Lessa Advogados

31/01/2025

Você sabia que para adquirir a propriedade de um imóvel por posse prolongada e ininterrupta, nem sempre é necessário recorrer ao Poder Judiciário?

Existe um procedimento chamado usucapião extrajudicial, que permite a aquisição da propriedade sem precisar de ação judicial!

Para realizar esse procedimento, no entanto, será necessário cumprir alguns requisitos legais, como ter a posse mansa e pacífica do imóvel por um determinado período, além de outros estabelecidos na lei.

O pedido deverá ser realizado nos cartórios responsáveis: primeiro, o tabelionato de notas competente, e em segundo, o cartório de registro de imóveis no qual o bem seja registrado.

Vale lembrar, ainda, que a usucapião extrajudicial só é possível em certas situações e sob a representação um advogado.

Não deixe de consultar os requisitos junto a um profissional especializado em Direito Imobiliário!

04/10/2024

https://youtu.be/lqzqLIt6-EQ

Oração de São FranciscoInterprete: ELIZABETE LACERDACD: ELIZABETE LACERDA - LADO A LADO COM O AMOR

07/09/2024

Justiça garante a uma professora da rede pública, que recebia salário abaixo do piso, o pagamento das diferenças salariais.

Entenda mais neste post!

A professora ganhava menos do que o valor mínimo estabelecido para a sua profissão, de acordo com o piso salarial nacional para a educação básica, trabalhando 30 horas por semana.

A decisão determinou que o município pagasse as diferenças salariais, desde o início do período que o piso não foi respeitado.

Isso inclui também valores futuros, até que o salário da professora esteja nos padrões do piso nacional.

O município ainda terá que ajustar outros benefícios trabalhistas à autora, como gratificação, férias, décimo terceiro e depósitos do FGTS.

A decisão seguiu como base a Lei Federal que define o piso salarial nacional para os professores.

Já passou por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico especializado!

06/09/2024

Você sabe qual é a diferença entre o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e o Registro de Imóveis (RI)?

Ambos são fundamentais, mas têm funções distintas no mercado imobiliário.

O RIP é um número de identificação atribuído a imóveis que estão vinculados à Secretaria de Patrimônio da União.

Ele é utilizado para gerir os imóveis foreiros, ou seja, aqueles cujo uso foi concedido a pessoas ou empresas mediante o pagamento de taxas como foro e laudêmio.

Já o RI é o registro geral que documenta a propriedade plena de imóveis urbanos e rurais.

Diferente do RIP, o RI comprova quem é o proprietário legal de um imóvel e é essencial para a transferência de propriedade.

Se você está envolvido em uma transação imobiliária, entender essas diferenças é crucial para garantir a segurança jurídica.

Para mais detalhes sobre como esses registros impactam suas negociações, é sempre recomendável consultar um especialista em direito imobiliário!

05/09/2024

Ao alugar um imóvel, é comum surgir a dúvida: é melhor exigir um fiador ou seguro fiança como garantia locatícia?

Então vamos entender a diferença entre eles para que você possa avaliar o que é mais vantajoso para o seu caso.

A fiança é uma garantia em que uma pessoa assume a responsabilidade de honrar as obrigações contratuais assumidas pelo inquilino, caso ele não as cumpra.

Vale esclarecer um ponto que gera muita confusão: na fiança, a garantia é o fiador e, em muitos casos, os seus bens, como imóveis.

Se o fiador não efetuar o pagamento da dívida, seus bens podem ser penhorados, incluindo o seu único imóvel.

O seguro fiança, por sua vez, acaba sendo mais atrativo, justamente por não envolver o constrangimento de ter que pedir a alguém que seja seu fiador.

É uma garantia oferecida por uma seguradora, na qual o inquilino paga um valor mensal, o prêmio, para garantir o pagamento do aluguel em caso de inadimplência.

Para algumas pessoas, pode ser difícil arcar com o custo mensal de seguro fiança.

No entanto, muitas seguradoras já possuem planos bem acessíveis.

Ainda está na dúvida sobre qual forma de garantia é mais segura?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário que irá te guiar na melhor decisão!

16/07/2024

Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, por ser utilizado como residência pelos seus sócios.

Essa decisão abre um precedente importante para proteger o patrimônio e a moradia de famílias.

Principalmente, quando se trata de empresas de pequeno porte.

Isso porque, ao reconhecer a impenhorabilidade, o STJ protege o patrimônio pessoal dos sócios, resguardando direitos fundamentais.

Além disso, garante a continuidade dos negócios familiares.

É importante destacar que a proteção somente se aplica se os sócios demonstrarem boa-fé.

Ou seja, se não tiverem adotado a residência no imóvel da empresa com o único objetivo de evitar a penhora.

Portanto, busque a orientação de um advogado especializado para analisar seu caso específico.

Ele pode te auxiliar na obtenção da proteção da impenhorabilidade do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica.

Quer saber mais sobre direito imobiliário?

