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Deise Santana Advocacia&Consultoria

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Advogada OAB/MA 18046

17/01/2018

VAI COMPRAR MATERIAL ESCOLAR ⁉️

FIQUE ATENTO ❗

A Lei 12.866/2013 proíbe que as Escolas cobrem dos alunos os materiais escolares de uso comum, seja por meio de sua compra ou por meio da cobrança de taxas extras.
Dessa forma, não pode ser incluso na lista:
- Materiais de Higiene e Limpeza, dentre outros. Exemplificando:
⚠️ Álcool ; Canetas para Quadro; Copos Descartáveis; Creme Dental; Fita adesiva; Giz Branco; Grampeador; Papel higiênico; Papel de Impressora; TNT; Tonner; etc.

Prática Abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1° , parágrafo 7° da Lei 9.870/99.

23/11/2017

💡 A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.

Confira o novo verbete:

“Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”

Assim, o STJ sumulou o entendimento que já vinha sendo aplicado !

07/11/2017

⚠ É ESTUPRO SIM! ❗

A Terceira Seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sobre estupro de vulnerável que resume os entendimentos consolidados do tribunal sobre o tema.

Segundo a súmula 593/STJ: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

28/10/2017

❗CONSUMIDOR❗

Agora, o consumidor, diante de vício ou defeito de um produto, pode escolher entre buscar a reparação em uma assistência ou na loja em que o adquiriu. Com isso, aqueles que moram onde não há presença de uma assistência técnica poderão, de forma desburocratizada, corrigir esses problemas.

Fonte: Procon Maranhão

18/10/2017

💡APOSENTADORIA !❗

O Sistema Previdenciário Brasileiro conta com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que inclui todos os indivíduos que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Previdência oferece quatro tipos de aposentadoria para os seus segurados :

● Aposentadoria por idade: Concedida aos Homens com 65 anos de idade e às Mulheres com 60 anos , com 180 contribuições mensais (15 anos ). E para trabalhadores rurais do s**o Masculino 60 anos de idade, Mulheres aos 55 anos.
● Aposentadoria por tempo de contribuição: Necessário 35 anos de contribuição para o trabalhador do s**o Masculino e 30 anos para as mulheres. Obs: Categorias como a dos Professores - 30 anos para Homens e 25 para as mulheres.
● Aposentadoria por Invalidez: Concedida após perícia médica do INSS, considerando pessoa totalmente incapaz para o trabalho , seja por motivo de doença ou acidente.
● Aposentadoria Especial: Aos trabalhadores expostos a agentes nocivos á saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos - durante 15, 20 ou 25 anos.

Para ter direito a uma dessas aposentadorias, é necessário que o trabalhador seja filiado á Previdência Social, contribua todos os meses e cumpra o período de carência exigido. 👴👵⏳

14/10/2017

DIVISÃO DE BENS INCLUI CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DO SOGRO(A) (TERCEIRO) ?

Sim❗

💡Entendimento afirmado pela 4° turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre o imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais deste.
Para o Ministro e relator do caso, Luis Felipe Salomão, ficou comprovado que a mulher ajudou na construção da casa e, por isso, teria direito a 50% do bem.
Plenamente possível a partilha, de qualquer bem com expressão econômica integrada ao patrimônio comum do casal. Todavia, não sendo viável a divisão do imóvel o Juízo determinará a indenização a ser paga por uma das partes.
Situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras.

Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2017/10/divisao-de-bens-inclui-casa-construida.html?m=1

11/10/2017

TRABALHO NO FERIADO ?⁉

💡Feriado chegando, saiba os seus direitos !

De acordo com a legislação trabalhista em vigor, é vedado trabalhar em Feriados Civil ou Religioso. Contudo, se trabalhado, dá direito a receber pegamento daquele dia em dobro, ou outro dia de folga.
Isso aplica-se geralmente a alguns estabelecimentos obrigados a abrir nesses dias, em virtude das exigências técnica da empresa, com autorização do Ministério do Trabalho. Acontece com bares, restaurantes, hotéis, etc. , pois nestes dias são maiores seus movimentos.
Além disso, quando o empregado não for obrigado a trabalhar em feriados dos quais sejam no meio da semana, poderá trocá-lo por posterior folga, somente possível desde que haja prévio acordo entre Empregado e Empregador.
Artigo 9° da Lei 605/ 1949 ; Artigo 70 da CLT.

10/10/2017

Você Sabia ?

O divórcio pode ser feito diretamente no Cartório de forma Extrajudicial , sendo imprescindível as partes estarem assistidas por Advogado ou Defensor Público, e com o preenchimento de alguns requisitos:

● as partes de comum acordo;

●não haja filhos menores ou incapazes.

Desta forma, menos burocrático e célere!
Artigo 733 , Código de Processo Civil.

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