Maia & Associados Advocacia

10/10/2018

07/07/2018

Sempre recebemos questionamentos sobre atestados médicos e sua validade perante o empregador! Segue abaixo uma ótima explicação sobre o assunto!

🕙Você já tentou marcar uma consulta médica e só conseguiu em horário que coincidia com o seu expediente? Para situações assim, o Conselho Federal de Medicina, por meio do Processo-Consulta n. 6.237/2009 – Parecer CFM n. 17/2011, permite a emissão de um atestado ou declaração de comparecimento, que é válido como justif**ativa perante o empregador. No entanto, isso não signif**a que a falta será abonada.

A decisão de abonar a falta mediante atestado médico de comparecimento f**a a cargo do empregador. Isso acontece porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei n. 54.52/1943) só menciona o atestado de enfermidade no artigo 131, inciso III.

Importante! Para as gestantes, a regra é diferente: os atestados médicos de comparecimento em consultas médicas e exames laboratoriais têm previsão legal, de acordo com os artigos 392 e 395 da CLT.

🔎 Confira o texto da Lei: bit.ly/ConsolidacaoDasLeisTrabalhistas

👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

16/02/2018

Texto sobre Intervenção Federal, de autoria do Professor Erival Oliveira

10/07/2017

Fique por dentro dos valores e dos prazos que começarão a valer!

Fique atento! Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir de hoje. goo.gl/K1ZbW4 / Via Direito News

28/06/2017

Algumas pessoas ainda não sabem da lei que permite cobranças em preços divergentes para pagamento em cartão e em dinheiro.

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉

No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Descrição da Imagem : Fotografia de uma máquina de cartão.
Texto: PODE COBRAR MAIS CARO NO CARTÃO? SIM! Foi sancionada a lei que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento. Fb.com/cnj.oficial

17/05/2017

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade

16/05/2017

O Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza um pdf completo, com todas as Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos! É só acessar o material no link abaixo:

http://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf

http://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf

12/02/2017

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

08/04/2016

O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Foi o que afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável um recurso proposto pelo município de Guarapari (ES) contra...