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12/07/2024

Você sabia que, por meio de um testamento, é possível definir como os seus bens serão distribuídos após a sua morte?
Porém, o testamento não é só usado para distribuição de bens.
O testamento é um ato legal no qual uma pessoa, chamada de testador, expressa suas últimas vontades sobre a distribuição de seu patrimônio e outras disposições pessoais ou familiares.
Esse ato é unilateral, ou seja, só depende da vontade do testador.

Por meio dele, é possível:
1 – Nomear herdeiros;
2 – Reconhecer filhos;
3 – Deixar bens específicos para pessoas ou instituições;
4 – Manifestar o desejo pela doação de órgãos.
Entre outras decisões importantes.

Ele também pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, sem a necessidade de justificativas, inclusive por meio de um novo testamento que anule o anterior.
Observando que, em testamento público, existindo cláusula de reconhecimento de paternidade, essa é irrevogável.
Além disso, precisa seguir todas as formalidades legais para ser válido e deve ser cumprido somente após a morte do testador.
Conforme a lei, qualquer indivíduo capaz pode fazer um testamento, incluindo pessoas a partir dos 16 anos.
Embora o testador possa dispor de seus bens, é preciso respeitar a parte destinada aos herdeiros necessários, como filhos e cônjuge.
Um juiz verificará se todos os requisitos formais foram cumpridos antes de aprová-lo.
Existem diferentes tipos de testamento, são eles:

-> Testamento público:
-> Testamento cerrado:
-> Testamento particular:
-> Testamento marítimo e militar:

Bem, as informações passadas aqui sobre testamentos, não tem a intenção de esgotar o assunto, mas apenas para informar.
Quer garantir que suas vontades serão respeitadas após a sua morte?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!
Faça um planejamento sucessório acertivo, que aumente a probabilidade da sua vontade ser cumprida após a morte.

24/04/2024

Negociar a compra de um imóvel é um passo importante na vida de muitas pessoas.

Porém, é fundamental estar atento aos detalhes, especialmente quando se trata do registro do imóvel.

Vamos entender melhor os riscos envolvidos nessa situação!

É bastante comum que um imóvel seja negociado sem o seu registro.

Muitas pessoas acreditam que basta ter um contrato de compra e venda, mas, na realidade, esse contrato não serve como prova de propriedade do imóvel.

Um dos riscos de adquirir um imóvel sem registro é que, essencialmente, ele não possui um proprietário definido.

Outro ponto de preocupação é a falta de garantia quanto à procedência do imóvel.

Sem o registro, não há como verificar a origem do imóvel, se foi adquirido legalmente, se está envolvido em alguma pendência legal, como invasões ou penhoras.

Isso pode acarretar problemas graves para o comprador no futuro.

Outro problema bastante comum é quando o vendedor falece e assim esse bem necessariamente precisa ser transferido para algum herdeiro.

Portanto, se você está pensando em comprar um imóvel, certifique-se sempre de que há registro do imóvel e que a matrícula está regularizada.

Dessa forma, você evita dores de cabeça e garante uma transação segura e legalmente válida. E quando a transação for com valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo, será necessário escritura pública.

Consulte sempre um profissional especializado em direito imobiliário para orientações específicas sobre o seu caso!

18/04/2024

Os juros abusivos lesam os consumidores, os fazendo pagar valores muito além do necessário por produtos ou serviços.

Mas, você sabe como identificá-los?

Dá uma olhada nessas dicas:

1 - Calcule o custo total: utilize a Calculadora do Cidadão do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao), bastando preencher os campos de número de meses, valor da parcela e valor financiado.

Feito isso, o resultado indicará uma média da taxa de juros que deveria ser aplicada;

2- Compare com a média do mercado: acesse o site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/) e compare a taxa de juros do seu contrato com as médias para o tipo de crédito e período contratado;

3- Identifique taxas abusivas: juros acima da média do mercado podem ser abusivos.

Procure por cláusulas obscuras ou abusivas no contrato, como juros compostos excessivos, multas desproporcionais ou capitalização de juros sobre juros.

Se você suspeita de juros abusivos, é importante que guarde toda a documentação, como o contrato e extratos de pagamento!

Depois disso, busque ajuda nos Órgãos de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública ou advogado especializado.

Quer saber mais sobre direito do consumidor? Acompanhe nossas postagens!

12/04/2024

Quando o assunto é documentação de imóveis, dois termos muito importantes surgem com frequência: registro e averbação.

Mas você sabe qual é a diferença entre eles?

Vamos explicar!

-> Registro de Imóvel:

O registro de imóvel é o ato formal de inscrever um bem no Cartório de Registro de Imóveis competente, conferindo-lhe autenticidade e validade perante a lei.

Esse procedimento ocorre quando um imóvel é adquirido, transferindo-se a propriedade de um titular para outro.

Por meio do registro, estabelece-se a titularidade do imóvel e garante-se a segurança jurídica das transações.

-> Averbação:

A averbação é um procedimento complementar ao registro e serve para atualizar informações na matrícula do imóvel.

Ela ocorre quando há alguma modificação na situação jurídica do bem, como construções, demolições, desmembramentos, fusões, entre outros.

Assim, a principal diferença entre esses termos reside no momento em que são realizados.

Precisa de ajuda para registrar ou averbar um imóvel? Procure auxílio jurídico especializado!