Advocacia Pontes de Camargo

Advocacia Pontes de Camargo Advogada Magaly Camargo
Especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Cível

Receber a notícia de indeferimento do pedido de aposentadoria é algo que ninguém gostaria.Então, vamos conhecer alguns m...
01/10/2024

Receber a notícia de indeferimento do pedido de aposentadoria é algo que ninguém gostaria.

Então, vamos conhecer alguns motivos comuns para que você evite cair nessa cilada!

O INSS pode indeferir um pedido de aposentadoria por diversas razões. Entre elas, temos:

1) Não preenchimento dos requisitos: é comum que o segurado se engane quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria. Isso pode ocorrer devido a erro na contagem do tempo de contribuição ou carência, por exemplo.

2) Pendências no CNIS não resolvidas pelo segurado: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o extrato contributivo do segurado. É com base nele que o INSS analisará o pedido. Não resolver um indicador de pendência pode ser fatal para seu pedido.

3) Não reconhecimento de período contributivo: pode ocorrer de o INSS não reconhecer algum período de contribuição, principalmente quando há alguma divergência no CNIS ou quando faltam provas da contribuição.

4) Documentos insuficientes: nesse caso, o segurado não apresentou provas robustas que comprovassem seu direito.

5) Não cumprimento de exigência solicitada pelo INSS: em regra, o INSS abre prazo para que o segurado resolva situações de pendências. Caso não seja cumprida a exigência, o pedido é negado.

6) Não comparecimento à perícia médica do INSS: se por algum motivo o segurado não comparece à perícia, o pedido é negado.

Toda decisão de indeferimento deve vir acompanhada da justificativa. Assim, é importante fazer uma análise aprofundada para identificar se a situação é reversível.

Nesses casos, será possível recorrer do indeferimento na via administrativa.

Busque um advogado previdenciarista de sua confiança para te ajudar!

Hoje abordaremos um tópico essencial no mundo do agronegócio: a prescrição da cédula de crédito rural.Esse conceito jurí...
24/09/2024

Hoje abordaremos um tópico essencial no mundo do agronegócio: a prescrição da cédula de crédito rural.

Esse conceito jurídico estabelece o prazo em que uma ação pode ser iniciada.

Quando se trata de cédulas de crédito rural, é fundamental compreender os períodos para a cobrança dos valores devidos.

Entenda cada um deles:

1 - Prazo de Prescrição:

O tempo estabelecido é de 5 anos, contados a partir da data de vencimento do título.

2 - Interrupção da Prescrição:

Se houver qualquer impedimento, como uma notificação extrajudicial ou a propositura de uma ação de cobrança, o período será reiniciado a partir do zero.

3 - Renovação da Dívida:

Por meio de um instrumento válido, um novo prazo será firmado. A contagem dá início a partir da data de vencimento revisada, conforme acordado pelas partes.

Por fim, questões jurídicas podem ser complexas, e a orientação de um advogado especializado garantirá a interpretação correta e evitará prejuízos.

Lembre-se de que cada caso pode envolver particularidades, sendo essencial avaliar as especificidades do contrato.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto? Deixe sua pergunta nos comentários!

Além disso, salve o post para acesso futuro e compartilhe com outros produtores rurais!

O contrato de arrendamento rural é um instrumento fundamental para regulamentar a relação entre o proprietário e o arren...
13/09/2024

O contrato de arrendamento rural é um instrumento fundamental para regulamentar a relação entre o proprietário e o arrendatário de uma área agrícola.

Mas, você conhece os prazos mínimos estabelecidos na legislação?

Acompanhe!

1- Arrendamento rural por prazo determinado:

O prazo é de 3 anos, estabelecendo assim uma garantia ao arrendatário e permitindo o planejamento de longo prazo das atividades agrícolas.

2 - Arrendamento por prazo indeterminado:

Após o término do contrato por tempo determinado, se as partes não se manifestem pela rescisão, o documento é prorrogado automaticamente por data indeterminada.

