18/07/2023
A anulação de casamento é o processo pelo qual a justiça deixa de reconhecer que duas pessoas são legalmente casadas, ao identificar que o relacionamento foi celebrado com irregularidades.
A invalidação revoga todos os efeitos do casamento, a fim de corrigir a falha encontrada na celebração do matrimônio.
Os casos de anulação de casamento são:
1 – A falta de idade mínima para casar: Quando envolve incapazes, de acordo com o artigo 1.517 do Código Civil é de 16 (dezesseis) anos a idade nupcial mínima para casamento, havendo a necessidade de autorização de ambos os pais enquanto não atingida a maioridade civil dos 18 (dezoito) anos de idade.
2 – Do menor em idade núbil, não autorizado pelo seu representante legal: A capacidade relativa é adquirida aos 16 anos de idade, estando ainda sob a supervisão de seus pais ou dos seus legítimos responsáveis, submetidos que ficam, portanto, ao poder familiar. Para casarem necessitam da autorização expressa de seus pais, tutores ou curadores.
3 – Por vício da vontade: os vícios de vontade oriundos do erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge e da coação: O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
4- A ignorância de crime anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
5- A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
6– Identidade, honra e boa fama;
7 - Coação: A coação tem como linha de atuação o vício de consentimento, a ser formulado no ato de celebração das núpcias, por sua livre e espontânea vontade, não podendo a vontade ser alvo de nenhuma ameaça de agressão ou ofensa à vida, à saúde e à honra do cônjuge coagido ou de seus familiares.
A anulação do casamento não é reconhecida automaticamente. Para que isso aconteça, ela deve ser requerida à justiça.
