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Advogado Dr. Leonácio Bezerra do Nascimento

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Advogado Dr. Leonácio Bezerra do Nascimento

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17/12/2019

O Congresso promulgou a reforma da Previdência, que estabelece novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos – elas não valem para servidores estaduais e dos municípios.

Para quem já está aposentado, nada muda. O texto também não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos para se aposentar. Já para quem está no mercado de trabalho, perto ou longe de se aposentar, o texto oferece vários caminhos. São as chamadas regras de transição.

Entre as principais mudanças, estão:

- fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres);
- tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 para homens no setor privado; e 20 para homens e mulheres no caso de servidores);
- regras de transição para o trabalhador ativo tanto do setor privado quanto para servidores;
- o valor da aposentadoria do setor privado e de servidores será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (e não descartando as 20% mais baixas, como feito atualmente);
- para servidores, a regra é semelhante à do INSS, mas valerá ap***s para quem ingressou após 2003; para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres);
- o valor descontado do salário de cada trabalhador (quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS; quem ganha mais vai contribuir mais).
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11/12/2019

De início, cabe destacar o que vem a ser a pensão alimentícia. A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Portanto, a pensão alimentícia não é meio de enriquecimento de um e nem de empobrecimento de outro, mas sim o meio adequado para garantir a subsistência de certa pessoa que precisa.

Assim, para que alguém tenha direito a receber pensão alimentícia, será necessária a presença de dois requisitos: necessidade e possibilidade. A necessidade diz respeito a quem precisa receber a verba alimentar e a possibilidade, a quem deverá pagar a pensão.

Poderá receber a pensão alimentícia o filho, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovem a sua necessidade em receber a verba pretendida.

Também poderá receber a pensão alimentícia a mãe gestante, em nome do bebê que está sendo gerado. Em todos os casos, oriente-se com um advogado de família para pleitear a pensão alimentícia.
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05/12/2019

Quando se pensa em família, lembra Maria Berenice Dias, sempre se pensa em “um homem e uma mulher unidos pelo casamento e cercados de filhos”. Esta realidade se modificou. É o surgimento de novos modelos de famílias.

O Código Civil de 2002 retrata ap***s alguns modelos de família. Atualmente, há projeto de Lei disciplinando mais profundamente a matéria. É o Estatuto da Famílias.

Podemos classificar as espécies de família da seguinte forma:

(I) Família Matrimonial – Casamento

(II) concubinato

(III) União Estável ou União Heteroafetiva

(IV) Família Monoparental

(V) Família Anaparental

(VI) Família Pluriparental

(VII) Eudemonista

(VIII) Família ou União Homoafetiva

(IX) Família Paralela

(X) Família Unipessoal
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15/11/2019

Brasil Amado!!
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11/11/2019

A contratação de um advogado para divórcio pode ajudar a decidir o que deve ser feito e de que maneira, além de orientar para que você saiba em quais processos dar entrada, além de prestar auxílio nas audiências, conforme necessário.

Em caso de divórcio consensual realizado fora do cartório, ou seja, divórcio judicial, o advogado entra com o pedido de dissolução matrimonial consensual e o juiz expede a ordem para que seja realizado o registro em cartório para a mudança do estado civil das partes envolvidas.

A documentação básica para o processo é:

- Certidão de nascimento;
- Documentos de identidade de cada um;
- Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
- Documentos relacionados aos bens do casal – imóveis, veículos, contas bancárias, etc;
- Comprovante de endereço atualizado de ambas partes;
- Certidão atualizada de casamento.

O advogado para divórcio será responsável por acompanhar todo processo jurídico e dar as orientações necessárias em todas as etapas. Assim você garante resguardo e que tudo irá proceder de forma amigável para ambas partes.
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06/11/2019

Em uma situação de dificuldade financeira, ou até mesmo na tentativa de investir em algo ou na própria vida, as pessoas contraem dívidas com o propósito de “sair do sufoco”.

Dessa forma, utilizam o limite do cheque especial, fazem dívida no cartão de crédito ou realizam empréstimos bancários.

A maioria dessas pessoas fazem isso sem planejamento, e acreditam que de fato conseguirão pagar. Ledo engano!

Consequentemente, com o não pagamento, se tornam inadimplentes e o seu nome é negativado ou protestado.

Contratando um advogado para negociar suas dívidas tem suas vantagens, como:
- Profissional especializado em Negociação de Dívidas;
- Descontos de até 90% da dívida total;
- Evitar penhora de bens;
- Evitar bloqueio judicial de contas bancárias;
- Cobranças Indesejadas.
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24/10/2019

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos judicialmente pelo direito brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como p***s de reclusão e multas.

A diferença entre cada um desses crimes contra a honra está no conceito de honra que sofre a ofensa.

A calúnia ofende a honra enquanto cidadão. Já a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação; enquanto a injúria ofende a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.
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18/10/2019

Conheça algumas das causas mais comuns que caracterizam o dano moral.

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18/09/2019

Lei Carolina Dieckmann, como ficou conhecido a Lei 12.737/2012, que altera o Código Penal e tipifica os crimes cibernéticos no Brasil.
Quem invadir dispositivo informático alheio (computadores, tablets, notebooks, celulares, entre outros), conectados ou não à internet, criar programas de violação de dados ou divulgar e negociar informações obtidas de forma ilícita poderá ser punido com multa e até prisão. As p***s aplicadas variam de três meses a dois anos de reclusão.
A pena pode aumentar se o crime for praticado contra políticos como vereadores, deputados federais e estaduais, senadores e o presidente da República, ou se a invasão resultar em prejuízo financeiro.
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11/09/2019

O benefício devido a/ao segurada(o) especial (rural) que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O atendimento deste serviço é realizado à distância (https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade-rural/), não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

Quem pode utilizar esse serviço?
A pessoa que atender aos seguintes requisitos na data do parto, ab**to ou adoção:

▶️ Quantidade de meses trabalhados (carência):
▶️ 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual (que trabalha por conta própria), Facultativo e Segurado Especial (rural);
▶️ Isento (sem necessidade de carência) : para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda);
▶️ Para os desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;
▶️ Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses (ou seja, 5 meses) antes do parto ou motivo que gerou direito ao benefício (Lei nº 13.457/2017).

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06/09/2019

Nove em cada dez mortes por suicídio podem ser evitadas. O dado, da Organização Mundial da Saúde (OMS), indica que a prevenção é fundamental para reverter essa situação, garantindo ajuda e atenção adequadas.

A primeira medida preventiva é a educação. É preciso perder o medo de se falar sobre o assunto. O caminho é quebrar tabus e compartilhar informações.

Esclarecer, conscientizar, estimular o diálogo e abrir espaço para campanhas contribuem para tirar o assunto da invisibilidade e, assim, mudar essa realidade.
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04/09/2019

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão. Para ter direito, é necessário cumprir alguns requisitos.

São eles:
- Ser dependente do segurado;
- O segurado preso deve ser o responsável por manter economicamente a família;
- O preso deve ser considerado baixa renda;
- O preso deve ter contribuído para o INSS por no mínimo 24 meses (novidade da Lei 13.846/2019, também conhecida como Lei do Pente Fino).

Vale ressaltar que não é qualquer prisão que dá direito ao auxílio-reclusão. Prisões preventivas, em flagrante, temporária, entre outras não geram direito ao benefício.
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