25/05/2021
Distribuição de lucros no Simples Nacional
Em empresas de pequeno porte e microempresas, optantes do sistema do Simples Nacional, a retirada de lucros por parte dos sócios é uma prática corriqueira, uma vez que elas podem ser beneficiadas da isenção do imposto de renda, inclusive para os enquadrados no Simples Nacional, e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. Porém, existem alguns pontos importantes a serem observados, principalmente sobre a distribuição de lucros. É importante que a empresa tenha uma contabilidade ativa, que emita o DRE atestando a existência de lucro efetivo, que possa ser distribuído, para que haja a aplicação das isenções apontadas.
Caso não haja a escrituração contábil, a distribuição de lucros f**a limitada, pois os valores serão determinados a partir da aplicação dos percentuais de presunção de lucros, de acordo com artigo 15 da lei 9.249/95. Neste caso, realiza-se uma soma do faturamento anual, aplicando-se a porcentagem fixa de presunção, sendo 8% para vendas e 32% para serviços, não podendo haver dívidas, débito fiscal ou saldo negativo no caixa. Vale destacar que uma eventual distribuição de lucros que seja excedente aos limites estabelecidos pela legislação deverá ser submetida à tributação do imposto de renda na fonte.
