Lima Ramos Advocacia

15/02/2025

18/10/2024

Hoje celebramos vocês, nossos estimados médicos!

Além de nos orientar e tratar, muitas vezes nos trazem esperança para os momentos mais difíceis.

E sabiam que há leis para lhes proteger?

Se você é médico, não hesite em buscar informações e orientação jurídica de confiança. Conhecer seus direitos e deveres é um passo crucial para o pleno exercício da profissão.

18/10/2024

17/10/2024

Conhecida como Lei do Ato Médico, a Lei 12.842/2013 é responsável por estabelecer as atividades privativas dos médicos.

Além disso, regulamenta o exercício da medicina no Brasil.

Ela é composta por diversas diretrizes importantes para a sociedade.

Tais como a proteção da saúde da população e a garantia que a medicina seja exercida por profissionais qualificados!

Até a criação dessa lei, vários profissionais se sentiam inseguros.

Isso devido à inexistência de regulamentação que pudesse estabelecer as responsabilidades e extensões das atividades.

Nesse sentido, é importante esclarecer os seguintes pontos que vieram para ajustar ainda mais a importância dessa profissão na sociedade:

1 – A formação acadêmica:

A Lei do Ato Médico foi responsável por corroborar a necessidade de especialização médica e de valorização do currículo, qual seja:

Graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e a aprovação no exame do Conselho Regional de Medicina.

2 – Os atos privativos:

A partir disso, se estabeleceu uma série de atos que somente o médico pode exercer, tais como:

-> Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios.

-> Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos.

Sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.

3 – As penalidades:

Por conta da responsabilidade atribuída, caso os profissionais atuem em desacordo com a Lei do Ato Médico podem receber penalidades civis e penais.

E, ainda, sanções administrativas como advertência, suspensão profissional, multa e cassação.

Portanto, conheça a legislação mais profundamente para perceber todas as suas nuances.

Especialmente, todas as atividades privativas que compõem a qualidade da assistência à saúde brasileira.

Você já conhecia essa legislação? Conte para a gente nos comentários!

16/10/2024

Você sabe o que caracteriza a responsabilidade civil?

Primeiramente, é preciso ter em mente que a responsabilidade civil consiste na obrigação de amparar e reparar alguém por um prejuízo sofrido em razão de uma ação ou omissão que interferiu em direitos patrimoniais ou imateriais (como a imagem e a honra).

Agora, apesar de não estarem expressos em lei, os elementos a que caracterizam são:

- Conduta humana: pode ser positiva (um fazer) e negativa (uma omissão).

- Dano: é o prejuízo causado ao outro.

- Nexo de causalidade: é a ligação entre a conduta de alguém e a consequência do ato (dano).

E a Responsabilidade Civil Médica? ⚖️🩺

No exercício da medicina, a responsabilidade civil dos profissionais de saúde é um tema de extrema relevância. Uma área delicada é a atuação dos anestesiologistas, que têm um papel fundamental no sucesso de cirurgias e procedimentos médicos. 🛑

De acordo com a legislação, médicos e anestesistas devem garantir que o paciente esteja completamente informado sobre os riscos envolvidos no procedimento a ser realizado. Isso é formalizado pelo Termo de Consentimento Informado (TCI), que protege os direitos do paciente e resguarda os profissionais contra possíveis ações judiciais. 📝✅

⚠️ Sem o TCI devidamente assinado, o médico pode ser responsabilizado por eventuais complicações!

🔍 Por isso, o acompanhamento de um advogado especializado é crucial, tanto para médicos que precisam garantir uma atuação conforme a lei, quanto para pacientes que buscam seus direitos em caso de negligência.

A responsabilidade civil médica envolve muitos detalhes, mas o principal é sempre a segurança e o bem-estar do paciente. Vamos juntos promover mais transparência e segurança na medicina! 💼💉

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14/10/2024

Os deveres dos médicos são inúmeros e compõem uma frente de batalha diária contra diversos malefícios inerentes à atividade.

Entretanto, da mesma maneira e extensão, os direitos são significativos e merecem uma atenção especial.

Entre eles, há o destaque para:

1 – Direito aos honorários:

De acordo com o Código de Ética Médica, trata-se de uma profissão que merece a remuneração devida, de forma justa e digna.

A cobrança, portanto, é um direito, mesmo que sua finalidade seja o cuidado com a saúde e o bem-estar de seus pacientes.

2 – Direito a condições dignas:

O médico deve exercer sua atividade em ambiente adequado, que apresente as condições suficientes para desenvolver a sua rotina de modo digno e saudável.

3 – Direito do exercício indiscriminado:

A liberdade individual do profissional de medicina deve sempre estar garantida.

Ele pode atuar independentemente de questões étnicas, religiosas, raciais, de gênero, nacionalidade, idade, opinião política, condição social ou de qualquer tipo de natureza.

4 – Direito de desagravo público:

Nos casos em que seja atingido no exercício de sua profissão, ele pode requerer ao Conselho Regional de Medicina pela realização de desagravo público.

Ou seja, após deliberação interna, é dado parecer favorável ao médico afetado, agendando-se sessão pública, com ampla divulgação.

