Do Monte & Machado Advogados associados

25/07/2017

A Terceira Turma do STJ, aplicando a tese firmada pelo STF, considerou inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Em ambos os casos, deve ser aplicado o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civíl de 2002.

Saiba mais: ow.ly/6olB30dRzrO

imagem com fundo de cor única e o texto: "Cônjuge = Companheiro. Ambos têm o mesmo regime de sucessão".

31/03/2017

Fique por dentro dos seus direitos!

A Terceira Turma do STJ condenou construtora a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta. Além de ter sido entregue um apartamento com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, o imóvel só foi liberado após 18 meses de atraso.

Conheça o caso: http://ow.ly/Z4Yq30apyn7

: fundo de tijolos brancos com o texto "Danos Morais: Entrega de imóvel diferente do comprado na planta gera indenização". Embaixo, foto de um apartamento com vista para o mar, com o seguinte texto: "Vende-se. 3 suítes e vista para o mar. "

15/03/2017

Em viagens aéreas, infelizmente é comum o extravio de bagagens. Mas você sabia que tem o direito de ser indenizado por isso?

Segundo entendimento do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. E com isso, uma vez estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização deve ser integral, e não mais limitada a um valor determinado, como acontecia anteriormente.

Saiba mais: http://ow.ly/5k6s309RSzP

08/03/2017

Do Monte & Machado advogados associados parabeniza todas as mulheres pela data de hoje, extensivamente traz à baila a perspectiva de que haja uma valorização diária e permanente, sendo-lhe assegurada a dignidade e demais direitos, dada a importância maternal e infinitas questões que custariam ser relatadas, enfim... que possam ser felizes!

07/02/2017

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/denunciasMPT.

02/02/2017

Obrigação de avós pagarem pensão alimentícia não é automática, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais. Conheça a sobre : http://ow.ly/DjfL3088ghF

foto de um senhor e um rapaz. Ao lado, o texto: "Pagamento de pensão alimentícia por parte dos avós".

30/01/2017

Atraso de uma entre as três últimas prestações autoriza a prisão do devedor de alimentos. Confira a Súmula 309/STJ e saiba mais: http://ow.ly/I004308agsp

foto de um braço entre grades de uma prisão. Ao lado, o texto: "Atraso em pagamento de pensão pode levar à prisão".

16/01/2017

Boa Tarde!

A regra vale para operadoras de telefonia, banda larga e TV por assinatura. A cópia da gravação deve ser fornecida sem custos adicionais para o consumidor. Veja o Regulamento: http://bit.ly/1imCSIY

09/01/2017

Bom Dia! Conheça melhor os seus direitos, tendo em vista que esta situação é recorrente em nossa vida diária.

Baixe o ebook do Código de Defesa do Consumidor e conheça seus direitos: http://bit.ly/295n75l

15/12/2016

Saiba mais sobre anotações na carteira de trabalho nos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): bit.ly/CLTBrasil.

06/12/2016

Bom dia!!

A gratificação natalina integra o cálculo da indenização devida ao empregado dispensado sem justa causa.

Descrição da imagem : ilustração de trabalhador segurando pasta executiva e usando gorro de Natal. o texto: Súmula nº 148. GRATIFICAÇÃO NATALINA.É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

24/11/2016

Achou algo e devolveu? Isso vale uma recompensa, que deve ter seu valor fixado levando em consideração o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. É o que estabelece o Código Civil: http://bit.ly/1IbtYVN