Nessa situação, o locatário possui o direito de permanecer na área arrendada enquanto cumprir com suas obrigações.

3 - Segurança jurídica:

Os prazos mínimos são determinados com o objetivo de assegurar a segurança jurídica dos arrendatários.

Isso evita despejos imprevistos e permite o desenvolvimento das atividades de maneira planejada e sustentável.

4 - Cláusulas contratuais:

É possível firmar períodos maiores, desde que as partes estejam de acordo.

Essa flexibilidade permite que os envolvidos ajustem as condições conforme suas necessidades.

Por fim, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para obter mais detalhes sobre o seu caso.

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Juntos, fortaleceremos o campo! 🤝💚.

Justiça de Brazlândia (DF) determina que associação indenize homem por descontos indevidos em seu benefício previdenciár...
12/09/2024

Justiça de Brazlândia (DF) determina que associação indenize homem por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de uma contratação fraudulenta.

O juiz responsável pela decisão declarou a inexistência de relação jurídica proveniente do contrato.

Segundo os autos do processo, mensalmente, era descontado do benefício do autor o valor de R$ 45, totalizando R$ 540 até o momento.

O homem afirmou não ter conhecimento da empresa ré, nem dos serviços supostamente prestados e negou ter consentido com a contratação.

Em sua defesa, a empresa alegou que o autor foi contatado pelo setor de vendas da empresa e que a contratação ocorreu por meio de contato telefônico com gravação de áudio.

Ao analisar o caso, o juiz desconsiderou a gravação de áudio apresentada pela ré como prova da contratação, pois o diálogo não evidenciava os detalhes do negócio jurídico.

O magistrado destacou que diversas informações fornecidas pela suposta contratante não correspondiam à realidade do autor.

O juiz apontou que os funcionários da ré, responsáveis pela formalização do contrato, agiram com negligência.

Isso porque não verificaram as informações pessoais do suposto contratante para confirmar sua real identidade antes da celebração do contrato.

Além disso, ele ressaltou que, apesar da flexibilidade na contratação por meios remotos como telefone ou internet atualmente, tais práticas podem facilitar fraudes e golpes.

Portanto, o juiz declarou a inexistência do negócio jurídico devido à não observância dos requisitos previstos no Código Civil, pela ausência de manifestação da vontade do autor.

Com isso, foi determinado que a associação restituísse em dobro o valor indevidamente descontado do benefício do idoso, totalizando R$ 1.080.

Além disso, deve efetuar o pagamento de R$ 3.000 a título de danos morais.

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Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?Para ter direito a esse período, o pai...
11/09/2024

Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?

Para ter direito a esse período, o pai do recém-nascido precisa trabalhar em uma empresa vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

Esse programa foi criado em 2008, visando promover a isenção de impostos para companhias que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

O mesmo vale para o aumento dos dias da licença-paternidade - a duração sobe para 20 dias!

Precisa de ajuda para obter a licença-paternidade? Contate um advogado especializado.

O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados da Previdência Social em razão do parto (inclusive de natimorto)...
09/09/2024

O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados da Previdência Social em razão do parto (inclusive de natimorto), ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

E atenção! Ele pode ser solicitado no prazo de até 5 anos.

Mas, como funciona para a segurada rural?

Acompanhe:

1 - Primeiro, será necessário cumprir a carência de 10 meses, realizada através da comprovação da atividade rural por meio da autodeclaração, preenchida eletronicamente.

2 - Para solicitar o benefício, precisa apresentar os documentos digitalizados - os pessoais e a certidão de nascimento da criança.

3 - Por último, se for deferido, o pagamento será efetuado pelo INSS durante 120 dias, podendo ser iniciado em até 28 dias antes do parto ou a partir da sua ocorrência.

Lembrando que o recebimento do salário-maternidade é condicionado ao afastamento de outras atividades!

