Advocacia Scarpin

Advocacia Scarpin Escritório localizado em Ibitinga/SP e abrangendo toda a sua região, sob a responsabilidade do advogado Matheus R.

Scarpin, pós-graduando (MBA) em Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas Áreas de atuação: Trabalhista, Cível e Empresarial. Escritório de Advocacia atuante nas áreas trabalhista, cível e empresarial, localizado em Ibitinga/SP e abrangendo toda a sua região, sob a responsabilidade do advogado Matheus R. Scarpin, pós-graduando (MBA) em Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas, inscrito na OAB/SP nº 300465.

28/04/2026

🚨 STJ DÁ VITÓRIA AO FISCO E VALIDA PROVA DIGITAL PARA NÃO DEIXAR IMPOSTO PRESCREVER!

Dois pesos e duas medidas na hora de cobrar impostos no Brasil? A máquina estatal acaba de ficar mais forte! 🏛️⚖️💸

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar o uso de provas digitais geradas pelo próprio Fisco para comprovar a interrupção de prazos prescricionais de débitos tributários (REsp 2.179.441).

⚠️ **O que isso significa na prática?**
A “Prescrição” é o prazo limite que o Estado tem para cobrar uma dívida de você. Se ele demorar muito, a dívida “caduca”. No entanto, se o cidadão faz um acordo ou pede um parcelamento, esse prazo zera. Agora, o STJ definiu que extratos e relatórios digitais emitidos pelo sistema interno da própria Receita têm “presunção relativa de veracidade” para provar que você pediu esse parcelamento, mantendo a sua dívida viva e executável.

💡 **A Análise de Direito Empresarial e Tributário:**
O grande debate que afeta os empreendedores não é sobre pagar ou não impostos, mas sim a disparidade de armas processuais. Quando um contribuinte precisa comprovar algo contra a Receita, a burocracia é gigantesca, exigindo validações e certificações (ICP-Brasil). Porém, quando o Estado precisa cobrar, basta apresentar os dados gerados em seu próprio sistema para que a Justiça acredite nele. A presunção de que o Estado nunca erra custa muito caro ao CNPJ brasileiro!

🗣️ O Estado joga com as regras a favor dele? Você acha correto o Fisco usar os relatórios do próprio sistema interno como prova de verdade absoluta contra o contribuinte, ou as regras de prova digital deveriam ser duras para os dois lados? Solte o verbo nos comentários! 👇

*(Conteúdo de caráter informativo, com foco estritamente na análise jurídica do fato noticiado. Provimento 205/2021 da OAB).*

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28/04/2026

🚨 JUSTIÇA ANULA ACORDO E DESCOBRE “PROCESSO FALSO” ENTRE EMPRESA E ADVOGADA!

O “jeitinho brasileiro” na Justiça do Trabalho é a receita perfeita para destruir a sua empresa! 🏢⚖️🚫

A Justiça do Trabalho anulou um acordo após descobrir a prática de “Lide Simulada” (processo falso) envolvendo uma empresa e uma advogada. A prática é uma tentativa fraudulenta de burlar a legislação trabalhista.

⚠️ **Como funciona o esquema?**
A empresa demite o funcionário e, para não arcar com as verbas rescisórias integrais, contrata e paga um advogado “de fachada” para representar esse trabalhador. Eles entram com uma ação combinada na Justiça apenas para homologar um acordo por um valor muito abaixo do devido, garantindo a “quitação geral” do contrato de trabalho e evitando processos futuros.

💡 **A Análise de Direito Empresarial e Trabalhista:**
Os juízes são treinados para identificar esse tipo de fraude (a famosa “casadinha”). Quando a Lide Simulada é descoberta, as consequências são devastadoras: o acordo é anulado, a dívida trabalhista retorna ao caixa da empresa (com juros e correções), e o caso é imediatamente oficiado ao Ministério Público Federal (MPF) por fraude processual e à OAB para punição disciplinar do advogado envolvido. O Compliance Empresarial é a única saída inteligente: quem tenta ser “esperto”, acaba pagando em dobro.

🗣️ O debate está aberto! Esse tipo de fraude acontece por pura falta de caráter de empresas e advogados, ou o Brasil obriga o patrão a fazer esquemas porque é caro demais demitir alguém pelas regras da CLT? Solte o verbo nos comentários! 👇

*(Conteúdo de caráter informativo, com foco estritamente na análise jurídica do fato noticiado. Provimento 205/2021 da OAB).*

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27/04/2026

🚨 RESTITUIÇÃO DO IRPF 2026: VEJA A DATA DO 1º LOTE E COMO FURAR A FILA DA RECEITA FEDERAL!

