Raul Orleães Advocacia

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Curta, comente e compartilhe para que possamos seguir trazendo conteúdos práticos e informativos sobre Direito Imobiliár...
08/04/2025

Curta, comente e compartilhe para que possamos seguir trazendo conteúdos práticos e informativos sobre Direito Imobiliário! ⚖️🏠

Assessoria imobiliária!
21/02/2025

Assessoria imobiliária!

A violência contra a mulher é um crime grave e pode ser denunciada a qualquer momento. Graças à Lei Maria da Penha, qual...
25/10/2024

A violência contra a mulher é um crime grave e pode ser denunciada a qualquer momento. Graças à Lei Maria da Penha, qualquer pessoa – vítima, familiar ou até vizinho – pode denunciar sem limite de tempo em casos de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial.

🔹 Como denunciar? Ligue 180 para um atendimento sigiloso e 24h por dia. Você estará ajudando a proteger uma vida e a interromper um ciclo de violência.

A informação salva vidas! Compartilhe e ajude mais mulheres a conhecerem seus direitos. 💪💜

A Lei Federal nº 13.455/2017 permite que os estabelecimentos comerciais cobrem valores diferenciados conforme a forma de...
18/10/2024

A Lei Federal nº 13.455/2017 permite que os estabelecimentos comerciais cobrem valores diferenciados conforme a forma de pagamento escolhida. 💳💵

Pagando em dinheiro, você pode obter um desconto, já que não há as taxas aplicadas em transações com cartão.

O objetivo da lei é incentivar o pagamento à vista e promover maior competitividade entre as administradoras de cartão, incentivando a redução das taxas cobradas.

ITBI pode ser calculado sobre o valor venal de referência? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o Tema Repetitivo ...
11/10/2024

ITBI pode ser calculado sobre o valor venal de referência?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o Tema Repetitivo 1.113, resolvendo uma antiga discussão sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Até então, havia três entendimentos:

1️⃣ Uso do valor venal do IPTU;
2️⃣ Valor de referência estabelecido pela prefeitura para o ITBI;
3️⃣ Preço da transação declarado pelas partes.

🟢 A decisão do STJ estabelece que:

✔ A base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel, sem vinculação ao valor do IPTU.
✔ O valor declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, podendo ser questionado pelo fisco apenas via processo administrativo.
✔ Prefeituras não podem arbitrar previamente um valor de referência para o ITBI.

A decisão reafirma a importância da boa-fé nas negociações e impede cobranças excessivas pelos municípios.

Caros clientes, colaboradores e parceiros, Ao encerrarmos mais um ano, queremos expressar nossa profunda gratidão pela c...
21/12/2023

Caros clientes, colaboradores e parceiros,
Ao encerrarmos mais um ano, queremos expressar nossa profunda gratidão pela confiança depositada em nosso escritório de advocacia. Foi um ano repleto de desafios, conquistas e aprendizados, e estamos extremamente agradecidos por ter compartilhado cada momento com vocês.
Nesse período de recesso, desejamos a todos um merecido descanso e momentos de alegria ao lado de seus entes queridos. Que as festas de fim de ano sejam repletas de paz, amor e esperança, renovando nossas energias para o ano que se inicia.
Agradecemos por fazerem parte da nossa jornada e contamos com a continuidade dessa parceria sólida e produtiva no próximo ano. Estamos ansiosos para enfrentar novos desafios juntos e alcançar ainda mais sucessos.
Que 2024 seja um ano de realizações, prosperidade e sucesso para todos nós.
Boas festas e um próspero Ano Novo!

SIM!Desde que o contrato possua uma cláusula de retrovenda.A retrovenda é uma cláusula onde o vendedor possui o prazo de...
24/08/2023

SIM!
Desde que o contrato possua uma cláusula de retrovenda.

A retrovenda é uma cláusula onde o vendedor possui o prazo de 3 anos para exigir o imóvel de volta, desde que pague o valor recebido, bem como as despesas do comprador.

Se o comprador não aceitar a quantia, pode ser depositada judicialmente para que o direito de reaver o imóvel seja exercido.

Venda de imóvel: Direito de recompra-lo Posso colocar no contrato que se quiser vender a um terceiro, terá que oferecer ...
23/08/2023

Venda de imóvel: Direito de recompra-lo

Posso colocar no contrato que se quiser vender a um terceiro, terá que oferecer primeiro pra mim. É lícita essa cláusula?

A resposta é:
- Sim.
Neste caso estamos diante do caso direito de preferência convencional.
Onde o comprador quando for vender o imóvel, terá que oferecer igualdade de condições primeiro para quem vendeu. Mas, há limites, no caso de Imoveis, só terá validade até 2 anos a contar da realização deste negócio.
Lembrando que este direito de preferência não pode ser transmitido pelo vendedor para os seus herdeiros ou terceiros.



Dia mundial da Fotografia 🎥📸 Hoje celebramos uma arte que eterniza instantes, emoções e cenários. No Dia da Fotografia, ...
19/08/2023

Dia mundial da Fotografia 🎥📸

Hoje celebramos uma arte que eterniza instantes, emoções e cenários.
No Dia da Fotografia, homenageamos aqueles que têm o dom de congelar o tempo e transformar o efêmero em eterno.
Agradecemos aos fotógrafos por nos permitirem reviver experiências e compartilhar visões de mundo.
Que continuem a nos inspirar com suas imagens que falam mais do que palavras.
Parabéns 🎉 👏🏼



A Apple declarou que sua nova linha de iPhones seria comercializada sem carregador.Acontece que essa prática configura v...
16/08/2023

A Apple declarou que sua nova linha de iPhones seria comercializada sem carregador.

Acontece que essa prática configura venda casada, a qual é conhecida por ser uma atividade ilegal, que o fornecedor condiciona a venda de um determinado produto/serviço à compra de outro produto serviço, em que o consumidor não tenha interesse em adquirir.

De acordo com o artigo 39 do Código do Consumidor (CDC), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada!

É válido ainda ressaltar que a Apple tem o dever de fazer a comunicação sobre quaisquer mudanças, de forma clara, objetiva e ostensiva aos seus consumidores, para não implicar nos direitos destes, conforme é determinado pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

E aí, ficou alguma dúvida?
Entre em contato conosco!

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Comemorando o Dia da Informática! 💻🌐Hoje celebramos o mundo digital que conecta nossas vidas e impulsiona a inovação. 🚀 ...
15/08/2023

Comemorando o Dia da Informática! 💻🌐

Hoje celebramos o mundo digital que conecta nossas vidas e impulsiona a inovação. 🚀 A informática revolucionou a maneira como trabalhamos, nos comunicamos e exploramos o conhecimento. Vamos lembrar das mentes brilhantes que tornaram possível essa revolução tecnológica e reconhecer como a informática continua a moldar nosso futuro.
A data marca o acontecimento em que os norte-americanos John Eckert e John Mauchly apresentaram o ENIAC, em 1943.
Do ENIAC aos supercomputadores modernos, da programação básica ao desenvolvimento de IA avançada, cada passo nos trouxe mais perto de um amanhã digital emocionante. 💡🔌

Feliz Dia da Informática a todos os entusiastas, profissionais e curiosos que fazem parte dessa jornada incrível! 🎉🤖

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