Dra. Cristine Torres

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Ilhabela, SP
Dra. Cristine Torres

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23/05/2024

Confira neste carrossel 6 fatos que você precisa saber sobre direito de herança.

09/04/2024

Muitos pensam que encontrar um "modelo" na internet é suficiente para proteger seus interesses, que não precisam de advogado(a) para elaborar o contrato. Mas a verdade é que esses modelos genéricos podem deixar lacunas perigosas, expondo você a riscos legais significativos.

Contratos sólidos são construídos com expertise jurídica. Não se arrisque! Consulte um(a) advogado(a) para garantir que seus acordos estejam robustos e realmente protejam seus direitos e interesses.

15/01/2024

Descubra os prazos para a Usucapião!

Se você sonha em conquistar a propriedade de um imóvel por meio da usucapião, é crucial entender os prazos envolvidos.

Em geral, o período varia, mas a regularidade na posse é essencial.

Fique atento às especificidades legais e, se precisar de orientação, consulte um(a) advogado(a)!

04/01/2024

🏡 Locação e Animais de Estimação: Entenda Seus Direitos e Deveres! 🐾

Muitas vezes, ao alugar um imóvel, deparamo-nos com cláusulas específicas no contrato que proíbem a presença de animais de estimação. 🚫 Mas o que diz a Lei do Inquilinato sobre isso?

📜 De acordo com a legislação brasileira, o locador pode, sim, proibir animais na locação, desde que essa condição esteja claramente estipulada no contrato. 📝 Isso significa que, ao assinar o contrato, é essencial estar ciente das regras estabelecidas.

✅ Dicas para Inquilinos:

Leitura Atenta: Leia cuidadosamente o contrato antes de assiná-lo. Se houver uma cláusula sobre animais, esteja ciente das restrições.
Conversa com o Locador: Caso você tenha um animal de estimação, discuta abertamente com o locador antes de fechar o negócio. Às vezes, é possível negociar ou encontrar soluções amigáveis.

❗️ Importante:

O descumprimento das regras do contrato pode resultar em penalidades, como multas ou até mesmo na rescisão do contrato.

🤝 A comunicação transparente entre locador e inquilino é a chave para evitar problemas futuros. Se surgirem dúvidas ou preocupações, procurar orientação jurídica é sempre uma boa opção.

👉 Lembrando que essas informações são baseadas na legislação atual. Sempre consulte um profissional do direito para obter orientações específicas para o seu caso.

08/11/2023

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir, terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno do vizinho.

Já as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre a linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

01/11/2023

Importante atualização legal!

A Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

A norma, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

Ou seja, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre. De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, das quais 81% ocorreram no ambiente familiar.

26/09/2023

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e tradicionalmente utilizado para calcular o reajuste anual dos valores de aluguel, tem experimentado quedas nos últimos meses.

No que diz respeito à utilização de um índice de IGP-M negativo nos ajustes de aluguel (reajustes, e não a revisão), embora seja uma questão controversa, a nossa interpretação, até segunda ordem, é de que o valor do aluguel não pode ser reduzido, devendo, em vez disso, ser mantido no valor nominal atual.

É fundamental destacar que estamos tratando do "reajuste" do valor do aluguel, não da sua "revisão", que está prevista em lei e pode ser realizada a cada três anos. O objetivo do reajuste não é aumentar o valor do aluguel, mas principalmente evitar que ele perca seu poder de compra devido à inflação.

Em outras palavras, a aplicação de índices de reajuste monetário tem como finalidade principal evitar que o preço do aluguel se deprecie devido à inflação. Quando o índice resulta em um valor negativo, ele simplesmente deixa de ser aplicado.

É importante ressaltar que, mediante acordo mútuo entre locador e locatário, é possível realizar o reajuste do valor do aluguel com base em um índice negativo. Isso significa que, se ambas as partes concordarem, o valor do aluguel pode ser ajustado para refletir a variação negativa do índice, resultando em uma diminuição do valor do aluguel até o próximo reajuste acordado. Essa flexibilidade contratual permite que as partes envolvidas decidam de comum acordo sobre as condições de reajuste, adaptando-as às circunstâncias econômicas e às suas necessidades específicas.

26/09/2023

Saiba os requisitos da União Estável💏

26/09/2023

⚖️ Desmistificando a Pensão Alimentícia ⚖️
Muitas vezes, a Pensão Alimentícia é vista como um mero auxílio para a alimentação da criança, mas a realidade vai muito além disso.
❄️ Esse iceberg representa apenas a ponta do que está coberto.
A pensão abrange não só comida, mas também roupas, calçados, educação, material escolar, moradia, água, luz e tantos outros gastos cruciais para o bem-estar da criança.
Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou deveres em relação à Pensão Alimentícia, estou à disposição para ajudar. 📚

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11630000

Site

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