O Estado não te dá presentes: a Restituição é o SEU dinheiro voltando para o seu bolso! 🦁💸⚖️

A Receita Federal confirmou as datas de pagamento da Restituição do IRPF 2026. Este ano, o calendário foi enxugado para apenas quatro lotes, com o primeiro pagamento agendado para o dia **29 de maio** e o último para **28 de agosto**.

⚠️ **A Regra da Prioridade (Como Furar a Fila):**
Além dos idosos, professores e pessoas com deficiência, a lei permite que o cidadão comum suba de posição na fila de pagamentos. Se você utilizar a **Declaração Pré-Preenchida** ou escolher receber a sua restituição por meio de chave **Pix (exclusivamente CPF)**, você ganha prioridade legal e entra nos primeiros lotes.

💡 **A Análise Tributária:**
O sistema tributário brasileiro é pesado e, muitas vezes, desproporcional. Enquanto o atraso do contribuinte gera multas imediatas e altíssimas (a partir de R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido), o Fisco se dá o direito de devolver o que reteve a mais do cidadão em parcelas diluídas ao longo de meses. Por isso, a regra de ouro é: organize-se, declare cedo e use os mecanismos de prioridade para não deixar o seu dinheiro “rendendo” nos cofres públicos.

> 🗣️ De que lado você está? Você acha aceitável o governo demorar até o fim de agosto para devolver um dinheiro que já é do trabalhador, enquanto pune os atrasos com multas pesadas e automáticas? Solte o verbo nos comentários! 👇
> *(Conteúdo de caráter informativo, com foco estritamente na análise jurídica e tributária do fato noticiado. Provimento 205/2021 da OAB).*

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27/04/2026

🚨 COVARDIA: UNIVERSIDADE EXPULSA ALUNOS DE DIREITO QUE DERAM CHOQUE EM MORADOR DE RUA!

Quem estuda a lei não pode usá-la como escudo para cometer crimes e covardias! ⚖️🚫

Uma atitude inaceitável e criminosa chocou o país. O Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) expulsou dois alunos do curso de Direito após um vídeo viralizar nas redes sociais. Nas imagens, os estudantes aparecem rindo enquanto atacam um homem em situação de rua, pelas costas, usando uma arma de choque elétrico.

⚠️ **A Ação Rápida e a Investigação:**
A universidade não foi conivente com a covardia e desligou os responsáveis. Agora, o caso está nas mãos do Ministério Público do Pará (MP/PA), que já iniciou as investigações para responsabilizar os agressores com o rigor da lei.

💡 **A Análise do Direito Penal:**
Para o Judiciário, isso não é “brincadeira” ou “trote”. Trata-se do crime de lesão corporal (Art. 129 do Código Penal). A pena tende a ser ainda mais dura, pois existem **agravantes claríssimos**: o crime foi cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (ataque pelas costas) e contra uma pessoa em situação de extrema vulnerabilidade. No futuro, um processo criminal transitado em julgado por atos como esse também pode barrar a inscrição desses indivíduos nos quadros da OAB, por falta de idoneidade moral.

🗣️ De que lado da justiça você está? Além da expulsão da faculdade e da condenação criminal, você acha que a OAB deveria criar uma regra para impedir para sempre que agressores covardes como esses se tornem advogados no Brasil? Solte o verbo nos comentários! 👇

*(Conteúdo de caráter informativo, focado estritamente na análise jurídica dos fatos noticiados. Provimento 205/2021 da OAB).*

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26/04/2026

🚨MC RYAN, MC POZE E DONO DA CHOQUEI TÊM NOVA PRISÃO DECRETADA APÓS HC DO STJ

O STJ manda soltar… e o juiz de primeira instância pode mandar prender de novo?

Esse é o ponto jurídico por trás da nova reviravolta na Operação Narco Fluxo. ⚖️🔒

Segundo notícias divulgadas pela imprensa, o STJ concedeu habeas corpus reconhecendo ilegalidade na prisão temporária de investigados da operação, entre eles MC Ryan SP, MC Poze do Rodo e Raphael Sousa Oliveira, dono da página Choquei.

Mas, depois disso, a Justiça Federal de Santos decretou nova prisão preventiva contra 36 investigados.

