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Batista de Camargo Advogados Associados

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Desde 2012, o Batista de Camargo Advogados Associados atua nas áreas previdenciária, trabalhista, consumidor e planos de saúde, oferecendo atendimento humanizado, estratégico e comprometido com a proteção da saúde, dignidade e direitos dos clientes.

01/02/2026

Um tribunal confirmou a decisão que condenou laboratório e farmácia a indenizar uma paciente por erro na manipulação de medicamento.

A paciente apresentou uma receita médica e foi informada de que o remédio precisaria ser preparado sob medida.

No entanto, o medicamento entregue não correspondia à prescrição. Em vez do princípio ativo correto, ela recebeu outro com efeito diferente.

No segundo dia de uso, começou a sentir inchaço, tontura e náuseas.

Ao retornar ao médico, descobriu o erro e teve que interromper o uso imediatamente.

Para reverter os efeitos do medicamento errado, precisou fazer exames e seguir um tratamento com antibióticos.

A decisão destacou que a farmácia e o laboratório são responsáveis pelo erro, pois prestam um serviço essencial e devem garantir a segurança dos pacientes.

O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege clientes contra falhas na prestação de serviços.

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– Processo: 1006183-12.2020.8.26.0408.

19/12/2025

Apesar de todos os desfios enfrentados, 2025 se encerra com a sensação de dever cumprido!

No próximo ano, esperamos aprimorar ainda mais a nossa atuação e reforçar os laços de parceiria com você, nosso cliente!

Informamos que, entre os dias 20/12/2025 e 12/01/2026, nossas atividades estarão suspensas.

No período de 20/12/2025 a 20/01/2026, os prazos processuais serão interrompidos pelo recesso do Poder Judiciário.

Mas fique tranquilo(a), em caso de urgência, o nosso contato permanecerá apto ao recebimento de mensagens.

Desejamos Boas Festas!

08/11/2025

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma doença grave, é importante saber que existem direitos tributários que podem oferecer algum alívio financeiro.

Vamos entender!

No Brasil, pacientes podem ter direito à isenção de alguns impostos.

Essas isenções podem incluir, por exemplo, o Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões ou reformas, e até mesmo benefícios na aquisição de veículos, dependendo do caso.

Algumas das doenças são:
1)Câncer;
2)Cardíacas graves;
3)Esclerose múltipla;

E, outras condições específ**as.

Para obter esses benefícios, é necessário comprovar a condição médica por meio de documentação e seguir os procedimentos legais estabelecidos.

Se você acredita que pode ter direito a essas isenções, uma consulta com um advogado especializado em direito tributário pode ser muito útil.

Ele pode orientar sobre os procedimentos e ajudar a garantir que você receba todos os benefícios aos quais tem direito!

08/11/2025

Já se perguntou se é possível cumular 2 pensões por morte como viúva?

Com a Reforma da Previdência, essa questão ganhou clareza!

Te explicamos fácil:

A alteração legislativa consolidou que a acumulação de pensões por morte de um cônjuge ou companheiro só é permitida se forem provenientes de regimes previdenciários diferentes.

Existem exceções, como nos casos em que o instituidor possuía cargos públicos acumuláveis.

Mas em regra, se os falecidos contribuíram para sistemas de previdência distintos, é possível receber mais de uma pensão.

Em tais situações, a legislação assegura que o beneficiário receba integralmente o valor do benefício de maior montante, além de uma fração de cada um dos outros benefícios.

Uma informação importante: se o falecimento ocorreu antes de 13/11/19, o valor das 2 pensões será integral, mesmo que o requerimento tenha sido feito depois!

Você se enquadra nesse caso? Procure auxílio jurídico especializado!

11/07/2025

Está pensando em contratar um seguro saúde? Se atente, então, às dicas que separamos!

1. Escolha a cobertura que mais se encaixe ao que procura. Existem 3 tipos possíveis: hospitalar, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia;

2. Assegure que o critério utilizado no cálculo do reembolso dos atendimentos conste no contrato;

3. Esteja atento ao período de carência;

4. Saiba que existem seguros ajustados à necessidade de cada idade.

É importante, também, ler o contrato com atenção e tirar todas as dúvidas antes de assiná-lo.