Ainda, é fundamental contar com a ajuda de um advogado previdenciarista para auxiliar na juntada dos documentos necessários para a comprovação.

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Você já se perguntou com funciona o contrato de experiência e o motivo de sua importância?O contrato de experiência está...
07/09/2024

Você já se perguntou com funciona o contrato de experiência e o motivo de sua importância?

O contrato de experiência está previsto em lei e funciona, principalmente, como uma verificação de aptidão do cidadão interessado em preencher uma vaga de emprego.

Mas não só isso, também convém falar da dupla funcionalidade que esse tipo de contrato traz: enquanto o empregador utiliza o tempo do contrato para verificar as competências daquela pessoa, o empregado utiliza para conhecer o local, se adaptar e verificar se o emprego condiz com suas expectativas profissionais.

De acordo com a lei, o contrato de experiência terá vigência de, no máximo, 90 dias e poderá ser rescindindo a qualquer momento por vontade do empregado ou do empregador.

Restou alguma dúvida sobre os seus direitos como trabalhador? Entre em contato com uma equipe especializada.

Após anos contribuindo com a educação em nosso país, os professores também desejam se aposentar!No entanto, com as novas...
05/09/2024

Após anos contribuindo com a educação em nosso país, os professores também desejam se aposentar!

No entanto, com as novas regras da previdência, muitos perguntam se vão precisar adaptar os seus planos.

Saiba, então, que, caso tenha contribuído para o INSS antes da EC N°103/2019, o professor se encaixa na transição! Para isso, temos os seguintes requisitos:

Aposentadoria por tempo de contribuição e pontos:

Deve cumprir os requisitos de tempo de contribuição (TC) e somatório de pontos. Sendo que, a cada ano, a partir de janeiro de 2020, acrescenta-se 1 ponto até atingir 92 pontos (mulher) ou 100 pontos (homem).

Assim, em 2023, é preciso 25 anos de TC e 85 pontos (mulher) ou 30 anos de TC e 95 pontos (homem).

Aposentadoria por tempo de contribuição e idade progressiva:

É possível desde que com 25 anos de TC e 51 anos de idade (mulher) ou 30 anos de TC e 56 anos de idade (homem). Sendo que, a cada ano, a partir de janeiro de 2020, acrescenta-se 6 meses à idade até atingirem 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).

Então, em 2023, será necessário cumprir 25 anos de TC e 53 anos de idade (mulher) ou 30 anos de TC e 58 idade (homem).

Aposentadoria por tempo de contribuição e pedágio 100%:

Para a mulher, exige-se 52 anos de idade, 25 anos de TC e o pedágio. Para o homem, 55 anos de idade, 30 anos de TC e o pedágio de 100%.

Importante! Em qualquer regra, o professor precisa comprovar exclusivamente 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Você preenche os requisitos? Procure um advogado previdenciarista e descubra como solicitar sua aposentadoria!

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir...
03/09/2024

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!

O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir carência para receber o salário-maternidade pelo INSS.

Isso mesmo! Antes, essa regra só valia para trabalhadoras formais, as que têm carteira assinada.

Mas agora, as autônomas também estão incluídas nessa!

Essa decisão do STF representa uma importante conquista para as mulheres autônomas.

É a garantia de que elas tenham acesso ao salário-maternidade sem a necessidade de cumprir um período mínimo de contribuição previdenciária.

Antes dessa decisão, as mamães autônomas precisavam contribuir por, no mínimo, 10 meses para ter direito ao benefício.

Agora, elas terão acesso direto ao salário-maternidade do INSS sem precisar cumprir esse prazo.

Basta uma contribuição para ter direito a receber o benefício em caso de parto ou adoção!

Isso significa mais proteção para as mães durante o período de licença-maternidade, garantindo o sustento enquanto cuidam dos seus bebês.

Portanto, se você é autônoma e está planejando ter um filho, essa é uma excelente notícia!

