01/11/2024
⚖️ De acordo com a Lei 13.178/2015, os imóveis rurais situados na faixa de fronteira brasileira oriundos de titulação feita pelos Estados em terras devolutas da União, devem ser ratificados até 2025, sob pena de serem incorporados ao patrimônio da União.
Faixa de fronteira compreende ao trecho de 150km ao longo de toda fronteira terrestre brasileira, sendo área indispensável à segurança nacional.
📑 A RATIFICAÇÃO é uma confirmação legal do TÍTULO DE DOMÍNIO.
👉Isso indica que aquele que não ratificar seu imóvel no prazo, poderá deixar de ser proprietário e passará a ser apenas posseiro, devendo iniciar um processo de Titulação de Terras para que volte a ser proprietário, gerando muito mais custos.
❗️A ratificação é um procedimento obrigatório para áreas rurais, por isso, é importante procurar um profissional especializado para te ajudar nessa etapa.
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