem morar junto. O contrato ajuda a formalizar a intenção do casal, mas precisa ser coerente com o que os dois realmente vivem.

E por que isso importa tanto? Porque a união estável pode gerar efeitos patrimoniais e sucessórios que simplesmente não existem no namoro. Na prática, os dois podem parecer parecidos — mas juridicamente, não são a mesma coisa.

👉 Está em um relacionamento sério e tem dúvidas sobre os efeitos jurídicos da relação? Busque orientação especializada para entender as opções mais adequadas ao seu caso.

20/09/2026

9 anos de história não são feitos apenas de processos, contratos e decisões. São feitos de pessoas, encontros, aprendizados e muitos momentos que constroem a trajetória de um escritório. ⚖️✨

Entre reformas, palestras, novos projetos, conexões e aquele cafezinho de todos os dias, seguimos construindo a história da NF.

Cada etapa trouxe novos desafios, oportunidades e motivos para celebrar.

Hoje, agradecemos a todos que fizeram e fazem parte dessa caminhada: clientes, parceiros, colegas e amigos que contribuem para que essa história continue crescendo.

💙 9 anos da Nogueira & Felippi Advocacia e Consultoria Jurídica. Que venham os próximos capítulos!

💬 Você faz parte da nossa história? Deixe uma mensagem para a NF Advogados nos comentários!

17/09/2026

Muita gente acredita que basta morar junto para ter uma união estável, mas não é bem assim.

Segundo o Código Civil, a união estável existe quando há convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ou seja: o que importa é a realidade da relação, não um documento assinado.

Só que atenção: morar na mesma casa, sozinho, não prova nada. É preciso olhar o conjunto: como o casal vive, como se apresenta pra sociedade, se existe uma vida em comum de verdade e principalmente, se existe a intenção de constituir família.

E se não tem contrato nem escritura? Dá pra comprovar de outras formas: fotos, testemunhas, contas conjuntas, mensagens, entre outras provas que mostrem essa vida a dois.

Formalizar não é obrigatório pra união existir, mas ajuda (e muito) principalmente quando o assunto é patrimônio e direitos de cada um. Se você vive uma relação assim, vale entender quando ela pode ser reconhecida juridicamente como união estável.

Busque orientação jurídica para entender seus direitos e proteger seu patrimônio.

09/09/2026

Recebeu um atestado e desconfia que ele seja falso? ⚠️
A primeira reação pode ser pensar: “isso é motivo para justa causa”.

Mas, antes de tomar uma decisão tão grave, a empresa precisa apurar, verificar e documentar a situação. A simples desconfiança não é suficiente.

É preciso buscar elementos que permitam confirmar a irregularidade e, principalmente, demonstrar que houve uma conduta grave do empregado capaz de justificar a penalidade aplicada. Isso porque, em uma eventual reclamação trabalhista, não basta a empresa afirmar que o atestado era falso.

Ela precisa conseguir provar.
E é justamente aí que muitos problemas começam: uma empresa identifica uma possível fraude, age de forma precipitada e, posteriormente, vê a justa causa ser revertida — transformando uma tentativa de combater uma irregularidade em um novo passivo trabalhista.

👉 Antes de aplicar uma justa causa, investigue corretamente e documente todo o procedimento. A atuação preventiva não serve apenas para evitar processos. Serve para dar segurança às decisões que a empresa precisa tomar.

02/09/2026

Atestado médico falso pode estar mais acessível do que você imagina.

Hoje já existem plataformas que permitem a uma pessoa informar os dados que deseja no documento — como período de afastamento e CID — e receber um atestado que, à primeira vista, pode parecer legítimo.

E, em alguns casos, por valores surpreendentemente baixos.

Isso acende um alerta importante para empresas e departamentos de RH.

A falsificação nem sempre será evidente. Um documento pode apresentar informações aparentemente corretas, possuir aparência formal e ainda assim não corresponder a um atendimento médico verdadeiro.

Por isso, estar atento a esse tipo de prática é parte importante da gestão preventiva.

⚠️ Mas atenção: diante de um documento suspeito, a empresa não deve simplesmente presumir a fraude e aplicar uma justa causa.

É necessário investigar, verificar os elementos de autenticidade possíveis e documentar as diligências realizadas e os elementos encontrados.

Afinal, se a fraude for comprovada, a empresa precisará estar preparada para demonstrar os fatos que justificaram eventual penalidade.

O cenário mudou — e o RH também precisa estar atento a novas formas de fraude que podem impactar diretamente a rotina e a segurança jurídica das empresas.

Informação e prevenção continuam sendo as melhores ferramentas para reduzir riscos trabalhistas.

👉 Compartilhe este conteúdo com quem atua na gestão de pessoas e precisa estar atento a esse tipo de situação.

26/08/2026

Quando um dos dois falece, uma das primeiras perguntas costuma ser: "E agora, como ficam os bens?" A verdade é que não existe uma resposta pronta.

Casamento, união estável, existência de filhos, a origem do patrimônio e diversos outros fatores podem influenciar diretamente na sucessão e nos direitos de cada pessoa. Por isso, famílias com patrimônios semelhantes podem ter resultados completamente diferentes.

No Direito das Sucessões, não basta analisar os bens. É preciso compreender a história daquela família para identificar quais regras se aplicam ao caso. Cada situação merece uma análise individual, evitando equívocos e garantindo a proteção dos direitos envolvidos.

Informação e planejamento são os melhores caminhos para preservar direitos e evitar conflitos familiares.

17/08/2026

Empresário, atenção a esta discussão.

O TST vem consolidando entendimentos vinculantes que ampliam os impactos da estabilidade gestacional nas relações de trabalho. Entre eles, estão questões extremamente relevantes para as empresas:

🔹 Pedido de demissão da gestante: a validade do desligamento depende da assistência sindical ou da autoridade competente, conforme o Tema 55.
🔹 Recusa ao retorno ao trabalho: no Tema 134, o TST entendeu que a recusa da empregada ao retorno não implica, por si só, renúncia à estabilidade, podendo permanecer o direito à indenização substitutiva.

Esses entendimentos foram questionados perante o STF por meio da ADPF 1288, que discutiu, entre outros pontos, os limites dessas teses e seus impactos sobre a dinâmica das rescisões trabalhistas.

⚠️ Importante: a ADPF 1288 não chegou ao julgamento de mérito. O ministro Nunes Marques negou seguimento à ação.

Mas o debate é extremamente relevante para o Direito do Trabalho empresarial.

A cada novo precedente vinculante, aumenta a importância de uma análise jurídica antes da tomada de decisões envolvendo desligamentos e situações de estabilidade.

Porque, no cenário atual, uma rescisão aparentemente simples pode envolver riscos que a empresa sequer imaginava.

Direito do Trabalho empresarial não é apenas atuar quando o problema chega ao Judiciário. É identificar o risco antes que ele se transforme em passivo.

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