⚠️ O detalhe jurídico:

Prisão temporária e prisão preventiva não são a mesma coisa.

A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, é usada durante a investigação e tem prazo determinado.

Já a prisão preventiva, prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada quando houver elementos concretos indicando necessidade para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

📌 Então o juiz pode prender de novo?

Em tese, sim.

Mas não basta trocar o nome da prisão.

A nova decisão precisa ter fundamentos próprios, concretos e atuais. Se for apenas uma forma de driblar a decisão do STJ, a defesa pode alegar abuso, constrangimento ilegal e pedir nova revisão nos tribunais.

E é exatamente aí que está a polêmica:

O STJ derrubou a prisão temporária anterior.

Depois, o juiz decretou uma nova prisão preventiva, com outra fundamentação.

Agora, caberá aos tribunais superiores analisar se essa nova prisão tem base legal suficiente ou se foi uma manobra indevida para manter os investigados presos.

Importante: todos são investigados e têm direito à presunção de inocência.

💬 Na sua opinião:

O juiz aplicou corretamente a lei para proteger a investigação?

Ou foi uma manobra para contornar a decisão de soltura do STJ?

Comente aqui. 👇

Conteúdo informativo, baseado em fatos noticiados pela imprensa. Não substitui análise jurídica individual.

26/04/2026

🚨 JUSTIÇA AFASTA ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE

Pode o Estado cobrar ICMS sobre a energia solar que o próprio consumidor gerou, injetou na rede e depois compensou? ☀️⚖️

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que não incide ICMS sobre a TUSD vinculada à energia elétrica injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.

Na prática, a discussão envolve quem tem painéis solares e usa o sistema de compensação de energia.

⚠️ O ponto central:

Segundo a decisão, não há compra e venda de energia quando o consumidor injeta na rede a energia que ele mesmo produziu para posterior compensação.

Ou seja: se não houve novo consumo efetivo de energia fornecida pela concessionária, não haveria fato gerador para cobrança de ICMS sobre essa parcela.

📌 O que isso significa?

A conta de luz pode ter cobranças complexas, como energia consumida, tarifa de uso da rede, encargos e tributos.

Mas, no caso analisado pelo TJMT, a Justiça entendeu que o Estado não poderia cobrar ICMS sobre a TUSD relacionada à energia solar injetada e compensada pelo consumidor.

Atenção: isso não significa que todo ICMS sobre TUSD seja automaticamente ilegal em qualquer situação.

O ponto aqui é específico: energia solar, microgeração, energia injetada na rede e sistema de compensação.

💬 Agora me diga:

Você acha justo cobrar imposto sobre a energia que o próprio consumidor produziu no telhado de casa?

Ou isso desestimula quem investe em energia limpa?

Comente sua opinião. 👇

Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica individual. Microgeracao EnergiaFotovoltaica ContaDeLuz Impostos TaxacaoDoSol Consumidor Advogado Advocacia MatheusScarpin Ibitinga DireitoDoConsumidor DireitoEnergetico

26/04/2026

🚨 ANTONIO FAGUNDES VENCE PROCESSO CONTRA CASAL QUE CHEGOU ATRASADO AO TEATRO

Pode barrar a entrada de quem comprou ingresso, mas chegou depois do início da peça? 🎭⚖️

O ator Antonio Fagundes e Alexandra Martins venceram uma ação movida por um casal que foi impedido de entrar na peça “Dois de Nós”, em São Paulo.

O casal pedia cerca de R$ 20 mil por danos morais e materiais.

⚠️ O ponto decisivo:

Segundo as notícias sobre o caso, a Justiça considerou que a regra de pontualidade estava informada no ingresso e na divulgação do espetáculo.

Ou seja: se o consumidor compra o ingresso sabendo que não poderá entrar após o início da peça, essa regra pode vincular as partes.

📌 O que o Direito do Consumidor ensina?

O CDC protege o consumidor, mas também exige boa-fé, atenção às informações claras e respeito às condições previamente informadas.

Ingresso também é contrato.

Se a regra é clara, prévia e razoável, o atraso pode ser considerado risco assumido pelo próprio consumidor.

Nesse caso, a Justiça entendeu que não havia dever de indenizar.

Agora me diga:

Você acha certo barrar quem chegou atrasado ou o teatro deveria ter tolerância? 👇

Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica individual.

