Roberta Lemos Advocacia

19/01/2024

Atenção! Você que paga ou recebe pensão alimentícia com base no salário mínimo vigente, confira os novos valores para pagamento em 2024 😉

18/12/2023

11/10/2023

11 de Outubro - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física

Esse carinha da foto, é meu irmão João Eduardo (conhecido como Du), ele tem paralisia cerebral e é tetraplégico.

O Du está entre a estatística do Ministério da Saúde, que aponta que o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, 22,92% da população. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos.

Conforme art. 2° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais, sem sofrer nenhuma espécie de discriminação, isto é, toda forma de restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Isso inclui a recusa de adaptações no ambiente e de fornecimento de tecnologias inclusivas, entre outros mecanismos importantes de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Portanto, além da acessibilidade, é direito do Deficiente Físico: aposentadoria em modalidade específica, sistema educacional inclusivo, professor de apoio escolar sem acréscimo na mensalidade, próteses e órteses pelo SUS, atendimento preferencial, entre outros.

Roberta P. Lemos
OAB/SP 452.203

30/08/2023

❔COMO FAZER UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO❓

O planejamento sucessório, é uma importante ferramenta para garantir que os bens sejam distribuídos de acordo com a vontade do proprietário, minimizando conflitos familiares e reduzindo custos com impostos e despesas judiciais.

Para fazer um bom planejamento sucessório, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Ele irá analisar o patrimônio, as expectativas dos herdeiros e as leis vigentes para elaborar um planejamento personalizado e seguro.

Alguns dos instrumentos que podem ser utilizados no planejamento sucessório são: testamento, doação em vida, constituição de holdings e outras estruturas empresariais.

Não deixe a sucessão dos seus bens para a sorte. Fazer um planejamento sucessório é essencial para garantir a proteção do patrimônio e a tranquilidade da sua família.

Roberta P. Lemos
OAB/SP 452.203

21/08/2023

❗️CONHEÇA SEUS DIREITOS❗️

Como advogada, posso te informar sobre algumas leis que garantem a sua proteção como consumidor e cidadão:

1- Se você pagou uma dívida, a empresa tem até 5 dias úteis para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Se isso não acontecer, você pode ter direito a uma indenização.

2- O direito de arrependimento da compra permite que você desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em vendas online, em até 7 dias após a entrega do produto.

3- Se você comprou um produto com defeito ou que não atendeu às suas expectativas, tem o direito de devolução ou troca em até 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

4- O estacionamento é responsável por objetos deixados no veículo. Em caso de furto, o estacionamento pode ser responsabilizado e ter que pagar uma indenização.

5- Qualquer cidadão tem direito de ter acesso à justiça. A assistência jurídica gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal, desde que cumpra os requisitos.

6- Você tem liberdade de escolha em diversas áreas, como escolha de profissionais de saúde, escola para os filhos, religião e muitas outras.

14/08/2023

O divórcio é um momento delicado na vida de um casal e erros comuns podem acontecer. Conheça três erros comuns na hora de se divorciar e como evitá-los:

1- Não buscar orientação jurídica: A falta de orientação jurídica pode levar a acordos desvantajosos ou até mesmo a perda de direitos importantes. Busque um advogado especializado em Direito de Família para orientação e defesa dos seus interesses.

2- Não considerar as questões financeiras: Muitos casais se preocupam apenas com a divisão dos bens, mas é importante também considerar as questões financeiras, como pensão alimentícia e divisão de dívidas.

3- Não pensar nos filhos: Os filhos são sempre os mais afetados pelo divórcio e é importante pensar em seu bem-estar. Busque um acordo que contemple as necessidades e interesses dos filhos.

Roberta P Lemos

OAB/SP 452.203

11/08/2023

Lutar pela justiça, nos dias de hoje, não é uma tarefa fácil. Estar constantemente dividido entre o que é moral e o que é legal, não é fácil. Mas é recompensador ajudar pessoas.

Peço todos os dias a Deus, que me capacite cada vez mais. Que eu consiga ser meio, para aqueles que precisam tanto da justiça, e depositam nela, a sua única esperança.

Parabéns a todos os colegas de profissão!

⚖️

07/08/2023

A pensão alimentícia é um assunto delicado e importante que deve ser tratado com cuidado e conhecimento. Confira algumas informações importantes sobre a pensão alimentícia:

A pensão alimentícia é um direito dos filhos de pais separados ou divorciados, e deve ser paga, em regra, pelo genitor que não reside a maior parte do tempo com os filhos.

O valor da pensão alimentícia é calculado de acordo com as necessidades dos filhos e as possibilidades financeiras do genitor, que nao necessariamente, corresponde a 30% do salário, como muitos acreditam.

A pensão alimentícia pode ser cobrada mesmo em caso de desemprego do genitor obrigado a pagar, mas é possível solicitar a revisão do valor em casos de mudança na situação financeira.

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar a consequências graves, como a prisão civil do devedor.

A pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer momento em caso de mudanças significativas nas necessidades dos filhos ou na situação financeira dos pais.

Conhecer seus direitos e obrigações em relação à pensão alimentícia é essencial para garantir a proteção dos interesses dos filhos e dos pais.

Roberta P. Lemos
OAB/SP 452.203

31/07/2023

❔❓”ENGRAVIDEI NO AVISO PRÉVIO, E AGORA❓❔

Se você engravidou durante o aviso prévio, é importante saber que a legislação trabalhista assegura à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.

Assim, mesmo que o período de aviso prévio acabe antes do término da estabilidade, a gestante tem o direito de permanecer no emprego até o final do período assegurado.

É importante lembrar que a estabilidade da gestante é uma garantia fundamental para a proteção da saúde da mãe e do bebê, além de ser um direito trabalhista assegurado por lei.

Caso seu empregador não respeite seus direitos ou apresente resistência ao cumprimento da lei, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista para garantir a defesa de seus interesses.

Roberta P. Lemos
OAB/SP 452.203

26/07/2023

9 DIREITOS DO CONSUMIDOR EM COMPRAS ONLINE❗️

As compras online se tornaram cada vez mais comuns nos dias de hoje, mas é importante que os consumidores conheçam seus direitos para garantir uma experiência de compra segura e proteger seus interesses. Vejamos alguns:

1- Direito à informação clara e precisa sobre o produto ou serviço;

2- Direito a desistir da compra no prazo de 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo;

3- Direito à troca ou devolução do produto em caso de defeito;

4- Direito à garantia legal do produto;

5- Direito à segurança e privacidade dos dados pessoais;

6- Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;

7- Direito à informação sobre preços e formas de pagamento;

8- Direito à entrega do produto ou serviço no prazo combinado;

9- Direito à indenização em caso de prejuízos decorrentes de problemas na compra online.

Conheça seus direitos e proteja seus interesses em compras online.

Roberta P. Lemos
OAB/SP 452.203

02/06/2023

Bom dia!

É com muita alegria que venho comunicar que a partir de 05 de junho (segunda-feira), estarei atendendo em novo endereço, na Rua Francisco Pontremolez, nº 192 (em frente ao Clube Pau D’ Alho).

Para dúvidas e agendamentos (14)99686-4592.

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