Advocacia Moleta e Nikel

21/06/2024

Bom dia!
A Escrivania de Paz de Jardinópolis-SC dispõe de uma vaga para a função de registrador substituto a partir de 1º/7/24.
Requisitos: ensino médio completo e disponibilidade em caráter imprescindível de segunda a sexta, das 9h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.
Salário de R$ 1.800,00.
Recepção de currículo e entrevista pelo contato do whatsapp nº 42 998097808, com Alysson.

11/08/2022

Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras.

Por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados, a não ser anualmente e desde que o empréstimo tenha sido feito após o Código Civil de 2002.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso de um beneficiário que pedia a revisão dos contratos alegando que a entidade promoveu a capitalização de juros mensalmente, de maneira velada. Conheça o caso: http://kli.cx/ha7o

foto de duas mãos abrindo uma carteira e no meio o texto: "Empréstimo. Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco"

09/08/2022

🆕 Registro geral, único e válido em todo o país: essa é a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo documento vem com um QR Code, o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, assim como saber se ele foi furtado ou extraviado.

✈️ A CIN vale também como documento de viagem, devido à inclusão do código MRZ, um padrão internacional que é usado em passaportes. Mas até o momento o Brasil só tem acordos para o seu uso com países do Mercosul. Para os demais, o passaporte continuará sendo obrigatório.

📢 As primeiras carteiras começaram a ser emitidas no Rio Grande do Sul, e as próximas unidades federativas a receberem o documento serão Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Ainda não há previsão de emissão nos demais estados.

09/08/2022

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada.

Após o plano negar a realização do procedimento, o consumidor se submeteu à cirurgia em um hospital de São Paulo. A seguir, ajuizou pedido de danos materiais e morais – o que foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. No STJ, o colegiado limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.

Saiba mais: http://kli.cx/h941

imagem de médicos realizando uma cirurgia. Acima o texto: "Ressarcimento. Plano de saúde terá de indenizar consumidor por cirurgia feita após negativa de cobertura".

21/07/2022

17/07/2022

A aquisição de ingressos para eventos tem a proteção do direito do consumidor, sendo entendida a vendedora como responsável por danos em razão do adiamento.

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma vendedora de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.

Para o colegiado, os integrantes da cadeia de consumo – incluindo-se a vendedora de ingressos, que recorreu ao STJ – são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o fato se deveu à culpa exclusiva de um deles. Saiba mais http://kli.cx/h4qq

Ilustração de família com expressão facial de frustração e o texto "EVENTO CANCELADO Vendedora de ingressos responde solidariamente por danos causados ao consumidor"

12/07/2022

✈️ Guia do passageiro!
Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido.

🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas.

12/07/2022

Desde 2010, se divorciar ficou muito mais simples! Por meio da Emenda Constitucional 66/2010, o requisito da separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos foi suprimido. Ou seja: a separação judicial não é mais obrigatória, mas o casal ainda pode optar, caso assim deseje, pela separação antes de pedir o divórcio.

🔎 Emenda Constitucional 66/2010: http://bit.ly/PECdaSeparacao

22/02/2022

Os erros em registros públicos podem ser corrigidos por meio de pedido ao próprio oficial ou pela via judicial.

14/02/2022

07/02/2022

Os ofícios ou cartórios extrajudiciais prestam serviços essenciais para a população. Este é um resumo breve sobre as espécies de ofícios e suas competências.

31/01/2022

Iniciando com o Extrajudicial. As demandas que podem ser solucionadas sem a intervenção judicial estão em alta. Para dar início aos informativos escolhemos os institutos relacionados ao Extrajudicial.