ContratoDeConsumo Consumidor Advogado Advocacia MatheusScarpin Ibitinga DireitoCivil CDC Pontualidade

25/04/2026

🚨 ANA CASTELA É PROCESSADA EM R$ 700 MIL APÓS “CANCELAR” HOMEM INOCENTE!

O Tribunal da Internet não tem jurisdição, mas tem o poder de destruir vidas! E agora a conta chegou pesada. ⚖️📱🚫

A cantora Ana Castela tornou-se ré em uma Ação Indenizatória movida por Dalton de Oliveira. Ele pede mais de R$ 760 mil (Danos Morais + Lucros Cessantes) após a artista expor sua imagem nos Stories, chamando-o de “criminoso” e “cúmplice” na mutilação de um cavalo em São Paulo.

⚠️ *A Injustiça Provada:*
Os documentos do processo criminal sobre o caso do animal mostram que o verdadeiro agressor já foi julgado e condenado. Dalton, que foi exposto pela cantora, participou do caso **apenas como testemunha**. Devido à proporção que a postagem de Ana Castela tomou, ele foi linchado virtualmente, precisou de tratamento psicológico e **foi demitido de seus dois empregos**.

💡 *A Análise Jurídica do Cancelamento:*
A nossa Constituição garante a Presunção de Inocência. Quando uma figura pública com milhões de seguidores imputa um crime a alguém sem provas, ela assume o risco de destruir a reputação daquela pessoa. Juridicamente, isso abre margem não apenas para processos criminais (Calúnia e Difamação), mas para a cobrança de Danos Morais e Lucros Cessantes (o ressarcimento exato do salário que o trabalhador perdeu por causa da demissão provocada pelo escândalo).

🗣️ De que lado você está? A cantora tem a obrigação de pagar os 700 mil reais por ter agido como “juíza da internet” e destruído o emprego de um inocente, ou esse valor de indenização é um absurdo? Solte o verbo nos comentários! 👇

*(Conteúdo de caráter informativo, focado estritamente na análise jurídica dos fatos noticiados pela imprensa. Provimento 205/2021 da OAB).*

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24/04/2026

🚨 BRASILEIRA PROCESSA MR BEAST POR ASSÉDIO E TRABALHO NA SALA DE PARTO!

Quando o "sucesso" da empresa custa a dignidade e a família do trabalhador! 👶🏢⚖️

Uma bomba no mundo do entretenimento digital: a brasileira Lorrayne Mavromatis entrou com um processo na Justiça dos EUA contra a empresa do MrBeast, o maior youtuber do planeta. As acusações envolvem Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e Violação da Licença-Maternidade.

⚠️ *O Absurdo Corporativo:*
No processo, a ex-diretora relata que a empresa operava como um "clube do bolinha" tóxico. O ponto mais estarrecedor da denúncia foi a exigência de que ela continuasse trabalhando durante o afastamento médico, chegando a participar de reuniões de trabalho enquanto estava na sala de parto! Como "recompensa" pela dedicação, foi demitida menos de três semanas após dar à luz, e substituída por um homem.

💡 *A Análise do Direito Empresarial:*
Seja no Brasil (pela CLT) ou nos EUA, a proteção à maternidade é um pilar fundamental. Empresas que ignoram o Compliance e permitem assédio ou violam a licença-maternidade não apenas destroem o emocional dos seus colaboradores, mas atraem processos milionários e danos de imagem irreversíveis. Nenhuma meta justifica roubar de uma mãe os primeiros momentos com o seu filho.

🗣️ De que lado do tribunal você está? A empresa do MrBeast passou de todos os limites e merece uma condenação pesada por desrespeitar a maternidade, ou sempre existe o risco de ser apenas mais uma tentativa de tirar dinheiro de celebridade na Justiça? Deixe sua opinião forte nos comentários! 👇

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LicencaMaternidade DireitosDaMulher Advogado DrMatheusScarpin Ibitinga FogoNoParquinho Polemica

23/04/2026

🚨 DONO DO BANCO MASTER PASSA MAL NA PRISÃO DURANTE DELAÇÃO PREMIADA!

Quando a água bate, a saúde falha? A curiosa "síndrome" que afeta os grandes empresários e políticos presos no Brasil! 🏦🚑⚖️

O empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master e alvo principal da Operação Compliance Zero, precisou de atendimento médico dentro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O mal-estar aconteceu em um momento de extrema tensão: ele está em negociações avançadas para fechar um acordo de **Delação Premiada**.

