Procon Municipal de Iguatu -CE

Procon Municipal de Iguatu -CE O termo Procon signif**a: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

Caso o consumidor tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informaçõe...
13/10/2021

Caso o consumidor tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.

A loja que aceita cartões como modo de pagamento não pode impor valor mínimo para pagamento.
13/12/2020

A loja que aceita cartões como modo de pagamento não pode impor valor mínimo para pagamento.

10/12/2020

Cidadão orientado, direito assegurado. O nosso município com mais de 100 mil habitantes precisa urgentemente da criação do primeiro órgão de defesa do consumidor local. MUNICIPAL DE IGUATU-CE

A regra vale especif**amente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: http://bit.ly/2QvBPMR.
28/11/2020

A regra vale especif**amente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: http://bit.ly/2QvBPMR.

🍕 Vai pedir uma pizza? 🍕Muitos estabelecimentos permitem que a pizza seja dividida por dois ou mais sabores, mas como va...
21/11/2020

🍕 Vai pedir uma pizza? 🍕
Muitos estabelecimentos permitem que a pizza seja dividida por dois ou mais sabores, mas como vai f**ar o preço final desse produto? Segundo o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, cobrar o valor do sabor mais caro configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.

A maneira correta de fazer a cobrança é o valor proporcional de cada valor da pizza. Sabendo disso, agora f**a mais fácil pedir metade calabresa e metade marguerita. 😉
Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem : ilustração de uma pizza, sendo metade de calabresa com tomates e a outra metade de champignon. Texto: Nas pizzas com dois sabores, cobrar o valor da opção mais cara é abusivo. Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Selo "Direito do Consumidor: Restaurantes". CNJ

💸 Possuir dívidas é a realidade financeira de muitos consumidores, mas isso não pode ser motivo para passar vergonha em ...
21/11/2020

💸 Possuir dívidas é a realidade financeira de muitos consumidores, mas isso não pode ser motivo para passar vergonha em público. Expor qualquer pessoa ao ridículo e submeter a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em virtude de dívidas é uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor


Descrição da imagem e : ilustrações de emoji que expressa susto e vergonha e das mãos de uma pessoa segurando uma carteira de dinheiro vazia. Texto: Cobrança vexatória. Expor que um consumidor ou cliente tem dívidas e não honra com os pagamentos é uma prática abusiva. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

Problemas com empresas de telefonia, cartões de crédito, bancos, TV por assinatura e outros serviços e produtos podem se...
21/11/2020

Problemas com empresas de telefonia, cartões de crédito, bancos, TV por assinatura e outros serviços e produtos podem ser resolvidos por meio do Código de Defesa do Consumidor, que completou 28 anos na passada terça feira (11/09). Considerada um avanço nas relações de consumo, essa legislação passou a ser um instrumento que trouxe segurança para consumidores em todos os cantos do país.
Confira seus direitos: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mão segurando um livro do Código do Consumidor. Texto: Principais avanços conquistados com o Código de Defesa do Consumidor: direito à informação clara, luta contra práticas abusivas, combate à publicidade enganosa. Todas as anteriores.

05/10/2020

O PROCON DE IGUATU/CE - ALERTA O CONSUMIDOR PARA O GOLPE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ORIENTADO, DIREITO ASSEGURADO!!!!

Se você recebe muitas chamadas de telemarketing e não deseja mais recebê-las, pode solicitar o bloqueio dessas ligações ...
26/09/2020

Se você recebe muitas chamadas de telemarketing e não deseja mais recebê-las, pode solicitar o bloqueio dessas ligações indesejadas utilizando o site www.naomeperturbe.com.br.

O consumidor deve preencher um formulário no site e aguardar a suspensão das chamadas, que ocorre em até 30 dias após o registro no site. Ao final do processo, o usuário recebe um comprovante do bloqueio realizado e pode, a qualquer tempo, desbloquear uma ou várias prestadoras de serviço.

O Não me Perturbe permite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado).

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16/09/2020

O Código Defesa do Consumidor - CDC 30 anos dessa importante lei de defesa do consumidor. Pela instalação do

O Código de Defesa do Consumidor, uma das leis mais importantes do Brasil, completa hoje 30 anos! O CDC é uma ferramenta...
11/09/2020

O Código de Defesa do Consumidor, uma das leis mais importantes do Brasil, completa hoje 30 anos! O CDC é uma ferramenta de referência para proteger as relações de consumo dos cidadãos.

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Iguatu, CE

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Juntos Pela Defesa do Procon Muncipal de Iguatu -Ce.

É sabido que o Iguatu é um município brasileiro do estado do Ceará, localizado na Região Centro-Sul do estado, configura-se como o principal pólo econômico da região. É uma das cidades mais populosa do Brasil, encontra-se entre os 299 municípios mais populosos do país, ocupando a posição 293, sendo o 9º município de maior população do Ceará, com estimativa pelo IBGE em 2017 de 102.614 mil habitantes.

O município de Iguatu possui o 13º maior PIB do Ceará, e o primeiro da Região do Centro Sul cearense, as indústrias moveleiras, de calçados e de serviços são os condutores da economia da cidade, bem como por meio de uma agricultura purgante, além de possuir o maior número de faculdades da região. Ainda de acordo com os dados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE a região é composta por 13 municípios: Acopiara, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jucás, Orós, Quixelô, Saboeiro e Umari, após nova regionalização estadual.

Nesse sentido, o executivo e o legislativo municipal, oferecerão a população iguatuense esse importante instrumento de proteção, fiscalização e defesa para salvaguardar os direitos básicos do consumidor.

Ademais, o município de Iguatu, com a criação do PROCON MUNICIPAL, será o pioneiro, uma vez que, no interior não há nenhum instalado, o que demonstra a preocupação da gestão municipal, com os consumidores que são lesados, fazendo valer seus direitos.