Não deixe de se informar sobre seus direitos, procure agora mesmo um advogado especializado em direito previdenciário!

A reforma da previdência foi objeto de muito debate social e político, pois causou mudanças importantes no sistema de pr...
30/08/2024

A reforma da previdência foi objeto de muito debate social e político, pois causou mudanças importantes no sistema de previdência social.

Acompanhe!

-> A primeira e principal mudança é a criação do sistema de idade mínima para a concessão de aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para homens.

No entanto, para evitar injustiças, a reforma previu uma regra de transição chamada “idade mínima progressiva”.

Por exemplo, em 2024, a idade mínima é de 58 anos e 6 meses para as mulheres e 63 anos e 6 meses para os homens.

-> A segunda mudança diz respeito à criação de um sistema de aposentadoria por pontos, que resultam da soma entre o tempo de contribuição e a idade do trabalhador.

Em 2024, para que tenha direito à aposentadoria, o trabalhador deve alcançar nessa somatória o mínimo de 91 pontos, se mulher, e 101 pontos, se homem.

Além disso, tanto no sistema de pontos quanto no de idade mínima, o trabalhador deve ter um tempo mínimo de contribuição:

30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

-> A terceira mudança refere-se à aplicação desses sistemas de transição para professores.

Nesse caso, o tempo de contribuição baixa para 30 anos, para os homens, e 25 anos, para as mulheres.

Também há uma redução da pontuação mínima para a concessão da aposentadoria em 2024, de 96 pontos para os homens e 86 para as mulheres.

Além disso, os professores da rede pública devem ter no mínimo 20 anos de contribuição no serviço público e 5 anos no cargo para o qual pretendem pedir a aposentadoria.

O planejamento previdenciário é fundamental para conhecer as melhores opções para a sua aposentadoria.

Por isso, consulte um especialista da sua confiança e siga o nosso perfil para mais informações!

Atualmente, ainda é possível se aposentar com a regra de tempo de contribuição anterior à reforma da previdência?Sim! Ac...
29/08/2024

Atualmente, ainda é possível se aposentar com a regra de tempo de contribuição anterior à reforma da previdência?

Sim! Acompanhe a explicação:

As pessoas que preencheram os requisitos exigidos nessa regra até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (13/11/2019) podem, sim, buscar sua aposentadoria por tempo de contribuição.

E com o direito adquirido, não importa o momento em que decidam se aposentar, a regra continuará disponível!

Antes da reforma, essa modalidade de aposentadoria não exigia idade mínima, sendo suficiente que o segurado tivesse pago o número exigido de contribuições. Confira:

- Para a mulher, 30 anos;
- Para o homem, 35 anos.

Em algumas profissões, esse tempo era reduzido em 5 anos.

A regra favorecia as pessoas que começaram a trabalhar muito jovens, pois, após completar o tempo contributivo, o cidadão já podia se aposentar.

Outra vantagem era o seu cálculo, que incluía o descarte de 20% das menores contribuições. Pela regra atual, isso não vale mais.

Quer saber se você tem o direito adquirido à antiga aposentadoria por tempo de contribuição? Procure um advogado especialista em previdência!

É possível acumular BPC e Bolsa Família?O Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica da Assistência Social ...
28/08/2024

É possível acumular BPC e Bolsa Família?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma assistência destinada a idosos e pessoas com deficiência que vivem em condições de miserabilidade.

Por outro lado, o Bolsa Família faz parte do programa social de transferência de renda, cujo objetivo é combater a pobreza e diminuir a desigualdade social.

A lei prevê a possibilidade de cumular os benefícios, pois os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são considerados como renda mensal bruta familiar.

Assim, tanto o idoso com 65 anos ou mais quanto a pessoa com deficiência incapacitante que vivem em condições de vulnerabilidade social podem ter direito ao BPC e ainda receber o Bolsa Família!

Para saber mais sobre o assunto, procure um advogado previdenciarista!

/LOAS

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