Nela, será lida nota a ser publicada na imprensa e encaminhada ao ofensor e às autoridades.

Trata-se de uma medida para tentar reaver parte da dignidade do trabalho que foi ofendido.

Conhecia esses direitos? Para saber mais, siga nosso perfil!

11/10/2024

Já acompanhou casos de má conduta médica na mídia?

Pois é, esses casos geram debate sobre a cassação do CRM, principalmente quando a situação gera comoção social, não é?

Para os médicos que prezam pela conduta ética, isso é motivo de apreensão, pois percorreram um longo caminho para conquistá-lo.

Mas é importante que você saiba que a cassação é uma medida excepcional, aplicável quando praticada alguma infração ética.

E isso acontece ap***s depois das demais p***s disciplinares, como advertência, censura e suspensão.

Alguns exemplos que podem levar a cassação são:

1- Práticas criminosas;

2- Denúncias em desfavor do profissional com repetidas condenações;

3- Danos causados aos pacientes;

4- E em casos mais graves até morte, provocado pelo mal uso da medicina.

Mas atenção! Dependendo da gravidade da prática delituosa, a perda do CRM poderá ser a primeira medida.

Quer saber mais sobre direito médico? Segue nosso perfil para mais!

***sdisciplinares

10/10/2024

As redes sociais são fundamentais para que o profissional da saúde possa divulgar os seus trabalhos.

Inclusive, é uma forma do paciente ganhar maior confiança acerca do serviço prestado.

Entretanto, como a atividade médica não é vista como uma atividade mercantil e deve seguir parâmetros éticos bem específicos, algumas perguntas podem surgir.

Dentre elas: será que o médico pode informar o preço de seu procedimento?

A resposta é sim!

Por muitos anos, tal prática foi considerada uma infração ética, pois estaria o profissional incorrendo em concorrência desleal.

Todavia, a Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre publicidade e propaganda médica, modificou o referido entendimento.

Agora o médico pode, então, informar sobre valores de consultas e procedimentos, meios e formas de pagamentos.

Além disso, é permitido que o profissional anuncie abatimentos e descontos em campanhas promocionais, desde que não estejam vinculados a vendas casadas, premiações ou outros objetivos que desvirtuem a finalidade da medicina como atividade - meio.

Você sabia dessa mudança de entendimento do CFM?

⚖️ Siga o perfil para sempre ter mais dicas como essa!!✓

09/10/2024

Médico, sabia que o período de residência médica pode ser contado para a sua aposentadoria?

Essa é uma etapa essencial na formação de muitos profissionais da saúde.

Durante esse período, o médico residente se dedica à prática e ao aperfeiçoamento de suas habilidades em um ambiente hospitalar ou clínico.

Mas além de ser um momento de aprendizado e desenvolvimento profissional, a residência médica também pode contribuir para a sua aposentadoria.

Para comprovar esse tempo, o médico deve apresentar a documentação adequada, como contratos de residência e comprovantes de contribuição ao INSS.

A contagem do tempo de residência pode fazer uma grande diferença na aposentadoria, antecipando o acesso aos benefícios e proporcionando mais segurança financeira após anos de dedicação à saúde dos pacientes.

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08/10/2024

O fato da atividade médica não ser entendida como um exercício de comércio, não quer dizer que o profissional da saúde não poderá divulgar seu trabalho e realizar seu próprio marketing!

Pensando nisso, separamos 05 erros que os médicos mais cometem no momento de realizar a divulgação de seus trabalhos:

1- Fotos Selfie:
Por mais que isso seja comum nas redes sociais, a Resolução CFM 2336/2023 as permite, desde que não tenham características de sensacionalismo ou concorrência desleal;

2- “Tratamentos Exclusivos”:
É proibido que o médico anuncie tratamentos exclusivos que “somente ele seria capaz de realizar”, pois isso pode ser uma forma de concorrência desleal;

3- Consultas por comentários:
Hoje se tornou comum a realização de “lives” e outros tipos de transmissões.

E apesar da telemedicina ser regulamentada no Brasil, o médico não pode realizar consultas a partir de comentários nessas transmissões e, muito menos, a partir de caixas de textos em “chats”, “feeds”, “stories” e outras formas análogas de comunicação de massa;

4- Fotos comparativas:
Diversos tipos de procedimentos e exames apresentam resultados visíveis, não é?

Nesse sentido, também pela Resolução CFM 2336/2023, são permitidas demonstrações de antes e depois, mas devem ser apresentadas em um conjunto de imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações decorrentes da intervenção.

Além disso, é vedada a demonstração e ensino de técnicas que devem limitar-se ao ambiente médico;

5- Garantir resultados:
Salvo situações específicas, a atividade médica é uma obrigação de meio, ou seja, por conta das inúmeras variáveis e circunstâncias, o médico não pode estar atrelado diretamente ao resultado, por mais que tente alcançá-lo.

Então para evitar a extensão de sua responsabilidade civil ou criminal, o mesmo não pode garantir os resultados dos procedimentos que ofertará.

Antes de realizar qualquer tipo de publicidade, busque uma assessoria jurídica específica para melhor orientá-lo, evitando, assim, problemas futuros!