Amanda Daltroso Advocacia Trabalhista, Previdenciária e Cível

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A aposentadoria rural para quem exerce atividade em regime de economia familiar, incluindo garimpeiros, pescadores artes...
27/09/2024

A aposentadoria rural para quem exerce atividade em regime de economia familiar, incluindo garimpeiros, pescadores artesanais e produtores rurais, possui regras especificas.

🔹A idade mínima é reduzida:
Mulheres: 55 anos;
Homens: 60 anos;
Carência: 180 contribuições mensais.

Para requerer tal aposentadoria, o segurado especial deverá estar trabalhando no campo quando atingir a idade mínima e alcançado a carência exigida.

É necessário fazer prova do período trabalhado como trabalhador rural, podendo ser utilizado os seguintes documentos:

➡️ Carteira de Trabalho;
➡️ Contrato de arrendamento (se for o caso);
➡️ Certidão de nascimento;
➡️ Certidão de casamento;
➡️ Escritura da propriedade rural;
➡️ Blocos Rurais;
Entre outros.

🚨É muito importante manter esses documentos bem guardados e organizados, pois serão uteis para fazer prova do período rural.

Sempre procure um advogado, para agilizar o processo de solicitação e garantir a sua aposentadoria.

A aposentadoria por idade urbana sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência em 2019, devendo ser obse...
24/09/2024

A aposentadoria por idade urbana sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência em 2019, devendo ser observado as diferentes regras.

🔹Se você começou a contribuir para a Previdência antes de 2019, poderá se aposentar com:
Mulher: 60 anos de idade;
Homem: 65 anos de idade.
Carência: 180 contribuições mensais.

🔹Se você começou a contribuir para a Previdência depois de 2019, poderá se aposentar com:
Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição;
Homem: 65 anos de idade + 20 anos de tempo de contribuição (caso tenha se filiado ao INSS antes da reforma, o tempo de contribuição será de 15 anos);
Carência: 180 contribuições mensais.

A aposentadoria por idade urbana agora passou a ter tempo de contribuição mínimo para a sua concessão.

🚨Caso tenha preenchido todos os requisitos antes da reforma da previdência em 2019, pode ser o caso de DIREITO ADQUIRIDO, podendo solicitar sua aposentadoria o mais breve possível.

Sempre contate um advogado para garantir o melhor benefício.

O Direito Médico e da Saúde é um ramo do Direito que regulamenta as atividades de profissionais e instituições de saúde,...
20/09/2024

O Direito Médico e da Saúde é um ramo do Direito que regulamenta as atividades de profissionais e instituições de saúde, garantido os direitos dos pacientes.

Sempre procure um advogado especialista, para que seus direitos sejam protegidos e respeitados durante todo o processo de atendimento, desde o diagnóstico até o tratamento.

Amanda Daltoso | Advocacia Trabalhista, Previdenciária e Cível.

⁉️Você sabia que pessoa com TEA possui o direito ao BPC? Pois é.Mas preste atenção aos requisitos.️↪️ Requisito Deficiên...
12/09/2024

⁉️Você sabia que pessoa com TEA possui o direito ao BPC? Pois é.

Mas preste atenção aos requisitos.

️↪️ Requisito Deficiência: o Autismo está classificado como deficiência, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID), com CID10 F.84. Dessa forma, o AUTISMO É UMA DEFICIÊNCIA para todos os efeitos legais.

↪️ Requisito da Renda Familiar: deve ser feita uma analise da renda recebida pelos membros da família. A renda per capita (por cada individuo) familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, porém pode ter alguma flexibilização.

Para cada requisito é necessário apresentar documentos específicos, que comprovem a deficiência e a vulnerabilidade econômica.

🚨 Fique atento a esses requisitos. Compartilhe essas informações.
Procure um advogado de sua confiança!!!

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