⚠️ *Por que isso chama a atenção da Justiça?*
A PF informou que o quadro não teve gravidade e não exigiu transferência para o hospital. No entanto, no mundo do Direito Penal e das operações de colarinho branco, relatos de piora clínica costumam acender um alerta.

💡 *A Análise Jurídica da Estratégia:*
É inegável que a perda brusca de liberdade e de luxos gera estresse extremo. Porém, juridicamente, atestados de problemas de saúde durante a Prisão Preventiva são o "passaporte" clássico utilizado por advogados criminalistas para solicitar a conversão da pena para a famosa *Prisão Domiciliar* com uso de tornozeleira, alegando que o Estado não consegue garantir o tratamento adequado na cela (Art. 318, II, do CPP).

🗣️ De que lado você está nessa? O banqueiro realmente "sentiu o golpe" de estar na cadeia prestes a entregar o esquema, ou você acha que é apenas uma manobra da defesa para tirá-lo da PF e mandá-lo de volta para o conforto de casa? Solte o verbo nos comentários! 👇

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22/04/2026

🚨 APRESENTADOR É PROCESSADO EM R$ 500 MIL POR DESVIAR PIX DE CRIANÇA DOENTE!

Quando a caridade vira um esquema criminoso, a Justiça precisa ser implacável! ⚖️📺💸

Uma das 12 vítimas do chamado "Golpe do Pix" na Bahia decidiu acionar a Justiça Cível contra o apresentador Marcelo Castro. A mãe, que buscou ajuda na televisão para custear o tratamento de um tumor da filha, acusa o jornalista de coagi-la e de desviar o dinheiro doado pelos telespectadores. Ela pede *R$ 500 mil por danos morais*.

⚠️ *Como funcionava o suposto golpe?*
A investigação aponta que a chave Pix exibida na tela durante as reportagens de apelo não pertencia às famílias necessitadas. O grupo criminoso ficava com cerca de 75% dos valores arrecadados. A mãe em questão precisava de R$ 15 mil, mas recebeu apenas R$ 6 mil e uma cesta básica. O apresentador, que nega as acusações e diz que repassava os valores, já é réu na Justiça Criminal e tem julgamento marcado.

💡 *A Visão Jurídica:*
Se comprovado o esquema, os envolvidos responderão não apenas por Estelionato e Associação Criminosa, mas também no âmbito Cível. A exploração da imagem de menores doentes e o abuso da fé pública geram um Dano Moral de proporções gigantescas, justificando o alto valor pedido na indenização.

🗣️ O que revolta mais nessa história? A audácia de desviar dinheiro de uma criança doente, ou o fato de que o apresentador já foi contratado por outra emissora e continua batendo recordes de audiência na televisão? Solte o verbo nos comentários! 👇

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DireitoCivil MarceloCastro SBT Record Advogado DrMatheusScarpin Ibitinga FogoNoParquinho Polemica

22/04/2026

🚨 JUIZ DERRUBA MULTA DE 150% DA RECEITA FEDERAL CONTRA EMPRESA!

O Estado não pode usar a própria incompetência para tentar destruir o caixa da sua empresa! 🏢⚖️🛑

Uma decisão importantíssima da Justiça Federal de Araguaína/TO suspendeu uma multa qualificadora de 150% e um processo criminal impostos pela Receita Federal contra uma empresa.

⚠️ *O Absurdo do Caso:*
A empresa tinha o direito constitucional de usar precatórios para pagar seus impostos. Como o sistema do governo não tem uma aba específica para isso, o contador usou o canal disponível (PER/DCOMP). A resposta da Receita? Acusou a empresa de "fraude e falsidade", aplicou a multa de 150% e enviou o caso para a esfera criminal contra os sócios.

💡 *A Defesa do Empreendedor:*
O juiz deixou claro: a inexistência de um sistema adequado da Receita não transforma o direito legítimo da empresa em crime. O STF já tem entendimento firmado (Tema 736) de que a mera não homologação de uma compensação não justifica multas punitivas automáticas se não houver prova clara de má-fé e dolo. O Fisco não pode agir como uma máquina cega de punição.

🗣️ Qual a sua visão sobre esse caso? É só um "erro de sistema" ou a Receita Federal joga essas multas abusivas de propósito para tentar espremer e quebrar o empreendedor brasileiro? Solte o verbo nos comentários! 👇

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