LDF Advocacia

Somos um sociedade de advogados comprometida com a defesa dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

Nossos profissionais mantêm permanente aperfeiçoamento nas áreas trabalhista, previdenciária, civil, administrativa e tributária.

14/04/2020

Para completar a nossa equipe de advogados especializados, contamos com a Daiane Leopoldina Nunes (OAB/SC 35.009).👇

Ela é Bacharel em Direito pela Universidade dos Bandeirantes – Uniban e Bacharelanda em Letras – Inglês e Português pela Universidade de Maringá – Unicesumar. Atua como assessora jurídica especial do setor de Licitações e Contratos do Município de Imbituba, além de ter uma experiência de sete anos nas áreas jurídicas da família, possessórias e Direito extrajudicial.👩‍👧‍👦🏠

11/04/2020

A Justiça pode exigir que empresas de delivery paguem ao menos um salário mínimo a todos os entregadores diagnosticados, com suspeita ou que fazem parte do grupo de risco do coronavírus.😷

Esta foi a determinação do Juiz do Trabalho de São Paulo, que obrigou o IFood e o Rappi a garantirem assistência financeira aos seus colaboradores. 🏍 Caso não cumpram com a medida, terão uma multa diária de R$ 50 mil, revertidos para medidas de combate ao Covid-19.

A decisão também obriga as duas empresas a exibir vídeos informativos no aplicativo, com medidas de prevenção e segurança, além da compra de equipamentos de proteção para uso diário dos entregadores.

Com as pessoas em casa, a procura por delivery aumenta e o que vemos é uma série de trabalhadores circulando sem a devida orientação e cuidados com higienização dos veículos e materiais de armazenamento. É direito dos entregadores a redução dos riscos do seu trabalho.

09/04/2020

📅 Por conta dos impactos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus, foi prorrogado por seis meses o prazo para que os microempreendedores individuais, além de micro e pequenas empresas, paguem os tributos do Simples Nacional.

A Resolução 154/2020, aprovada no início do mês, também prevê mais tempo para os tributos estaduais e municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS). 💳 Assim, os impostos com vencimento original para abril serão cobrados somente em outubro.

04/04/2020

Por conta das medidas de isolamento vigentes em respeito ao estado de calamidade pública, o Conselho Nacional de Trânsito liberou a circulação de motoristas com a CNH vencida e ampliou alguns prazos no Detran.

🚗 A suspensão da multa, prevista no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, vale apenas nos casos em que o documento expirou a partir do dia 19 de fevereiro de 2020. O mesmo vale para quem não concluiu em até 30 dias a transferência de propriedade do veículo.

📝A deliberação 185 do Contran também estende de 12 para 18 meses o prazo para concluir processos de habilitação abertos e interrompe os prazos para recursos de multa, defesa e processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Ou seja, se você deu entrada na habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, pode fazê-lo até setembro.

04/04/2020

É permitido por lei que qualquer trabalhador movimente a sua conta do FGTS em situação de necessidade pessoal, quando houver algum decreto de calamidade pública como o que vivemos atualmente no Brasil em virtude do coronavírus.💳 O pedido pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa Econômica Federal, em até 90 dias da publicação do decreto. É preciso comprovar residência no Brasil e levar alguns documentos: identidade, carteira de trabalho, número do P*S, comprovante de residência de até 120 dias antes do decreto. 👉Caso o banco opte por negar o pedido, já que o governo não tem nenhuma norma atual prevendo a medida, você pode acionar a Justiça do Trabalho e pedir a autorização do saque imediato.

31/03/2020

O Senado aprovou, esta semana, o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do coronoavírus. 🙌 O beneficio é voltado a pessoas que não têm registro em carteira, autônomos e microempreendedores. A medida deve durar cerca de três meses, podendo ser prorrogada.
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Para solicitar o auxílio é preciso:
- Ter mais de 18 anos;
- não ter emprego com carteira assinada;
- ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou total de três salários mínimos;
- não receber benefício de outros programas sociais ou seguro-desemprego.
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Além disso, a pessoa deve se encaixar nos perfis de microempreendedor individual, contribuinte da Previdência Social ou trabalhador informal inscrito no CadÚnico.💳
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O valor pode ser acumulado por até duas pessoas da mesma família, totalizando R$ 1200. O mesmo total se aplica no caso de mulheres que são mães e chefes de família. A medida só está aguardando a sanção do presidente para começar a valer.🙏🙏

19/03/2020

Sim, você pode desistir do produto comprado pela internet, mesmo que ele não tenha nenhum defeito! ❌ O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e tem um prazo de 7 dias corridos para ser solicitado, a partir do ato de compra ou do recebimento do produto.
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A regra vale para qualquer compra efetuada fora da loja física. Isso porque você não teve a oportunidade de ver o produto antes. 🛍️🛒 Assim, asseguramos o direito de uma relação de consumo mais consciente a todos.
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Manifestando a sua desistência no prazo correto, a devolução do valor pago deve ser imediata, incluindo as despesas de envio.

17/03/2020

O advogado Leonardo Furtado de Ávila (OAB / SC 40.026) também integra a nossa equipe de profissionais.👇

Ele é Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina e Bacharelando em Psicologia pela mesma instituição. Atua, principalmente, na defesa dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, com experiência na avaliação de provas documentais e orais, desenvolvimento de teses e realização de audiências trabalhistas.🛍👜

12/03/2020

A irregularidade no recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) pode ser considerada motivo para a rescisão indireta do trabalhador com o seu patrão. 💰🕒 Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho para o pedido de desligamento de uma balconista da padaria em que trabalhava em São Paulo.

Neste caso, a empregada terá direito a todos os benefícios equivalentes a uma demissão sem justa causa. ⚖️ É o que chamamos de justa causa do empregador.

Para o TST, o descumprimento das obrigações contratuais é considerado falta grave do empregador, justificando o rompimento do contrato com base no artigo 483, alínea “d” da CLT.

05/03/2020

Você conhece o , que faz parte da nossa equipe?👊

✔️ Filipe Dias Antônio (OAB / SC 32377)

Ele é graduado em Direito pela Unisul e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Univali. ⚖️ Também é especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis.

Atua como advogado em diversas áreas, com destaque para o Direito Individual e Coletivo do Trabalho e Direito Previdenciário, prestando consultoria jurídica e orientação preventiva.💼

Atuou na defesa de associações como o Sindicato dos Professores de Florianópolis e Região e o Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC.♻️

Foi presidente e fundador da Comissão de Cidadania da OAB de Imbituba/SC e exerceu a função de Secretário de Educação, Cultura e Esporte do município. Atuou como advogado pro bono em mais de 200 processos para fornecimento de medicamentos entre a extinção da Defensoria Dativa e a implantação da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Endereço

Rua Nereu Ramos, N. 635, Sala 01, 1 Andar
Imbituba, SC
88780000

Telefone

+554832552338

Site

http://instagram.com/ldfadvocacia

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