Isaac Newton Viana Pereira

13/05/2024

12/12/2023

De acordo com o STJ: “A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário.”.

Base legal: rpsa.com.br.

12/12/2023

Na guarda compartilhada, os filhos continuam tendo somente uma residência fixa e o que se altera, na realidade, é quanto a criação, que passará a ser realizada, conjuntamente, pelo pai e pela mãe. Um bom exemplo é a escolha da escola. Logo, na guarda compartilhada a obrigação pelo pagamento de pensão alimentícia segue ileso.

Base legal: rpsa.com.br.

12/12/2023

O que se analisa, sempre, é a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O pagamento de pensão a filhos menores é somente um dos tipos existentes, ainda que seja a mais comum.

12/12/2023

O STF reafirmou a jurisprudência da Corte entendendo que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal. Tal decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.

Base legal: alexandrejocruz.jusbrasil.com.br.

12/12/2023

Não é possível afirmar, por exemplo, quanto um pai deve pagar. O que pode se dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos, como também a situação financeira da mãe e do pai.

Base legal: jornalcontabil.com.br.

12/12/2023

O pagamento da pensão ainda conhecida como pensão alimentícia não se restringe ao pagamento de alimentos, visto que é necessário que o valor assegure, também, os custos referentes às demais despesas, tais como saúde e educação.

Base legal: jornalcontabil.com.br.

12/12/2023

Assim, depois de verificar essa situação o juiz fixa o valor ou ainda uma porcentagem que o genitor terá que pagar àquele que tem direito ao benefício, tendo em conta que o pagante não pode ter sua estabilidade financeira ameaçada pela decisão.

Base legal: jornalcontabil.com.br.

12/12/2023

A lei 13.431/17, prevê o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Reconhecendo como forma de violência psicológica os atos de alienação parental, sendo garantido à vítima o direito de, através de seu representante legal, pleitear medidas protetivas contra o autor da violência, com base no disposto pelo ECA e na Lei Maria da Penha.

Base legal: rochadvogados.com.br.

12/12/2023

Contudo, os tribunais já vem decidindo que a verdade socioafetiva não é menos importante que a verdade biológica.

Base legal: www.conjur.com.br.

12/12/2023

Portanto, o ex-cônjuge não possui direitos sobre o patrimônio recebido ou adquirido durante o tempo em que já permaneceram separados de fato, ainda que o divórcio não tenha sido decretado oficialmente.

Base legal: www.portalferreirasantos.com.br.

12/12/2023

Importante ressaltar que isso influenciará no regime de bens de um relacionamento futuro, de modo que deverá ser aplicado o regime da separação obrigatória, pelo menos até que seja feita a partilha do casamento anterior.

Base legal: www.portalferreirasantos.com.br.