Para isso, conte com a assessoria de um advogado especializado!

10/07/2025

Trabalhador: você já sabia disso?

Na maioria das profissões que envolvem imprevistos e exigem disponibilidade para mudanças repentinas, os regimes de “prontidão” e “sobreaviso” são duas modalidades de jornada de trabalho contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, a prontidão ocorre quando o funcionário permanece na empresa, pronto para receber ordens, esperando o momento de precisar cumprir com seu trabalho.

Exemplos: bombeiros, médicos de plantão e equipes de resgate.

Por outro lado, no sobreaviso o funcionário f**a em casa, aguardando ser chamado, ou seja, continua sua rotina normal, apenas f**a atento aos canais de comunicação com a empresa.

Exemplos: setores como manutenção e suporte técnico.

Em resumo, a prontidão implica estar imediatamente disponível para lidar com uma emergência ou demanda súbita, enquanto o sobreaviso signif**a estar disponível para ser contatado dentro de um período específico, embora o tempo de resposta possa ser um pouco mais flexível.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Não deixe de consultar um advogado especialista!

09/07/2025

Quando você reserva uma acomodação para suas férias, há direitos fundamentais que deve conhecer para garantir uma experiência tranquila e agradável.

Acompanhe os 3 mais importantes:

1 - Qualidade prometida: o hotel deve oferecer exatamente o que foi anunciado. Fotos e descrições enganosas são inaceitáveis.

2 - Segurança e higiene: seu espaço deve estar limpo e seguro. Qualquer problema de higiene ou segurança deve ser imediatamente resolvido pelo estabelecimento.

3 - Assistência em problemas: se ocorrer um imprevisto (como cancelamento de voo ou emergência de saúde), o hotel deve fornecer assistência adequada, como uma estadia prolongada.

Se seus direitos não forem respeitados, busque orientação legal. Um escritório de advocacia especializado pode te ajudar a entender melhor suas opções e direitos. Lembre-se: suas férias merecem ser tranquilas!

15/06/2025

O seguro especial garante diversos benefícios previdenciários para trabalhadores rurais, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Mas existem situações que podem levar à perda dessa proteção.

Confira algumas delas:

1 – Explorar atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais (unidade de medida agrária);

2 – Firmar parceria, meação ou comodato de mais de 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais;

3 – Explorar atividade turística da propriedade rural por mais de 120 dias ao ano;

4 – Exercer atividade remunerada, ainda que urbana, em período superior a 120 dias ao ano;

5 – Passar a se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social;

6 – Contratar empregados por mais de 120 dias ao ano.

Quer saber se você se enquadra no seguro especial?

Procure auxílio jurídico especializado!

14/05/2025

O Benefício de Prestação Continuado (BPC), também conhecido como BPC LOAS, visa auxiliar pessoas de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

Uma das preocupações dos seus possíveis beneficiários é sobre a obrigatoriedade, ou não, de contribuição prévia à previdência pelo INSS.

A resposta para essa pergunta é não.

Isso se dá pelo fato do BPC não ser um benefício previdenciário, mas assistencial.

Para ter direito a solicitá-lo, o indivíduo deve comprovar ser pessoa com deficiência (de qualquer idade) ou maior de 65 anos, além de ser economicamente hipossuficiente.

Além disso, é necessário que a pessoa e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Vale pontuar que o conceito de deficiência abrange tanto aquelas de natureza física, quanto as mentais, sensoriais, psíquicas e intelectuais.

Essa deficiência deve ser capaz de causar impedimentos importantes ao indivíduo, impedindo-o de conviver em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

Já a hipossuficiência econômica é entendida como uma renda familiar, por pessoa, de até um quarto do salário mínimo nacional.

Como se nota, os beneficiários são pessoas efetivamente em situação de vulnerabilidade e, precisamente por isso, que a concessão do benefício não exige prévia contribuição previdenciária.

O benefício é concedido no valor de um salário mínimo nacional.

O que achou dessas informações?

