Medeiros & Mussi Advocacia

18/04/2019

⚠️Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.
✅Se você tem alguma dúvida sobre o tema, procure um advogado de sua confiança.

09/04/2019

⚠️Atenção! Dar bebida alcoólica a menores de 18 anos é crime e pode dar até 4 anos de cadeia.

02/04/2019

⚠️A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✅Se você tem alguma dúvida sobre o tema, procure um advogado de sua confiança.

26/03/2019

⚠️De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais. Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.

No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

✅Se você tem alguma dúvida sobre o tema, procure um advogado de sua confiança.

20/03/2019

⚠️Fique atento: na declaração simplificada, sem utilizar as deduções, é aplicado um desconto padrão de 20%, independente dos gastos declarados.

✅Quem faz a declaração completa, pode deduzir os gastos conforme a legislação em vigor.

08/03/2019

✅ O Dia Internacional da Mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados, para chamar à mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.
Feliz Dia da Mulher! 🌷

O Dia Internacional da Mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados, para chamar à mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.

07/03/2019

⚠️O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.
✅Se você tem alguma dúvida sobre o tema, procure um advogado de sua confiança.

01/03/2019

A VIDA SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR! CHEGUE EM SEGURANÇA AO SEU DESTINO.
Desde o final de 2016, o novo valor para a multa está em vigor. E vale lembrar ainda:
- Se reincidir na infração, a multa pode chegar a R$ 5,869,40;
- Fazendo ultrapassagens perigosas, você arrisca a sua vida e de pessoas e famílias que estão em outros veículos;
- Uma em cada três mortes em rodovias são por colisões frontais e 95% dessas colisões são por ultrapassagens irregulares;
- Ultrapassagens irregulares são o segundo maior motivo de multa em rodovias, perdendo somente para excesso de velocidade;
- Você ainda pode ter sua carteira suspensa por até 12 meses.

27/02/2019

✅A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista e já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

19/12/2018

Prezados clientes e amigos.
Em virtude do Recesso Forense e da suspensão de todos os prazos processuais, informamos que o escritório estará fechado no período de 20/12/18 à 20/01/19, retornando as atividades normais a partir do dia 21/01/19.
Desejamos à todos um Feliz Natal e abençoado Ano Novo!

03/12/2018

🚺 Muitas mulheres não têm conhecimento disso, mas o artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) aborda a assistência social e trabalhista. Na prática, o que a lei garante é a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho em razão desse abuso. É importante lembrar que esse direito é tanto das servidoras públicas quanto das empregadas celetistas (cujo vínculo empregatício é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho).

27/11/2018

⚠️ATENÇÃO CONSUMIDOR!
✅Fique atento aos seus direitos!

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