Nos conte nos comentários e compartilhe o conteúdo com seus colegas!

18/04/2025

Por um longo tempo, o INSS equivocou-se nos cálculos das atividades concomitantes, resultando em prejuízo para muitos segurados.

Especialmente no que diz respeito ao valor de seus benefícios de aposentadoria.

Primeiramente, no contexto previdenciário, a atividade concomitante ocorre quando o segurado exerce mais de uma atividade remunerada ao mesmo tempo.

Nesse caso, é necessário ter contribuído em ambas, respeitando o limite previdenciário.

Ocorre que o INSS classif**ava as atividades concomitantes em primária (atividade principal) e secundária(s), realizando o cálculo da média do salário de contribuição de forma separada.

Entretanto, exclusivamente na atividade principal, considerava a totalidade da contribuição.

Nas demais, a autarquia usava um percentual que reduzia esse valor.

Em 18/06/2019, entrou em vigor uma alteração legislativa de modo a não dar margem ao INSS para interpretação divergente.

Segundo a normativa, o cálculo da média do salário de contribuição se dá a partir da soma das remunerações do segurado, respeitando o teto previdenciário.

Nesse sentido, para ter direito à revisão da aposentadoria, o beneficiário deve preencher alguns requisitos, dentre eles:

1 – Estar aposentado há menos de 10 anos;

2 – Ter exercido atividades concomitantes antes de se aposentar;

3 – O cálculo da aposentadoria deve ter sido feito sem a soma dos salários de contribuição concomitantes.

Se esse for o seu caso, você terá direito à revisão da aposentadoria, mas é importante fazer os cálculos para saber se vale a pena.

O pedido de revisão pode ocorrer no próprio INSS, administrativamente, ou na via judicial.

Além de calcular o novo valor, o INSS terá que pagar a diferença do valor devido, mas observando o prazo prescricional de 5 anos.

Para fazer uma análise da viabilidade no seu caso, procure um advogado especialista na área previdenciária!

17/04/2025

Servidor público, você sabe qual será o valor de sua aposentadoria?

Chegou a hora de conhecer o Planejamento Previdenciário!

Alguns pontos positivos para fazê-lo são:

1 - Saber as regras previdenciárias do Regime Próprio;

2 - Analisar os impactos da Reforma da Previdência;

3 - Verif**ar a possibilidade de adesão ao Regime Complementar.

As alterações legislativas fazem parte desse universo, impactando a segurança jurídica dos segurados.

Por meio desse planejamento, é possível certif**ar-se de que todos os seus direitos sejam sólidos no futuro!

Com essa modalidade, você poderá obter um melhor ganho financeiro, analisando as regras transitórias que permitem a integralidade, paridade ou até mesmo a aposentadoria integral.

Além disso, estará evitando surpresas desagradáveis, permitindo corrigir ou minimizar os danos em tempo hábil.

Ou seja, isso proporcionará tranquilidade nesse momento tão importante!

Para garantir o seu melhor benefício, faça seu Planejamento com um advogado especialista, pois ele saberá orientá-lo pelo melhor caminho.

10/04/2025

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 anunciado em 2025, a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI) também foi ajustada.

O valor, que antes era de R$ 70,60, passa a ser R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo.

Para o MEI Caminhoneiro, a nova contribuição varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16, equivalente a 12% do salário mínimo, dependendo do tipo de transporte realizado.

Essas mudanças podem gerar dúvidas, então vamos esclarecer os principais pontos.

→ Por que a contribuição mudou?

O aumento está diretamente ligado ao reajuste do salário mínimo, já que a contribuição do MEI é calculada como uma porcentagem fixa desse valor.

→ Como pagar o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e tributos como ICMS e ISS, vence no dia 20 de cada mês.

Ele pode ser emitido pelo portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, com opções de pagamento como boleto, Pix ou débito automático.

Lembrando que caso o MEI deseje um benefício superior ao salário mínimo na hora de se aposentar, pode complementar sua contribuição com mais 15% do salário mínimo.

É uma forma de garantir um valor maior no futuro.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação especializada com um advogado previdenciário.

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